A ascensão de Dario Durigan ao comando do Ministério da Fazenda sintetiza uma escolha metodológica clara do atual governo: a subordinação da ciência econômica à engenharia jurídica e burocrática. Bacharel e mestre em Direito, com sólida carreira na Advocacia-Geral da União (AGU) e na assessoria jurídica partidária, o ministro personifica a visão de que os desequilíbrios macroeconômicos de uma nação podem ser resolvidos não pelo corte de gastos ou pelo estímulo às forças de mercado, mas pela edição de decretos, portarias e eficiência arrecadatória.

Essa premissa de "mais Estado e menos mercado" encontra seu laboratório perfeito na condução da Reforma Tributária e na execução do Arcabouço Fiscal. Para o investidor e para o setor produtivo, contudo, o resultado dessa abordagem tem sido o oposto da eficiência prometida: um ambiente de negócios sufocado, complexo e progressivamente desalinhado com os padrões globais de competitividade.

A Ilusão da Simplificação e o Peso da Arrecadação

O ministro Durigan consolidou-se como um dos mais ferrenhos defensores da atual transição tributária. Sob o argumento formal de simplificação, o que se observa na prática é a construção de um arcabouço que perpetua a complexidade e prioriza, de forma quase exclusiva, a manutenção do nível de receitas estatais.

Diferente das reformas estruturais implementadas em economias desenvolvidas, que historicamente visam reduzir o peso do Estado sobre o PIB para liberar as forças da livre iniciativa, o modelo defendido pela atual gestão desenha um cenário de alíquotas projetadas que colocam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro entre os maiores do mundo.

Ao invés de desonerar a cadeia produtiva, o foco técnico da Fazenda tem sido a blindagem da arrecadação. Para o empreendedor, a transição entre o modelo antigo e o novo impõe um custo de conformidade duplo por anos, elevando a insegurança jurídica e distorcendo os preceitos básicos da liberdade econômica. A mensagem que a liderança econômica passa ao mercado é clara: o equilíbrio fiscal não virá da austeridade ou da reforma administrativa, mas sim do aumento da extração de riqueza da iniciativa privada.

A Lógica Jurídica Versus a Realidade de Mercado

A ausência de uma formação econômica ortodoxa na liderança da pasta se reflete na incapacidade de prever os efeitos dinâmicos da tributação sobre o comportamento dos agentes econômicos. Na visão estritamente jurídica e burocrática, o orçamento público é uma planilha estática: se faltam recursos, criam-se novas taxações, eliminam-se isenções ou ajustam-se rubricas legais.

No entanto, a economia real é dinâmica e reage a incentivos. Quando o Estado avança sobre a rentabilidade das empresas através de uma carga tributária hostil e de um cipoal de novas regras, o capital se defende. Ocorre a retração dos investimentos de longo prazo, a fuga de capitais estrangeiros e a perda de competitividade das exportações brasileiras. O padrão de produtividade nacional, que já carece de reformas estruturais profundas na infraestrutura e na flexibilização de mercados, é empurrado para a margem do cenário internacional.

O Encolhimento da Iniciativa Privada

O pano de fundo da gestão Durigan é a defesa intransigente de um Estado indutor e centralizador. Trata-se da velha tese de que o gasto público é o motor do crescimento, negligenciando o fato de que cada real gasto pelo governo foi antes retirado da poupança privada, onde poderia ter sido alocado de forma muito mais eficiente através do mecanismo de preços e do risco de mercado.

Ao pautar as decisões econômicas pela conveniência política e pela acomodação de demandas de custeio da máquina pública, o Ministério da Fazenda enfraquece o papel do empreendedorismo. Medidas populares de renúncia fiscal sem a devida contrapartida de corte de despesas geram um déficit estrutural que, inevitavelmente, exige novas rodadas de aperto fiscal sobre quem produz.

Conclusão

A nomeação de perfis político-jurídicos para a condução da economia nacional não é uma novidade no presidencialismo de coalizão brasileiro, mas o momento atual exige um rigor técnico que o ativismo estatal é incapaz de entregar.

O Brasil não recuperará seu protagonismo global ou sua segurança institucional enquanto sua política econômica for tratada como um apêndice do direito administrativo. O desenvolvimento sustentável exige o resgate da responsabilidade fiscal pelo lado do gasto, a desoneração real da produção e o respeito à livre iniciativa. Insistir na fórmula de inflar o Estado à custa da asfixia do mercado é pavimentar o caminho para uma estagnação duradoura.

Por: Prof. Sílvio Levada

Administrador, contador e especialista em finanças. Criador do método “Como Sair das Dívidas e Conquistar Paz e Tranquilidade”, atua nos canais Prof. Sílvio Levada | Finanças & Afins, Notícias do Brasil e do Mundo, e Jornal Bunker Oficial