A meta fiscal pode ser cumprida enquanto a dívida pública continua aumentando. Parece contraditório, mas essa é uma das questões do orçamento brasileiro para o próximo ano. O governo pode apresentar um resultado positivo dentro das regras estabelecidas e, ainda assim, não melhorar a situação financeira do país.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, considerando todas as despesas primárias. Entretanto, quando são aplicadas as exclusões permitidas pela legislação, o resultado utilizado para verificar o cumprimento da meta sobe para aproximadamente R$ 83,4 bilhões.

A diferença é de quase R$ 65 bilhões em despesas que permanecem no orçamento, mas não entram no cálculo da meta fiscal.

E pasmem: não se trata de uma operação ilegal.

As exclusões possuem fundamento na legislação vigente. A questão é que apenas cumprir uma regra contábil não é suficiente para demonstrar responsabilidade com o dinheiro público.

Em um estudo publicado em outubro, intitulado Qual o tamanho do desafio fiscal para 2027?, o economista Igor Morais apresenta dados que ajudam a compreender a dimensão do problema.

Entre dezembro de 2022 e agosto de 2026, considerando os acumulados de doze meses e descontada a inflação, a receita líquida do Governo Central cresceu 13,7%. No mesmo período, a despesa primária real aumentou 19,9%.

O governo arrecadou mais, mas ampliou os gastos em ritmo superior.

A deterioração aparece na dívida bruta, que passou de 71,7% do PIB, em dezembro de 2022, para 82,9% em agosto de 2026. Nesse mesmo intervalo, os juros nominais acumulados em doze meses chegaram a R$ 1,076 trilhão.

Trilhão é uma dimensão numérica que eu não conheço plenamente. Se você é como eu e não consegue conceber o quanto de dinheiro é um trilhão, vou tentar explicar matematicamente: 1 trilhão é igual a 1 milhão ao quadrado. Sim, isso mesmo, você multiplica:
1.000.000 x 1.000.000 e tem como resultado 1.000.000.000.000.

Esses números ajudam a explicar por que o problema fiscal brasileiro não pode ser resolvido exclusivamente com novas medidas de arrecadação. O aumento das receitas pode reduzir temporariamente o desequilíbrio, mas não altera necessariamente a trajetória de despesas que crescem por força de regras permanentes.

Previdência, benefícios assistenciais, vinculações constitucionais e outras obrigações ocupam uma parcela elevada do orçamento. São despesas com fundamentos e finalidades distintas, mas que compartilham a característica de não poderem ser simplesmente reduzidas por decisão administrativa.

Isso exige reformas estruturais, planejamento de longo prazo e capacidade política de enfrentar interesses estabelecidos.

Entretanto, ao longo dos últimos anos, o caminho escolhido foi predominantemente o aumento de receitas, acompanhado de alterações nas metas e nas regras de apuração dos resultados fiscais.

O estudo de Morais identifica também um histórico de previsões orçamentárias excessivamente otimistas. Em 2024 e 2025, os resultados primários ficaram, respectivamente, R$ 45,7 bilhões e R$ 21,3 bilhões abaixo das projeções iniciais. Para 2026, a reprogramação oficial utilizada no levantamento indicava novo desvio negativo.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, também apresenta uma perspectiva menos favorável para 2027: enquanto o governo projeta superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões, a IFI estima déficit de R$ 86,1 bilhões.

São projeções, mas a distância entre elas revela a importância das premissas utilizadas para elaborar o orçamento.

Afinal, se o planejamento depende de um crescimento econômico superior ao esperado pelo mercado e de receitas que podem não se concretizar, a margem para novos gastos deveria ser tratada com mais cautela ainda.

Calma, vai piorar:

No último sábado, dia 7 de novembro, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal solicitaram aproximadamente R$ 533 milhões em créditos extraordinários para custear pagamentos adicionais a integrantes do Ministério Público e da magistratura ainda em 2026.

Os valores estão relacionados, entre outros benefícios, ao chamado quinquênio, adicional remuneratório por tempo de carreira cuja aplicação decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal.

A Advocacia-Geral da União encaminhou a controvérsia ao STF, solicitando esclarecimentos sobre as providências necessárias ao cumprimento da decisão.

O Ministério do Planejamento, entretanto, questionou a utilização de créditos extraordinários para essa finalidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 167, § 3º, reserva essa modalidade de crédito a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A insuficiência de recursos disponíveis no orçamento não significa, por si só, que estejam presentes esses requisitos.

O pedido ainda depende de definição, e a existência de uma obrigação judicial não elimina a necessidade de examinar o instrumento orçamentário adequado para cumpri-la.

Mas o episódio provoca indignação: quais despesas o Estado considera suficientemente prioritárias para justificar a flexibilização das restrições orçamentárias?

Enquanto se discute a necessidade de conter gastos e administrar recursos escassos, órgãos públicos buscam ampliar os valores disponíveis para atender a obrigações remuneratórias.

Há uma diferença jurídica importante entre as exclusões utilizadas na meta fiscal de 2027 e a solicitação de crédito extraordinário apresentada em 2026. Não são o mesmo mecanismo. Ainda assim, ambos os episódios permitem discutir como o Estado administra seus limites e define prioridades.

O problema não está em reconhecer obrigações legais, mas em compreender quem decide sobre sua execução, quais alternativas foram consideradas e como seus custos serão financiados.

O Brasil entrará em 2027 diante de escolhas difíceis.

Ajustar as contas públicas não significa apenas anunciar cortes ou aprovar novas receitas. Significa examinar a estrutura de despesas, avaliar prioridades e reconhecer que decisões tomadas hoje produzem obrigações que precisarão ser financiadas durante muitos anos.

Também significa abandonar a expectativa de que ajustes contábeis possam substituir indefinidamente reformas capazes de alterar a trajetória da dívida.

É evidente que a responsabilidade por essas decisões não pertence exclusivamente ao Executivo. O Congresso aprova leis que ampliam despesas, estabelece vinculações, modifica regras fiscais e participa diretamente da elaboração do orçamento.

Mas isso não reduz a responsabilidade do governo em apresentar um planejamento coerente com suas próprias prioridades.

O debate deveria começar em torno de quanto custa manter a estrutura que construímos e quais resultados ela efetivamente entrega à sociedade.

Essa discussão envolve interesses políticos, corporativos e institucionais. Não será resolvida com mais uma meta anunciada em Brasília.

Responsabilidade fiscal exige coerência entre o discurso, as decisões e os resultados.

Porque, no fim, a contabilidade admite exceções previstas em lei. A realidade econômica, porém, continua exigindo que toda despesa seja financiada.

E essa conta não desaparece quando alguém decide deixá-la fora da meta.