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O controle das forças de segurança sempre foi condição indispensável para qualquer regime de viés autoritário. A ditadura militar de 1964 seguiu essa lógica, subordinando imediatamente as Polícias Militares ao Exército e retirando dos governadores a autonomia sobre elas. Até mesmo promoções internas dependiam da chancela do governo central, evitando que qualquer estado tivesse poder armado capaz de desafiar a ditadura.
As Polícias Civis também foram enquadradas, com chefes escolhidos a dedo para obedecer ao regime. Delegacias especializadas em vigiar opositores e sindicatos foram fortalecidas, enquanto o recém-criado Serviço Nacional de Informações (SNI) articulava uma rede unificada de vigilância envolvendo Forças Armadas, polícias estaduais e até guardas municipais. Universidades, imprensa, partidos, sindicatos e igrejas passaram a ser monitorados como potenciais focos de “inimigos internos”.
Essa doutrina foi reforçada pela Escola Superior de Guerra, que difundia a ideia de que a segurança interna era parte da defesa nacional. O sistema se estruturava de forma centralizada: as Forças Armadas ditavam estratégias, as PMs faziam policiamento ostensivo, as PCs reprimiam opositores locais e o SNI/DOI-CODI coordenava a inteligência. Para completar o cerco, em 1969 o regime extinguiu as Guardas Municipais, que eram subordinadas a prefeitos, incorporando seus efetivos às PMs e retirando qualquer poder policial dos municípios.
Com a Constituição de 1988, as Guardas Municipais foram recriadas, mas com funções limitadas à proteção do patrimônio público. Aos poucos, especialmente a partir dos anos 1990, começaram a se armar e atuar em patrulhamento comunitário. O grande marco veio em 2014, no governo Dilma Rousseff, com o Estatuto das Guardas Municipais, que ampliou suas atribuições e as aproximou do papel policial. Decisões posteriores do STF e do STJ consolidaram essa posição, reconhecendo que as GCMs integram o sistema de segurança pública, podendo realizar revistas, prisões em flagrante e policiamento ostensivo.
Em 1964, o Brasil tinha algo próximo a 80 milhões de habitantes. O efetivo total das Forças Armadas compreendia em torno de 200 mil militares, a polícias militares de todos os estados formavam um contingente próximo a 100 mil policiais, as polícias civis não passavam de 40 mil investigadores, escrivães e delegados e as guardas civis municipais tinham, no máximo, 25 mil homens. Juntas, as forças de segurança não passavam de 365 mil “agentes do regime” para controlar os 80 milhões de brasileiros citados acima. Um dado importante é que, naquela época, o Brasil ainda não era plenamente habitado, com regiões bastante “vazias”, exemplos do Centro Oeste e o Norte.
Hoje, com um país plenamente habitado e uma população estimada de quase 220 milhões de habitantes, Exército, Marinha e Aeronáutica têm um efetivo permanente que se aproxima dos 300 mil militares. As polícias militares dos estados têm cerca de 405 mil policiais, as polícias civis são compostas de quase 96 mil homens e as guardas civis municipais, mais 100 mil. A soma nos leva a um número pouco acima de 900 mil homens, já que os números citados foram arredondados para facilitar a leitura.
É sobre este aparato que a PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo, quer o controle. Detalhe: não entram nesta conta as polícias penitenciárias, judiciárias e legislativas, que, em tese, também seriam centralizadas nas mãos do governo. E então pergunto a você: vê alguma semelhança com o que foi feito em 1964 durante o regime militar?
Curiosamente, se dividirmos os totais das forças de segurança de 1964 e 2025 pelas respectivas populações de seus momentos, chegaremos ao mesmo percentual de 0,004 “agentes” de segurança por habitante, o que, por este dado, pareceria possível que uma nova ditadura fosse instalada no país sem grandes problemas. Mas será que é possível mesmo? Em 1964, o golpe foi dado para impedir a implantação do comunismo no Brasil, com a deposição de um presidente com objetivos declaradamente comunistas. Mas e hoje?
Já vivemos um cenário de censura, perseguição a políticos e cidadãos de direita pelo poder judiciário, mediante inconstitucionalidades e ilegalidades flagrantes, uma imprensa a favor do governo, ao contrário de 1964, um governo extremamente fraco e corrupto, um presidente com baixo nível de popularidade, declaradamente socialista e esquerdista, com relações cada vez mais alinhadas a países notoriamente comunistas (que sobrevive graças a permanente ajuda do judiciário).
O Brasil tem políticos e juízes sob a mira internacional com comprováveis denúncias de violação de direitos humanos, ministro do STF sancionado internacionalmente, imposição de tarifas que destroem nossas exportações, a economia em cacarecos, milhares de inocentes presos políticos e auto exilados políticos, um ex-presidente em prisão domiciliar acusado de um crime que simplesmente não existiu e uma população empobrecida e revoltada, exigindo justiça de verdade, soltura de inocentes e o fim da tirania da toga.
Os brasileiros só querem justiça, liberdade, garantia de seus direitos civis e o retorno da democracia na qual (quase) sempre viveram.
Enquanto isso, o atual presidente, condenado a 12 anos de prisão em três instâncias, por corrupção e lavagem de dinheiro, crimes praticados em seus dois primeiros mandatos, tirado da cadeia para ocupar novamente a presidência, quer a regulação das redes sociais e dos meios de comunicação a qualquer custo e o controle de todas as forças de segurança do país sob seu comando, com a desculpa de que quer combater o crime organizado, para o seu bem.
Por fim, a diferença entre o que foi feito em 1964 e o que se pretende fazer em 2025 é que, se der certo agora, os militares estarão do lado errado da história. O método é o mesmo, com infinitamente mais recursos tecnológicos e a colaboração bovina do judiciário, da imprensa e até do empresariado.
Salve-se quem puder.
