AFINAL, O QUE É A LEI MAGNITSKY?

A Lei Magnitsky, é uma legislação dos Estados Unidos aprovada em 2012, inicialmente voltada para sancionar autoridades russas responsáveis pela morte do advogado Sergei Magnitsky, que expôs um esquema de corrupção no governo russo e morreu em prisão em 2009. 

Em 2016, com a "Global Magnitsky Human Rights Accountability Act" a lei foi ampliada para permitir sanções contra indivíduos ou entidades em qualquer país acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção significativa. 

As sanções podem incluir congelamento de bens em território americano, proibição de entrada nos EUA (revogação de vistos) e restrições a transações financeiras em dólares, mesmo fora dos EUA, dependendo da adesão de instituições financeiras internacionais.

Hoje, 30 de julho de 2025, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), anunciou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, foi sancionado com base na Lei Magnitsky. 

Essa decisão, liderada pela administração do presidente Donald Trump, é um desdobramento de tensões diplomáticas entre Brasil e EUA, intensificadas por ações judiciais de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, especialmente relacionadas aos inúmeros inquéritos e buscas e apreensoes que foi apelidada por Donald Trump de "caça às bruxas ".

As Motivações das Sanções

dos EUA para sancionar Moraes centram-se em acusações de que ele violou direitos de liberdade de expressão, particularmente de cidadãos e empresas americanas, ao ordenar a remoção de contas em redes sociais e a suspensão de plataformas como X e Rumble no Brasil. Essas decisões foram interpretadas pelo governo Trump como um ataque à soberania fos Estados Unidos e, como censura e abuso de poder judicial. 

Além disso:

https://www.nytimes.com/2025/05/29/world/americas/trump-brazil-judge-censorship.html

https://www.mixvale.com.br/2025/07/30/us-sanctions-alexandre-de-moraes-with-magnitsky-act-over-stf-decisions/)

O AVISO 

O Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia indicado em maio de 2025 que sanções contra Moraes estavam em análise, apontando "uma forte possibilidade" de aplicação da Lei Magnitsky devido a supostas violações de direitos humanos.

https://en.mercopress.com/2025/05/22/us-sanctions-against-de-moraes-not-to-be-ruled-out

https://valorinternational.globo.com/foreign-affairs/news/2025/05/22/marco-rubio-says-us-sanctions-against-justice-moraes-a-great-possibility.ghtml

O CONGRESSO AMERICANO 

Parlamentares republicanos, como Cory Mills, e o próprio Eduardo Bolsonaro, que tem atuado nos EUA para pressionar por medidas contra Moraes, alegam que ele conduz uma perseguição política contra opositores, incluindo Bolsonaro, jornalistas e cidadãos comuns, com o objetivo de influenciar as eleições de 2026.

https://mccormick.house.gov/media/letters/congressman-mccormick-calls-us-action-against-brazilian-supreme-court-justice

https://www.infomoney.com.br/politica/eua-impoem-sancao-da-lei-magnitsky-contra-alexandre-de-moraes/

https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckg4d2n6exyo

- A administração Trump também criticou Moraes por ordens judiciais que, segundo eles, afetam a liberdade de expressão de americanos, como a exigência de remoção de conteúdos em plataformas americanas.

https://www.nytimes.com/2025/05/29/world/americas/trump-brazil-judge-censorship.html)

As sanções aplicadas a Moraes incluem:

- Revogação de vistos: 

Moraes, sua família e aliados do STF tiveram seus vistos para entrada nos EUA cancelados.

https://www.mixvale.com.br/2025/07/30/us-sanctions-alexandre-de-moraes-with-magnitsky-act-over-stf-decisions/

Congelamento de bens:

Quaisquer ativos que Moraes possa ter em território americano estão sujeitos a congelamento, embora o STF tenha declarado que ele não possui bens nos EUA.

https://valorinternational.globo.com/foreign-affairs/news/2025/05/22/marco-rubio-says-us-sanctions-against-justice-moraes-a-great-possibility.ghtml)

-Restrições financeiras: 

As sanções podem limitar transações em dólares envolvendo Moraes, dependendo da cooperação de instituições financeiras globais.

https://www.mixvale.com.br/2025/07/30/us-sanctions-alexandre-de-moraes-with-magnitsky-act-over-stf-decisions/)

A sanção de Alexandre de Moraes pela OFAC sob a Lei Magnitsky é um marco nas relações Brasil-EUA, refletindo a escalada de tensões políticas e diplomáticas. Embora os EUA justifiquem a medida com base nas violações de liberdade de expressão, o Brasil vê isso como uma interferência indevida em sua soberania. 

(https://www.mixvale.com.br/2025/07/30/us-sanctions-alexandre-de-moraes-with-magnitsky-act-over-stf-decisions/)