Decisão do juiz Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), proíbe o transporte de pessoas com motos na capital, até que a ação movida pela prefeitura de São Paulo, proibindo o serviço de mototáxi, que recebeu decisão liminar no dia 20 de janeiro, receba uma decisão definitiva.

Apesar da decisão liminar, tanto a Uber quanto a 99 continuaram a oferecer os serviços, usando como base decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski, em 2019, que alegou ser de competência dos municípios apenas a regulação dos serviços de táxi, deixando o transporte por aplicativos fora da competência dos municípios.

Em 2023, a cidade de São Paulo teve 403 mortes provenientes de acidentes de moto. Já em 2024 o número de mortes aumentou para 483, crescimento de 19,85%. São quase 1000 mortes em apenas 2 anos.

Ao contrário dos serviços por aplicativos serem uma realidade e uma necessidade que gera emprego e renda para milhares de pessoas, diferentemente dos serviços de transporte de pessoas e entregas com carros, ou mesmo dos serviços de entregas com moto, quando se fala de transporte com veículos de 2 rodas, o olhar deve, obrigatoriamente ser diferente.

Qualquer pessoa que transita pela cidade, seja motorista, passageiro ou pedestre, convive com a irresponsabilidade dos motoqueiros (não confundir com motociclistas, ou pelo menos deveria ser diferente), que além de arriscarem a própria vida, invariavelmente colocam em risco a vida de terceiros. É fato que o grosso dos motoqueiros não respeita as leis de trânsito, sendo o avanço de sinal e dirigir na contramão as contravenções mais comuns.

É praticamente impossível para as autoridades controlar tantas atrocidades, pois nem a poluição sonora causada por escapamentos adulterados para fazer muito barulho é controlada pelas autoridades, nem mesmo as condições de segurança das motos, como a situação dos freios e pneus, por exemplo. As blitzes que acontecem pela cidade têm mais foco em motos roubadas e motoristas sem habilitação.

A mera regulamentação do transporte de passageiros em motos não garante a segurança dos passageiros, muito menos garante que as leis de trânsito serão cumpridas, que as condições de segurança das motos estarão em dia e que os motoqueiros terão a habilidade e responsabilidade necessárias para exercerem a atividade.

A Uber e a 99 foram notificadas para suspenderem imediatamente os serviços e aguardarem a decisão definitiva da justiça a respeito.