MINHA GUARDA NACIONAL, MINHA VIDA

Quando começaram a reimplementar as Guardas Civis Municipais, mal se sabia quais seriam suas reais atividades. Assim está escrito no parágrafo 8º, artigo 144 da Constituição Federal de 1988:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Vide Lei nº 13.022, de 2014)

No início não eram armados, começaram aplicando multas de trânsito, o que foi contestado e daí em diante foram mudando o foco. Passados 36 anos da nova Constituição Federal, hoje, as Guardas Civis Municipais são fortemente armadas, tem camburões, um efetivo gigantesco nas grandes cidades. Mas, a criminalidade não diminuiu. Eu me perguntava: para que termos Guarda Civil Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal se a criminalidade e o banditismo cresceram na mesma proporção que os efetivos destas instituições?

Por que ao invés de recriar a Guarda Civil Municipal a Constituição de 1988 não previu que os municípios destinassem verbas aos estados para fortalecer o trabalho das Polícias Militares, já devidamente constituídas, várias com tropas mal remuneradas, a maioria com equipamentos sucateados e com armamento inferior à bandidagem, em quantidade e qualidade? Este conjunto de decisões grotescas nos leva entender um pouco a letra da música dos Titãs cujo refrão diz “Polícia para quem precisa, polícia para quem precisa de polícia”.

O excesso de polícias não diminuiu a criminalidade no Brasil, sem contar que ainda temos a participação das forças armadas nas regiões de fronteiras que, com a Polícia Federal, deveria coibir a entrada de drogas e armas no Brasil, o que sabemos que não acontece. Nossas fronteiras, terrestre, marítima e aérea, são verdadeiros queijos suíços e não são destinados a estas forças os recursos necessários para conseguirem fazer o que deveriam. Sem falar na corrupção e na vista grossa que, sabidamente, acontecem nestes locais, mas que não são a principal razão da facilidade com que os traficantes entram no nosso território.

As drogas e armas não apenas entram no Brasil como também conseguem chegar a seus destinos. Não faço ideia da proporção do que se consegue apreender em relação ao que chega nas mãos das facções criminosas, mas, creio eu, é uma parte muita pequena, muitas vezes servindo de boi de piranha para que a fatia maior transite com segurança. Não existe efetivo suficiente para que nossas fronteiras sejam monitoradas e fiscalizadas. E pelo nível hollywoodiano que a criminalidade age indiscriminadamente no Brasil, creio não ser um erro inferir que também não há nenhuma vontade política de dar a esse efetivo as condições necessárias para que o monitoramento e a fiscalização aconteçam como deveriam.

Se do lado do poder executivo não se vê uma ação que vise dar condições para que o policiamento funcione, seja ele fronteiriço ou urbano, quando olhamos pelo lado do judiciário o que vemos é exatamente o contrário. Ou seja, existe todo o esforço para que os poucos penalizados pelo tráfico de armas e drogas, e pela criminalidade em geral, fiquem livres de punição. Podem até apreender o produto do crime, mas os criminosos ficam impunes e as polícias ficam, como elas mesmo dizem, enxugando gelo. A polícia prende, a justiça solta. E quando olhamos pelo ponto de vista do poder legislativo, vemos uma promoção de leis que acabam por garantir (se é que a finalidade não é exatamente essa) que o ciclo da impunidade continue funcionando.

Com todo o aparato policial, forças armadas, guarda municipal, polícias civis, militares e polícia federal, continuamos tendo cerca de 40 mil homicídios anuais, sendo este tipo de crime é apenas um fragmento, uma amostragem, de todo tipo de crimes cometidos no nosso país, cuja maioria fica impune. Segundo o Instituto Sou da Paz, apenas 1 e cada 3 homicídios no Brasil é resolvido. E só estou falando de homicídios.

Chegamos, então, à Força Nacional de Segurança, criada pelo então ministro da justiça Márcio Thomaz Bastos, cuja carreira na advocacia foi construída na área criminalista, tendo sido um dos maiores advogados de bandidos que o Brasil já teve, e que, posso estar errado, foi o primeiro – e talvez único – ministro da justiça vindo da área criminalista. A Força foi instituída a em 2004, primeiro governo Dilmo, composta por policiais civis e militares e bombeiros militares, cedidas pelos Estados ao governo federal visando atuar em crises de segurança pública, como forma de complementar forças de segurança locais e geralmente a pedido de autoridades locais.

Creio ser interessante observar este trecho do artigo a Wikipedia que trata da Força de Segurança Nacional:

“Motivação

A necessidade residiria no fato de que as ações da polícia são desenvolvidas apenas localmente, ou, no máximo, regionalmente, havendo uma perda do sentido de segurança em caráter nacional, uma vez que os crimes, doravante praticados em uma área, direta ou indiretamente, têm ligações com organizações ou facções de outros estados (em redes inter correlacionadas nacionalmente, ou até mesmo transnacionalmente). Havendo somente um "pensar local", deixa de haver um "pensar nacional", com consequentes perdas informativas e de gerenciamento de missões, apesar da existência do Serviço Nacional de Informações, coordenado pela ABIN.

Em caráter embrionário à proposta da Guarda Nacional emerge a Força Nacional de Segurança Pública, criada pelo governo federal e formada por profissionais de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A FNSP é acionada sempre que situações de distúrbio público, originadas em qualquer ponto do território nacional, requerem sua presença. Para tanto, é necessária existir a aquiescência do governador do estado na sua utilização, o que foi alterado em 12 de março de 2013, através do Decreto Presidencial no. 7.957, incluindo a intervenção nos estados, também, por interesse de qualquer Ministro de Estado (Governo Federal), no que tange a proteção do meio ambiente, permitindo, através desse dispositivo, a interferência armada nos Estados da União, sem que haja a solicitação por parte do governador do respectivo estado.”

A Guarda Nacional, o sonho de consumo de todo comunista, agora surge como a solução para os problemas da segurança pública nacional, pela brilhante mente do atual ministro da justiça, e árduo defensor do desencarceramento de prisioneiros enquanto ministro do STF, Ricardo Lewandowski, cuja ideia é criar uma espécie de SUS da segurança pública, com autonomia sobre todas as polícias e todo o sistema prisional de estados e municípios. Que ideia brilhante!

Confesso que me causa estranhamento que o quepe da Força Nacional de Segurança, que, como diz o artigo da Wikipedia, “em caráter embrionário à proposta da Guarda Nacional”, seja vermelho. Há também um sentimento muito desagradável de vermos que essa proposta ganha força após um tiroteio no Rio de Janeiro, promovido por facções criminosas que atuam nos morros e comunidades nos quais as polícias estiveram proibidas de atuar por quase 2 anos, por ordem de um ministro do supremo. Mas fica mais desagradável e questionável que isso ganhe força exatamente no momento seguinte à maior derrota sofrida pela esquerda brasileira nas eleições municipais, sendo elas um prenúncio de resultados desastrosos em 2026, não apenas para a presidência da república, como também para os governos estaduais, assembleias legislativas e congresso nacional.

E se tais indícios não são suficientes, a “descondenação” de José Dirceu por outro ministro do supremo, também imediatamente após o naufrágio eleitoral esquerdista, sendo ele o maior estrategista e talvez a única mente realmente inteligente por trás de tudo o que a esquerda fez no Brasil desde a eleição de Dilmo em 2002 - e mesmo antes, no aparelhamento de sindicatos e na cooptação de bandeiras identitárias, como se fossem pautas de esquerda – é mera questão de juntar A com B e entender o que pode estar por trás disso tudo.

O Brasil não precisa de uma Guarda Nacional. E deixo aqui o link de um artigo do senador Hamilton Mourão (não que eu me agrade da pessoa, mas tenho que concordar com o texto) postado no site do Senado Federal, cuja última frase diz:

“Para garantir o funcionamento harmônico e independente dos Poderes da República, a prevalência do Estado de Direito e a sustentação da União com respeito à Federação, enfim, todo o conjunto de instâncias, relações e interdependências que conformam o Brasil moderno, basta a guarda da Constituição, começando pelo retorno do STF a seus limites institucionais, seguindo-se a restauração do Parlamento perdido no fisiologismo e atropelado em suas prerrogativas e, finalmente, o exercício de governo pelo Poder Executivo de forma responsável e atenta ao bem comum e ao interesse nacional. Esta é a guarda de que o Brasil precisa: da lei, da sensatez e das boas intenções”.

A esta altura do campeonato, se há uma coisa que não podemos entender como “boas intenções” é a criação de uma Guarda Nacional para combater a criminalidade, cuja ideia é defendida por um ministro cuja especialidade é soltar bandidos, em um governo comandado por um ex-presidiário, condenado por unanimidade em 3 instâncias da justiça por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Para quem tiver um pouco mais de curiosidade, fica aqui o link da origem da Guarda Nacional Francesa, criada durante a revolução, dissolvida e recriada diversas vezes na história, sendo a última vez em 2016 no governo socialista de François Hollande. Vale a pena conhecer.

Indo ao ponto do fato, não é o Brasil que precisa de uma Guarda Nacional para chamar de sua. O perigo da ideia está mesmo em precisa dela para se manter no poder. Vide a Guarda Nacional Bolivariana de Nicolás Maduro como e para que funciona.

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