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Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar por tornozeleira eletrônica
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Comissão aprova programa de proteção e atendimento a vítimas de estupro de vulnerável
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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Projeto suspende prestações do Minha Casa, Minha Vida para vítimas de desastres
Medida valerá por um ano para famílias em municípios com emergência ou calamidade pública decretada
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Há 4 meses
Comissão aprova repasse de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios
Hoje a norma já garante repasses diretos para estados e o Distrito Federal; o projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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Câmara pode votar mudanças no Código Penal e suspensão da carteira de motorista por abandono de animais
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Há 4 meses
Comissão realiza nesta quarta-feira audiência para debater classificação de facções como terroristas
Ministro Mauro Vieira poderá comparecer para falar sobre o assunto
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Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão...
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Projeto abre crédito orçamentário para financiamento de projetos de fundos regionais
Recursos vão financiar projetos no Nordeste e no Centro-Oeste; repasses não afetam a meta fiscal
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Governo defende projeto que prorroga acordos coletivos até nova negociação
Proposta em debate na comissão retoma a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017
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Hugo Motta elogia aumento da mistura de etanol na gasolina
Presidente da Câmara destacou que a medida traz estabilidade e segurança para a produção nacional
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Especialistas citam avanços e retrocessos na área ambiental em sessão solene na Câmara
Sessão solene reuniu parlamentares e especialistas, que debateram avanços e desafios na legislação ambiental do país
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Há 4 meses
Projeto cria política nacional para promover envelhecimento ativo
Proposta em análise na Câmara prevê ações de saúde, autonomia e preparação para o envelhecimento
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Há 4 meses
Projeto proíbe postos de gasolina de cobrarem preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou Pix
Proposta em análise na Câmara considera os dois meios equivalentes e prevê punições em caso de descumprimento
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Há 4 meses
Proposta cria regras para segurança sanitária e controle de piscinas
Proposta em análise na Câmara exige parâmetros físico-químicos adequados e registro de produtos usados
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