UM JUIZ COMO INIMIGO

1 CORTE, 1 PRESO, 2 PRESIDENTES E 2 INDULTOS

Se há um cidadão brasileiro que pode ser considerado como a prova viva de que a farisaica justiça brasileira não segue o que prega a CF.1988 no seu art.5, esse alguém se chama Daniel Silveira. A postura da corte constitucional do Brasil é teratologica e o "caso Daniel" é um atestado de tirania timbrado pelo ordenamento jurídico do país.

✅️1° ponto: Silveira era deputado federal na época da sua prisão e condenação(por falar bobagens na internet num momento em que estava abalado emocionalmente pela morte de colegas policiais), algo que nunca deveria ser validado pela Câmara dos deputados(que diz que havia um acordo de apenas dar um susto no deputado), pois deveria se valer da imunidade parlamentar do art.53. 

✅️2° ponto: Daniel foi condenado pelo art. 18 da Lei de Segurança Nacional (extinta) e art. 344 do CP, ou seja, coação no curso do processo.

Poderíamos passar horas discutindo se as palavras de Daniel representavam seriamente ameaças ou se a lei extinta poderia ser exumada para perseguição de opositores, etc. 

✅️3° ponto: Daniel recebeu a graça constitucional. 

Era dia 21 de abril de 2022(dia de Tiradentes) quando o presidente Bolsonaro assinou um decreto perfeitamente legítimo e de exclusividade do presidente da República conforme atribuição do art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941:

“a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”

"Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo S T F, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

I – no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; 

II – no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO”

✅️4° ponto: A corte jamais deveria se debruçar sobre um decreto Presidencial. 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  

(...) 

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;” ou seja, a anulação do decreto de Bolsonaro em 10/05/2023, foi ilegítima e inconstitucional. 

Haveria muita coisa para falar que deixa claro que há uma inimizade pessoal do juiz para com o apenado e com o seu advogado, mas não temos espaço para detalhar aqui. 

✅️5° ponto: A colonia penal.

Em 8/10/2024, quando Daniel foi transferido para a colonia agrícola, já poderia ter a sua prisão domiciliar aceita já que o regime semiaberto foi aprovado, mas enfim...

Em 20/12/2024 Daniel saiu com tornozeleira e um monte de proibição. 

✅️6°ponto: Voltou a prisão por ter ido ao médico. 

É notório que o estado de saúde de Silveira não é bom e não ter pedido autorização para ir ao médico é um motivo para retornar ao regime fechado? Não, pare!

✅️7°ponto: o indulto de Lula

O Decreto n.º 12.338 de 23/12/2024 concede indulto coletivo e beneficia Daniel Silveira como ressaltou o seu advogado, Dr. Paulo Faria [em livramento condicional na data da publicação do decreto, menos de 6 anos de pena a cumprir, não condenado por crimes impeditivos do art. 1º, sem falta grave(12 meses)art.83 do decreto].

Chega de injustiças, soltem Daniel!

Sergio Junior