Imagine um governador que identifica um problema específico em seu estado, percebe que determinada região precisa de equipamentos, inteligência e reforço operacional para enfrentar um tipo particular de crime. Ele pode financiar tudo com recursos próprios (se for um estado rico) ou buscar dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A segunda opção vem acompanhada de condições.
Hoje, o repasse federal exige plano estadual de segurança e plano de aplicação dos recursos alinhados às diretrizes nacionais. A regulamentação também condiciona a habilitação à aprovação desses planos pelo Ministério da Justiça e às áreas temáticas previamente divulgadas pela União.
Isso cria um paradoxo que ainda não vi ser discutido.
O governador continua formalmente no comando das polícias estaduais, mas parte de sua capacidade de investimento depende de critérios formulados em Brasília.
De forma pragmática: Quem define quais projetos receberão dinheiro?
O Sistema Único de Segurança Pública existe desde 2018 e foi concebido para integrar União, estados, Distrito Federal e municípios. A própria lei preserva a implementação dos programas estaduais e determina que as operações integradas sejam planejadas e coordenadas conjuntamente pelos participantes.
A integração, por si só, não é problema.
Crime organizado ultrapassa fronteiras estaduais, exige compartilhamento de inteligência e frequentemente demanda ação coordenada entre diferentes órgãos. O problema aparece quando cooperação começa a se confundir com dependência.
A Lei nº 13.756 estabelece que a transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública depende, entre outros requisitos, de plano estadual que observe as diretrizes do plano nacional. A Portaria MJSP nº 737 vai além na operacionalização: exige aprovação do plano estadual pelo Ministério da Justiça, adesão às áreas temáticas definidas pela pasta e alinhamento das ações às metas nacionais.
Na prática, isso significa que Brasília não precisa ordenar diretamente que determinado governador compre uma viatura, instale uma central de monitoramento ou priorize certa operação.
Basta definir as condições pelas quais o dinheiro será liberado.
A PEC 18/2025 torna esse debate ainda mais relevante porque constitucionaliza o Susp e determina que a União transfira obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, independentemente de convênio ou instrumento semelhante.
Isso é avanço importante.
Reduz discricionariedade política na decisão de repassar recursos e transforma parte do financiamento em obrigação constitucional.
Mas garantir o dinheiro não resolve automaticamente a questão de quem define como ele poderá ser utilizado.
Se o estado recebe os recursos, mas precisa moldar sua política local às prioridades estabelecidas pela União para utilizá-los, a autonomia financeira continua limitada.
É nesse ponto que a redação aprovada pelo Congresso merece atenção.
A proposta original do Executivo era mais centralizadora. Ela atribuía à União a definição da política e do plano nacional de segurança e a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública e do sistema penitenciário. O Congresso retirou essa estrutura e substituiu-a por um modelo de cooperação federativa, planejamento pactuado e atuação descentralizada. Também preservou expressamente a subordinação das polícias estaduais aos governadores.
Foi uma correção importante.
O texto aprovado mantém a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, mas é preciso compreender exatamente o que isso significa.
A PRF continua sendo órgão federal. O novo § 2º-A do art. 144 permite que a União determine seu emprego para proteger bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União. Para prestar auxílio às polícias estaduais, porém, a própria redação exige requerimento do governador. Também há previsão de cooperação em casos de calamidade pública ou desastre.
Portanto, o texto não autoriza a União a assumir livremente o comando da Polícia Militar estadual.
O problema federativo mais sensível na capacidade de condicionar prioridades.
A Constituição afirma, no art. 18, que União, estados, Distrito Federal e municípios são autônomos. E o art. 60, § 4º, protege a forma federativa de Estado contra alterações que atinjam seu núcleo essencial. O Supremo, na ADI 2.024, deixou claro que a cláusula pétrea não congela cada detalhe do federalismo, mas protege aquilo que é essencial à autonomia dos entes.
Isso significa que não basta dizer que uma norma federal influencia políticas estaduais para concluir que ela é inconstitucional.
Toda federação possui mecanismos de coordenação, transferências vinculadas e normas gerais.
A questão constitucional surge quando essa influência deixa de organizar a finalidade do gasto e passa a esvaziar, na prática, a capacidade de decisão do estado.
Há diferença entre dizer: “o dinheiro destinado à segurança precisa ser aplicado em segurança” e dizer: “para receber o dinheiro, o estado deverá adotar as prioridades operacionais definidas pelo governo federal”.
É esse limite que precisa ser observado.
A experiência venezuelana ajuda a mostrar por que concentração de poder coercitivo exige cautela, mas a comparação deve ser feita com precisão.
A Guarda Nacional Bolivariana integra as Forças Armadas venezuelanas, possui atribuições de manutenção da ordem interna e está inserida numa cadeia de comando militar cuja autoridade máxima chega à Presidência da República. A missão internacional independente da ONU documentou a participação da GNB em graves violações de direitos humanos, repressão de protestos e perseguição política sob o regime de Nicolás Maduro.
A estrutura brasileira é diferente.
A PRF é federal, as polícias estaduais permanecem subordinadas aos governadores e a legislação do Susp prevê coordenação conjunta nas operações integradas. Não há base factual para afirmar que a PEC brasileira pretende reproduzir o modelo venezuelano.
A lição relevante é outra: quanto maior a concentração dos instrumentos de coerção e menor a fiscalização efetiva sobre seu uso, maior o risco institucional.
Por isso, uma federação precisa distribuir poder real de decisão.
Se o governador responde politicamente pela segurança de seu estado, deve ter capacidade concreta para decidir onde investir, quais operações priorizar e como reagir às características locais da criminalidade.
A União pode financiar, integrar dados, coordenar ações interestaduais e estabelecer objetivos comuns. O que não deve fazer é transformar financiamento em instrumento para substituir silenciosamente escolhas estaduais por prioridades federais.
A PEC melhorou bastante em relação ao texto original ao retirar competências excessivamente centralizadoras e preservar o comando dos governadores. O próximo passo precisa ser igualmente claro.
Os critérios de repasse devem ser objetivos e públicos. Os estados precisam participar efetivamente da definição das prioridades comuns. E a atuação federal deve ter limites inequívocos, especialmente quando interferir em políticas locais.
Federalismo é garantir que quem responde pelo resultado também tenha poder suficiente para decidir como alcançá-lo.