O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (24) manter as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, proibição de contato com outros investigados, como seu filho Eduardo Bolsonaro, e veto ao uso de redes sociais, direta ou indiretamente. A decisão, publicada após a análise de esclarecimentos apresentados pela defesa de Bolsonaro, rejeitou a conversão das medidas em prisão preventiva, mas incluiu uma advertência de que novos descumprimentos podem resultar em prisão imediata.

A controvérsia teve início após Bolsonaro ser flagrado em 21 de julho em uma breve interação com jornalistas na Câmara dos Deputados, onde exibiu a tornozeleira eletrônica, chamando-a de “símbolo da máxima humilhação”. As imagens, amplamente divulgadas nas redes sociais por apoiadores e pelo deputado Eduardo Bolsonaro, foram interpretadas por Moraes como uma possível violação da proibição de uso indireto de redes sociais. O ministro exigiu esclarecimentos em 24 horas, sob pena de prisão, mas considerou, na decisão de hoje, que o episódio foi uma “irregularidade isolada” e que a defesa demonstrou ausência de intenção deliberada de descumprir as medidas.

As restrições foram impostas em 18 de julho, no âmbito da Ação Penal (AP) 2668, que investiga Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, além de crimes como coação no curso do processo, obstrução de Justiça e atentado à soberania nacional. Segundo a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro e seu filho Eduardo teriam buscado apoio do governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, para pressionar o Brasil com sanções e interferir nas investigações do STF. A PGR apontou postagens e entrevistas de Bolsonaro e Eduardo como evidências de “flagrantes confissões” de atos ilícitos, além de indicar risco de fuga do ex-presidente, justificando a tornozeleira e outras medidas.

A defesa de Bolsonaro, representada pelos advogados Vilardi e Bueno, argumentou que as restrições não proibiam expressamente a concessão de entrevistas à imprensa e que a reprodução de suas falas nas redes sociais por terceiros está fora do controle do ex-presidente. Eles pediram esclarecimentos sobre os limites das medidas, destacando que a proibição de uso indireto de redes sociais poderia, na prática, inviabilizar qualquer manifestação pública de Bolsonaro, incluindo entrevistas. O STF esclareceu que, embora entrevistas não sejam proibidas, sua veiculação em redes sociais, mesmo por terceiros, pode configurar descumprimento.

A decisão de Moraes reacendeu debates sobre o equilíbrio entre a aplicação da lei penal e a garantia de direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão, prevista no Artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a “livre manifestação do pensamento”. Críticos da decisão, incluindo apoiadores de Bolsonaro, argumentam que a proibição de uso indireto de redes sociais representa uma restrição desproporcional, limitando a capacidade do ex-presidente de se comunicar publicamente. O advogado Thiago Bottino, da FGV Direito Rio, questionou a legalidade dessa medida, afirmando que não há previsão legal clara para proibir a veiculação de falas por terceiros, algo que foge do controle de Bolsonaro.

Para setores alinhados à direita, a atuação de Moraes reflete um excesso de autoritarismo judicial, com o STF extrapolando suas atribuições constitucionais. A Transparência Internacional, em análise recente, criticou tanto as ações de Bolsonaro, acusado de liderar uma conspiração golpista, quanto a postura do STF, que, segundo a entidade, tem adotado práticas que podem ser vistas como abusivas ao restringir liberdades individuais. A organização destacou que a crise institucional iniciada por Bolsonaro foi agravada por decisões judiciais que, em alguns casos, carecem de fundamentação robusta.

O ministro Luiz Fux, único a votar contra as medidas cautelares na Primeira Turma do STF, argumentou que as restrições impostas a Bolsonaro são desproporcionais e carecem de demonstração concreta de necessidade, violando direitos fundamentais como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão. Fux destacou que medidas cautelares, mesmo não sendo prisão, exigem justificativas sólidas, o que, em sua visão, não foi suficientemente comprovado.

Ao optar por não converter as medidas em prisão preventiva, Moraes reconheceu que Bolsonaro vem cumprindo, em grande parte, as restrições impostas, como o recolhimento domiciliar e o uso da tornozeleira. O ministro enfatizou que a irregularidade do dia 21 foi pontual e que não há, até o momento, indícios de novos descumprimentos. Contudo, ele reforçou a advertência: “Se houver novo descumprimento, a conversão será imediata.”

A decisão de manter as medidas, mas evitar a prisão, foi vista por aliados de Bolsonaro como um sinal de moderação do STF, embora insuficiente para aplacar as críticas à atuação de Moraes. Em postagens no X, apoiadores do ex-presidente, como o perfil @NewsLiberdade,  classificaram as ações do ministro como “abusos de autoridade” e “perseguição política”. Por outro lado, a manutenção das restrições foi defendida por setores que veem nas ações de Bolsonaro e Eduardo uma ameaça à soberania nacional, especialmente devido à tentativa de envolver o governo dos EUA em questões judiciais brasileiras.

A tensão entre Brasil e Estados Unidos, agravada pela imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros por Donald Trump e pela revogação de vistos de Moraes e outros ministros do STF, foi citada como pano de fundo das medidas cautelares. Moraes argumentou que as ações de Bolsonaro e Eduardo, incluindo negociações com autoridades americanas, configuram “clara fronta à soberania nacional”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as sanções americanas como “inaceitáveis” e uma violação da soberania brasileira, enquanto Trump defendeu Bolsonaro, chamando o processo contra ele de “caça às bruxas”.

A decisão de Moraes de manter as medidas cautelares, mas não decretar a prisão de Bolsonaro, reflete um esforço do STF para equilibrar a aplicação da lei penal com a preservação da estabilidade institucional. No entanto, a extensão das restrições, especialmente sobre o uso indireto de redes sociais, levanta questionamentos sobre os limites do poder judicial em um Estado Democrático de Direito. A citação do Artigo 5º da Constituição por críticos reforça a necessidade de o STF fundamentar suas decisões de forma clara e proporcional, evitando percepções de autoritarismo. Para setores da direita, as medidas contra Bolsonaro são vistas como parte de uma narrativa de perseguição política, enquanto defensores do STF argumentam que elas são necessárias para proteger a democracia e evitar a obstrução de investigações.