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CMN regulamenta juros para contratos sem taxa estipulada

Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da econom...

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Debatedoras pedem políticas públicas específicas para mulheres lésbicas

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Comissão de Comunicação avalia 129 autorizações e concessões de rádio e TV

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Comissão aprova seguro-desemprego para agricultor prejudicado por entressafra ou evento climático

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Comissão aprova aumento de penas para homicídios e lesões corporais contra advogados

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Câmara dos Dep... Há 2 anos

Segmento de dublagem pede proteção legal contra uso de voz gerada por inteligência artificial

Assunto foi debatido em reunião conjunta das comissões de Cultura e de Trabalho da Câmara

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Senado Federal Há 2 anos

CE pode votar criação de mecanismos de controle social da rede pública de ensino

A criação de mecanismos de transparência pública e controle social da rede pública de ensino está na pauta da reunião da Comissão de Educação (CE) ...

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Moraes nega devolução de celular apreendido com ex-assessor do TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) a devolução do celular de Eduardo Tagliaferro, ex-...

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Senado comemora Dia do Advogado com sessão especial nesta terça

O Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, será celebrado em sessão especial do Senado na terça-feira (3), às 10h. O requerimento para a homena...
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