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As leis no Brasil são feitas para quem? E a Constituição Federal?

As leis no Brasil são feitas para quem? E a Constituição Federal?

Do que adianta um conjunto de leis que não cumpre sua função? Para que servem leis que não promovem o cidadão socialmente, que são incapazes de garantir os direitos básicos fundamentais dos contribuintes que financiam o sistema?

Uma lei não está adequada à sociedade se ela não corresponde às demandas dessa sociedade. 

Hoje, seria possível impor uma lei que voltasse a proibir mulheres de frequentar tribunais usando calça comprida? Não. Ao mesmo tempo, conseguem impor leis que limitam drasticamente o espaço para fumantes e a sociedade aceita.

Em ambos os casos, a resposta está na evolução dos costumes, e as leis têm que acompanhar essa evolução, porque elas só existem para regrar e servir à sociedade.

Sob esse ponto de vista – que é meu, não é acadêmico, nem necessariamente certo, é a maneira como eu vejo a coisa – o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal representam o desvio funcional da representatividade legislativa e judicial em relação à sociedade que os sustentam.

Nós, brasileiros, ainda não temos a habilidade de protestar com o imperativo necessário, porque ele não se dá apenas com a voz ou a presença física. O protesto imperativo se dá pelo repúdio, que começa por nos negarmos a continuar financiando o vilipêndio da (porcaria da) Constituição Federal no pouco que ela tem de decente, em especial o Artigo 5°.

Temos visto abusos flagrantes em favor da bandidagem, praticados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, e não conseguimos mais do que um bando de reclamações em redes sociais.

A falta de resposta convincente da sociedade apenas incentiva a continuidade das arbitrariedades, que não encontram freio, não encontram barreiras. Com a inexistência de opositores organizados, capazes de fazer algo além de reclamar depois do leite derramado, eles passam a atacar os pequenos focos de resistência, invocando um inquérito inconstitucional, sigiloso, e que atinge pessoas comuns que pensam e falam o que pensam.

Numa clara usurpação do cargo e do poder, Toffoli ainda caiu na tentação de solicitar dados sigilosos de 600 mil contribuintes, 200 mil pessoas físicas, 400 mil pessoas jurídicas, e teve que recuar. Fez ilegalmente, porque fez sem fundamentação jurídica alguma. Cometeu abuso de autoridade. Se viu, ou não, não importa. Teria sido apenas um terceiro crime. E ele não será penalizado nem pelos dois que cometeu.

Parlamentares são servidores públicos temporários. A reeleição, ou permanecia seguida deles, não muda isso. Já os magistrados são permanentes. E no caso do STF permanentes até demais.Os primeiros deveriam ser a mola mestra, através de um processo natural de renovação que deveria contribuir para renovar o pensamento e traduzir em leis as demandas da sociedade.

Acontece que não houve renovação significativa no parlamento. Senadores tornam-se caciques em seus estados. Muitos são reeleitos porque na política estadual também não há renovação significativa, assim como acontece nos municípios. O poder financeiro e o controle sobre as legendas de aluguel impedem que um concorrente de peso apareça. E no caso dos deputados estaduais, federais e municipais, o responsável pela mesmice é o quociente eleitoral.

Essa regra eleitoral foi colocada na Constituição Federal de 1988 por esses grupos de dominam a política nacional, e que, ao longo dos últimos 35 anos, foram responsáveis por nomear todos os ministros que se encontram sentados nas cadeiras amarelas do STF. 

Então, volto a perguntar: as leis no Brasil são feitas para quem?

O conjunto de leis, aplicações e interpretações das mesmas, não atende mais a sociedade contemporânea. O parlamento não evoluiu, o judiciário está involuindo. E nós, sem força de ir para frente, lenientes, sendo empurrados para trás, e financiando o próprio retrocesso.

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STF. Até quando a gente vai aguentar? Dá para parar?

Até quando aguentaremos o peso de um STF inchado pela luxúria de alguns de seus ministros, que se auto-elevaram a semi-deuses, sustentados à base de lagosta e vinhos premiados três vezes? Em 2011, segundo matéria do O Globo, eram 2293 funcionários para 11 excelências. Em 2016 já eram 2450, a espantosa média de 222 funcionários por excelência.

E o que decide essa gente? Em março de 2019, havia 976.700 ações paradas nos tribunais inferiores aguardando decisão de repercussão geral pelo STF. Ações ficam paradas anos no Supremo, afetando milhares de pessoas, empresas, afetando a economia e mantendo o país no limbo da insegurança jurídica, pois nunca se sabe como um ministro vai votar em determinado assunto, porque a decisão depende da categoria do réu e não do crime cometido.

Nesse momento, o presidente do STF tem em mãos o direito ao acesso aos dados de 600 mil contribuintes, requeridos de maneira arbitrária e injustificável, por mais que ele tente. E ao ser confrontado pela Procuradoria Geral da República, se negou a abrir mão do acesso, mas informou que não acessou o sistema nenhuma vez.

Mas por que não acessou? Porque a Receita Federal armou uma pegadinha brilhante. Ao invés de fornecer material, forneceu a ele senha de acesso. E uso de senha deixa rastro. Sabe-se quem acessou, o que acessou, quando acessou. Restaria a ele ter que dizer o porque acessou.

Vivemos um perigoso momento da história no qual o STF faz o que quer, como quer, quando quer, com quem quer, pelo motivo que quiser, sem que alguém ou alguma coisa fora da Constituição Federal possa impedir. Chamei isso de “Judicialismo” em artigo anterior. E o remédio constitucional é o impeachment, processado pelo Senado Federal.

Apenas o Senado Federal tem poder de usar a Constituição Federal e dar andamento aos pedidos de impeachment quem vêm sendo apresentados contra determinados ministros do STF. Mas, absurdamente, o regimento interno do Senado dá ao presidente da casa – por mais pau mandado que sabidamente seja – a prerrogativa individual de decidir não apenas por 81 senadores, mas por 210 milhões de brasileiros.

É bom caracterizar isso. Quando um ministro do STF toma uma decisão monocrática, ele está decidindo por 210 milhões de pessoas. Um ministro que não foi eleito, foi colocado ali por alguém.

Quando os presidentes do Senado e da Câmara fazem o mesmo, eles estão decidindo por 210 milhões de pessoas. Um presidente da Câmara que foi eleito deputado pelo quociente eleitoral, com 74 mil votos, e um presidente do Senado com pouco mais de 131 mil votos. Juntos eles representam 0,14% dos 146.805.548 eleitores que são aptos a votar em 2019. E decidem por 210 milhões de brasileiros.

Penso serem louváveis as manifestações ocorridas pedindo a saída de Gilmar Mendes, mas continuo na impressão da inefetividade das mesmas, feitas aos domingos, como atos cívicos. Não que não devam ser cívicos, mas tem que ter mais energia, tem que ser em dia de semana, tem que ser diante do senado, tem que ser direcionado aos senadores nos estados, tem que haver um fato novo para mudar a realidade.

Cada vez que acontecem essas manifestações sem eficiência os ministros comprometidos com a impunidade são mais eficientes em se blindar e negociar blindagens mútuas. Vejam aí a lei de abuso da autoridade. A reforma eleitoral que traz de volta diversos dispositivos que facilitam o desvio de dinheiro público. Aprovadas a toque de caixa, desrespeitados os prazos regimentais e as passagens por comissões. Vapt Vupt. E o judiciário aplaudiu.

Vejam aí a anulação da sentença de Aldemir Bendine, a perseguição do CNJ ao procurador Deltan Dallagnol, a derrubada da prisão em segunda instância, o uso de mensagens roubadas por hackers por ministros do STF para justificar seus votos. O STF fez, faz, o legislativo aplaudiu, e continua aplaudindo.

Enquanto isso, as excelentes notícias econômicas e sociais, mesmo que em volumes ainda inadequados às necessidades do país, mas que mostra que governo está trabalhando e produzindo resultados, ficam escondidas nos cantos dos noticiários.

As boas novas que fazem bem ao Brasil são diariamente abafadas por escândalos produzidos pelas maiores autoridades do país e por factoides criados pela esquerda, que quebrou o país com corrupção e populismo, e trabalha em parceria com estas mesmas autoridades, que, por dever, deveriam nos proteger dela.

E nós continuamos apenas olhando, ouvindo, lendo e reclamando, sem saber o que fazer, como fazer, porque fazer, onde fazer, mesmo sabendo algumas das respostas. Enquanto isso, eles sabem, e fazem.

A outra única forma de parar essa estrutura pró-impunidade só é possível se o país realmente parar. Parar tudo. Parar de gerar impostos. Parar de fingir que está tudo bem e que nas próximas eleições esses políticos terão o troco, porque não terão. O sistema do quociente eleitoral não deixa.

Dá para parar. Mas não parados. Ou encontramos uma via que nos leve à pressão certa no lugar correto, que gere resultados, ou seremos definitivamente esmagados pelo peso da injustiça.

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Políticos atuais praticam tática de terra arrasada para o Brasil em 2019.

Os três poderes estão fazendo o pior do melhor jeito que conseguem. O Brasil de 2019 é um campo minado.

Não satisfeitos em esvaziar o caixa e diminuir ainda mais as condições para que esse caixa comece a ser recuperado, deputados e senadores, presidente da república e ministros do STF, estão alterando também as leis penais do país. Seja por meio de criação ou alteração de lei, por indulto presidencial, ou, quando nada der certo, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, porque aí ninguém fala mais nada.

De prático, o que esses poderosos de plantão estão fazendo é exatamente o exercício do poder que ainda detém. Estão ignorando a lógica, a demonstração da insatisfação com a política através do resultado eleitoral, a rejeição a tantos nomes conhecidos e envolvidos com corrupção. Michel Temer ignora isso. Eunício de Oliveira e Rodrigo Maia ignoram isso. Os 11 ministros do STF ignoram isso. E o que vale, como ordem, é a palavra deles.

Para quem não conhece a definição exata de “terra arrasada”, é uma tática, muito usada na Segunda Guerra Mundial, na qual se retira todas as pessoas de um determinado local e destrói tudo para que o inimigo encontre um ambiente completamente arrasado do qual não aproveite nada. O aumento do judiciário faz isso com as contas públicas. As recentes pautas bombas aprovadas pelo Senado e sancionadas por Michel Temer fazem isso.

Pelos próximos três meses dirão que será impossível organizar uma manifestação de rua. Tem natal, ano novo, férias escolares, recesso do judiciário, recesso parlamentar, posse de novo presidente, posse do novo parlamento, posse de governadores, deputados estaduais, IPVA, material escolar, IPTU, carnaval… não existe a menor possibilidade de interromper um desses eventos ou custos para fazer manifestação contra essa corja.

Então, em março, quando der para organizar algo, mais no fim do mês, claro, o Brasil descobrirá que Lula e mais dezenas de corruptos envolvidos com a Lava Jato foram liberados da cadeia com a ajuda do indulto de Temer, dos votos do STF e com os votos de gratidão de mais de 50% do Congresso Nacional.

Não vai adiantar organizar mais nada. E nem vai adiantar.

É inconcebível que durante o intervalo entre a eleição e a posse o Congresso Nacional e a Presidência da República não tenham seus poderes limitados por lei. Primeiro, o prazo entre uma coisa e outra é muito grande. Presidente e governadores levam cerca de 60 dias para tomar posse. Parlamentares levam cerca de 90 dias. Enquanto isso os não reeleitos continuam a legislar com toda a desenvoltura de sempre, e agindo contra seus adversários.

Parece cada vez mais óbvio que o Brasil precisa de uma nova constituição. Nossa atual Constituição Federal já nasceu corrupta, feita por corruptos para, antes de mais nada, protegê-los. Na Constituição Federal de 1988 os direitos sociais são confundidos com direitos sindicais e o assistencialismo é a moeda de troca para que o estado se mantenha na tutela da cidadania e a mantenha dependente e ignorante.

É a Oitava Constituição do Brasil, e ainda não conseguimos tirar o país das mãos desses vermes que impedem que nosso desenvolvimento social e financeiro. Continuamos a ser o país do futuro, um futuro que esses bandidos comuns, com mandato ou com toga, continuam querendo impedir que aconteça, porque eles terão que pagar por todo o atraso que causaram ao povo enquanto enriqueciam e viviam nababescamente.

A cada dia que a posse de Jair Bolsonaro se aproxima, seu governo vai ficando cada vez mais amarrado, mais minado, com a margem de manobra cada vez mais reduzida, portanto, passível de oferecer poucas melhoras visíveis no primeiro ano. E o objetivo dos inimigos do Brasil é exatamente esse, que Bolsonaro tenha um 2019 conturbado o suficiente para que as críticas – que já estão aí, que virão – ganhem eco na população.

O Brasil deveria parar. Agora. Demonstrar com veemência que não aceita mais acordos escandalosos como esse que envolveu o aumento do judiciário e o indulto de Michel Temer, e que envolve também a liberdade de Lula e a revisão da prisão após condenação em segunda instância, com o que Rosa Weber já adiantou essa semana que apoiará, portanto, já indicando que um novo 6 a 5, agora favorável aos bandidos, deve prevalecer.

Mas o Brasil não vai parar, porque não somos povo para isso. Vamos enfrentar a adversidade ao invés de simplesmente evitá-la. Vamos vivenciar um grave problema quando poderíamos apenas impedir que ele acontecesse. Seremos vítimas da terra arrasada, porque optamos por apenas assistir enquanto a arrasam. Também somos bons na arte de fazer o pior contra nós mesmos.

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