A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 344 votos contra 154, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, do Poder Executivo, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal, como:

• a diminuição gradativa do público alvo do abono do PIS/Pasep;
• a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU); e
• a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal.

O Plenário deve analisar em seguida requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões para a votação em segundo turno da PEC.

A PEC 45/24 faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (pessoal, programas sociais, por exemplo) a fim de sobrar espaço para as despesas discricionárias (que o governo pode optar por realizar ou não). Para acelerar sua tramitação, a proposta está sendo analisada em conjunto com a PEC 31/07, sobre tema semelhante.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), com o apoio da maior parte das lideranças de partidos com grandes bancadas.

As principais mudanças feitas pela emenda foram nos gastos do Fundeb e nos supersalários.

Acordo
Após acordo com líderes do governo e da oposição anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os partidos concordaram em aprovar destaque do PL e retirar do texto a restrição de deduções para comprovar renda do interessado em receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto rejeitado restringia essas deduções apenas àquelas previstas em lei, tanto na concessão administrativa quanto na judicial.

O motivo é que a regra consta também do Projeto de Lei 4614/24, que será votado em seguida. Na votação do projeto, a oposição se comprometeu a não apresentar pedido de votação em separado da regra.

O outro destaque votado e rejeitado, do Psol, pretendia retirar o redirecionamento de 10% da complementação da União ao Fundeb para ações ligadas a matrículas em tempo integral. Houve 143 votos contra o texto e 349 a favor.

Novas matrículas
Moses Rodrigues afirmou que as mudanças previstas na PEC sobre o Fundeb vão ampliar as matrículas para ensino em tempo integral. "Se em 2024 tivemos investimento em novas matrículas de R$ 4 bilhões, vamos aumentar quase 40% para R$ 5,5 bilhões e em 2026 vamos ter aumento para R$ 10 bilhões", disse. Segundo o líder do PSB, deputado Gervásio Maia (PB), o relator garantiu recursos para fortalecer a escola em tempo integral.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o Brasil precisa do ajuste. "É preciso que todos pensemos aquilo que é melhor para a economia. O que está em jogo é o compromisso do Congresso pelo país."

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) leu nota da bancada da educação do Senado criticando o relatório de Moses Rodrigues. O documento afirma que a destinação de 4% dos recursos do Fundeb para ensino integral, a partir de 2026, é "a proposta mais desastrosa de todas". A justificativa é que recursos para pagar professores serão utilizados para custear emendas.

Porém, o relator afirmou que a mudança constitucional não obriga o uso do Fundeb para custear merenda, mas apenas permite que municípios com recursos de sobra possam usá-los para este fim. "O valor hoje por aluno é R$ 0,36, não paga nem um ovo, e R$ 0,50 para tempo integral. Estamos criando a possibilidade de o prefeito que tem recursos em seu caixa de melhorar a alimentação escolar", disse Moses Rodrigues.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do governo, afirmou que as propostas do Poder Executivo para o ajuste fiscal não serão suficientes para atingir o equilíbrio fiscal. Segundo ele, o problema hoje é muito maior que R$ 72 bilhões previstos pelo pacote em dois anos. "Desde dezembro de 2022 até agora tivemos crescimento da dívida de mais de 6% do PIB. Isso é mais da metade do que o Brasil precisou se endividar durante a pandemia, e sem crise", disse.

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