A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, estabelece mandatos de cinco anos para esses cargos e para parlamentares, e unifica todas as eleições a partir de 2034. A proposta, que segue para o Plenário com pedido de urgência, promete transformar o sistema eleitoral brasileiro.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta inicial de Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele prevê que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores terão mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Para os senadores, uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) reduziu o mandato inicialmente proposto de dez anos para cinco, alinhando todos os cargos legislativos. A PEC também acaba com a alternância de eleições para o Senado, determinando que todas as 81 cadeiras sejam disputadas simultaneamente a partir de 2039.

A proposta impede que ocupantes de cargos executivos disputem um segundo mandato consecutivo, mesmo renunciando seis meses antes da eleição. Já os cargos legislativos mantêm a possibilidade de reeleição. A unificação das eleições municipais, estaduais e federais, a cada cinco anos, visa reduzir custos e organizar o calendário eleitoral, que hoje alterna pleitos a cada dois anos. “A unificação economiza recursos que podem ser investidos em saúde e educação”, defendeu Castro.

A mudança no Senado, que elimina a eleição alternada (atualmente, dois terços e um terço das cadeiras são renovados a cada quatro anos), foi alvo de debate. Portinho argumentou que mandatos de cinco anos garantem maior alternância democrática, enquanto Castro, inicialmente favorável a mandatos de dez anos, cedeu à maioria na CCJ. “Senti que havia apoio para os cinco anos. O principal é o fim da reeleição e a coincidência das eleições”, afirmou o relator.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), criticou a reeleição, chamando-a de “um dos piores males para o Brasil”. Ele destacou que a medida corrige um erro introduzido em 1997, citando até o “mea culpa” do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Kajuru, autor da PEC, reforçou que o fim da reeleição equilibra a disputa, reduzindo vantagens de quem está no poder.

Para adequar o Legislativo aos mandatos de cinco anos, as mesas diretoras do Congresso terão mandatos de três anos, seguidos de nova eleição para dois anos, sem reeleição para os mesmos cargos na mesma legislatura, a partir de 2034. A PEC não afeta mandatos atuais, permitindo reeleição em 2026 para quem está no primeiro mandato.

Apesar de outras emendas rejeitadas, como a de Sergio Moro (União-PR), que proibia reeleição em mandatos não consecutivos, e a de Eduardo Girão (Novo-CE), que limitava reeleição no Senado, a proposta avança com apoio para votação consensual no Plenário, onde precisa de 49 votos em dois turnos antes de ir à Câmara.