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SENTENÇA DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS QUESTIONA LEGITIMIDADE DA ELEIÇÃO DE ORTEGA

Por Maria Pires

Por: Redação
29/01/2025 às 14h58
SENTENÇA DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS QUESTIONA LEGITIMIDADE DA ELEIÇÃO DE ORTEGA

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) emitiu uma sentença responsabilizando o Estado da Nicarágua por violações dos direitos políticos e das garantias judiciais no contexto das eleições presidenciais de 2011. A decisão foi proferida no caso Gadea Mantilla vs. Nicarágua, onde o candidato oposicionista Fabio Gadea Mantilla denunciou irregularidades no processo eleitoral que resultou na reeleição de Daniel Ortega.

A Corte concluiu que houve uma violação aos direitos políticos e às garantias judiciais de Gadea Mantilla, destacando que o processo eleitoral careceu de integridade, favorecendo Ortega. A sentença também ressaltou que a reeleição de Ortega foi viabilizada por manobras jurídicas que desrespeitaram a Constituição nicaraguense, permitindo a permanência de Ortega no poder.

Além disso, a Corte informou que o Conselho Supremo Eleitoral e os conselhos regionais atuaram de forma parcial, beneficiando diretamente o partido governista. Como medidas reparatórias, a Corte ordenou que a Nicarágua adapte sua legislação para impedir reeleições infinitas, garantir a imparcialidade e independência do Conselho Supremo Eleitoral e implementar um recurso judicial que permita questionar decisões eleitorais que violem direitos humanos.

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