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O primeiro Código Civil Brasileiro foi publicado em 1916. Não entrarei no mérito dele ser bom ou ruim, pois, bom ou ruim, durou 86 anos. Somente em 2002 foi aprovado um novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em 2003, em função da regra que estabelece o prazo de um ano para entrar em vigor, “Vacatio legis”.
Não é errado dizer que o Brasil de 2002, com 178 milhões de habitantes, era completamente diferente do Brasil de 1916, com apenas 28 milhões. A população brasileira cresceu 635% nesses 86 anos. Em 2025, somos estimados 228 milhões de brasileiros. O crescimento populacional foi de meros 28%. Fazendo uma média ‘burra’, conta em papel de pão, em 86 anos o povo brasileiro crescia uma média de 7,4% ao ano. Já nos últimos 23 anos, a taxa caiu para parcos 1,2% a cada ano.
Acho chato quando preciso usar matemática para explicar as coisas, mas às vezes é necessário para embasar uma informação. É óbvio que se justificasse um novo código civil depois de 86 após a publicação do primeiro, considerando-se o que o mundo mudou neste intervalo. Só de guerras mundiais foram duas. Mais ditaduras, guerra fria, globalismo, tecnologia, comunismo, mudanças e evoluções que alteraram profundamente a história da humanidade.
A resposta número 1 é simples: nós, os brasileiros. E o ‘Sistema’ precisa frear isso. Um dos pontos mais graves do anteprojeto que Rodrigo Pacheco está pondo pressão para ser votado, e que também é de interesse do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de toda a corja oportunista e vigarista, é a revogação do artigo 19 do Marco Civil da internet, traduzindo, controlar as redes sociais, responsabilizando diretamente as plataformas pelo conteúdo postado, forçando o processo de autocensura.
A utilização de expressões vagas, de interpretação totalmente subjetiva, tais como ‘todas as duas dimensões’, ‘aspectos que lhes sejam inerentes’, ‘comportamentos e escolhas que as distingam das demais’, um monte de blá, blá, blá sem objetividade alguma e que dão margem para uma possível resposta número 2: a utilização dessa linguagem vaga dá margem para judicialização de tudo e qualquer coisa, lembrando que o advogado ganha dinheiro com tudo o que pode ser judicializado.
Isso fica claro, também, em outros temas polêmicos deste anteprojeto para atualização do Código Civil Brasileiro. Exemplos: reconhecimento de paternidade no cartório a partir da simples declaração (ou acusação) do nome de quem seria o pai, sem precisar de juiz, exame de DNA, nada, só declarar que ‘fulano’ é o pai e ele que se vire para provar o contrário; redefinição de casamento como união de “duas pessoas”, rompendo de vez com a concepção histórica de família.
Tem também direito à herança para amantes, revogação de leis que mal entraram em vigor, admissão de multiparentalidade, a quase “profissionalização” da barriga de aluguel, divórcio unilateral feito no cartório, mesmo em litígio, também sem precisar de juiz, entre outras tantas coisas. Veja quanto poder e quanto dinheiro está sendo dado aos cartórios.
E talvez, o mais grave, que acaba camuflado no calor do debate, é que uma das bases de pensamento de Rodrigo Pacheco e da comissão é que várias das alterações propostas visam transformar em leis o que o STF estabeleceu como jurisprudência - que é mutável enquanto entendimento jurídico sobre um tema, inclusive tendo que levar em conta as circunstâncias individuais de cada caso. Tirando a camuflagem: é o STF legislando através da jurisprudência que, todos sabem, funciona de acordo com seus interesses, que há muito tempo deixaram de se concentrar no território jurídico.
Rodrigo Pacheco é um vassalo do ‘Sistema’, daqueles servos fervorosos, que sabe servir a diversos senhores e se prestar a diversos servicinhos, sempre muito bem recompensado e, por isso, sempre fiel. É advogado de causas milionárias nas mãos do STF, ambiciona ser governador de Minas Gerais e precisa do apoio de Lula, tem relações fortes com a OAB, da qual foi dirigente, e gosta de poder tanto quanto gosta de dinheiro.
Está é a resposta definitiva para ele ter proposto uma atualização no Código Civil Brasileiro - que a sociedade não pediu, que a advocacia não pediu, que os juristas não pediram. Mas que o STF quer, o governo quer e que ambos precisam para conseguir perpetuar seus poderes.
Se somarmos a vigência dos dois únicos códigos civis que tivemos até hoje, são 109 anos de construção de uma sociedade, um formato que não agrada os atuais mandatários de 2 dos poderes da república, cada qual exercendo sua arsenal da influência sobre o legislativo para que este transforme em leis as ferramentas que eles precisam para ampliar o controle social.
O anteprojeto de atualização do Código Civil Brasileiro já está sendo discutido no Senado Federal, do jeito que Pacheco queria, do jeito que o STF quer, do jeito que o governo quer.
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