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Legislativo e judiciário estão inviabilizando o governo Bolsonaro e o país.

Legislativo e judiciário estão inviabilizando o governo Bolsonaro e o país.

Para começar, caro leitor, cara leitora, precisamos lembrar que quem coloca essas pessoas no legislativo é o povo, portanto, nós. Já nas altas esferas do judiciário, quem nomeia é o presidente da república, e não temos o que fazer com relação a isso. Mas no legislativo, além do coeficiente eleitoral e das coligações partidárias, a responsabilidade é nossa, mesmo que não tenhamos votado em nenhum corrupto.

A grande questão é como limpar o legislativo tendo o povo ignorante que temos? Não falo ignorância no sentido da truculência, mas do fato de ignorar verdades e apoiar mentirosos e mentiras. E temos que reconhecer o mérito da capacidade destrutiva da esquerda. O que fizeram em poucos anos para deseducar já é grave o suficiente para imaginar que a recuperação desse ativo cidadão levará pelo menos 3 vezes mais tempo.

Cada vez mais o cidadão dá menos importância para o legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. Os bandidos que entram para a carreira política não começam de cima. Começam como vereadores, depois vão subindo para deputados estaduais, federais, prefeitos, governadores, senadores e nessa trajetória vão se aliando ao que há de pior na política. Nesse momento é que as coligações e coeficiente eleitoral entram em cena, facilitando a eleição de pessoas que não seriam eleitas se dependesse de seus próprios votos, como deveria ser.

As pessoas votam em um determinado candidato, que é até bem votado, mas que perde a vaga por causa do maldito coeficiente eleitoral e da coligação partidária, e no seu lugar entra alguém que não recebeu 10% dos votos de quem ficou de fora. Exemplo disso é o próprio presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia. O atual ocupante da primeira cadeira na linha sucessória da presidência, depois do vice-presidente da república, recebeu meros 74.232 votos, ou apenas 0,96% dos votos válidos. Menos de 1% dos votos válidos.

Falei sobre a eleição de Rodrigo Maia no dia 7 de janeiro de 2019, no artigo “Rodrigo Maia, o patinho feio da Câmara. Merecemos coisa melhor”, que você pode ler clicando aqui.

O certo é que não adianta ficar apenas malhando o legislativo e não fazer nenhuma manifestação mais forte além de reclamar na internet. A responsabilidade de conduzir esses elementos aos cargos eletivos é 100% do cidadão brasileiro, a despeito das facilidades do coeficiente eleitoral e da coligação partidária. Os senadores, por exemplo, são eleitos por votos majoritários, ou seja, pelo total de votos recebidos.

O que vimos sair das urnas foi a reeleição de vários senadores, a eleição de ex-deputados encrencados para o senado e de ex-senadores encrencados para a Câmara dos Deputados, além de eleição de parentes ou pessoas ligadas umbilicalmente com gente que é encrencada ou gente que andou fora da política e resolveu tentar de novo, e entrou. De novo, mesmo, absolutamente nada. Ok. Alguns caciques ficaram de fora. Mas todos continuam fazendo política nos bastidores através de alguém. Não mudou nada.

O Congresso Nacional está trabalhando fortemente para reduzir os poderes e prerrogativas do poder executivo. Já tivemos o presidencialismo de coalisão, o presidencialismo de cooptação e agora estamos vivenciando o presidencialismo de esvaziamento. Deputados e senadores estão tentando transformar a presidência da república em um cargo quase figurativo e estão levando para o legislativo os tais poderes e prerrogativas que eram do chefe da nação. E estão fazendo isso na mão grande, inclusive de maneira inconstitucional, segundo nota da UNAJUF – União Nacional dos Juízes Federais do Brasil.

Acontece que senadores e deputados federais não teriam cara de pau de agir inconstitucionalmente se não contassem com o respaldo do judiciário, que aceita receber qualquer tipo de ação, mesmo nos casos onde se veem suprimidas as instâncias anteriores.

As decisões do judiciário também vem ajudando na inviabilidade do governo Bolsonaro, seja na criação de despesas ou no proferimento de decisões criminais e tributárias que impactam diretamente as contas do governo. Da mesma maneira que o poder legislativo federal vem atribuindo a si funções histórica e constitucionalmente do poder executivo, o poder judiciário vem legislando nos vácuos deixados pelos deputados federais e senadores. Pessoalmente, não creio que essas coisas estejam acontecendo sem a conivência e conveniência de ambos.

O fato é que Jair Bolsonaro está isolado. Não conta com o legislativo, não conta com o judiciário, é massacrado diariamente pela imprensa, atacado permanentemente pela oposição e não consegue governar. Tudo de bom que sai do executivo para o parlamento ou é sabotado ou caminha à base de chantagem.

O ponto é que está difícil de enxergar um caminho que coloque as coisas nos seus devidos lugares. O país não confia no Supremo Tribunal Federal, no Senado e na Câmara dos Deputados. O próprio Senado ainda nos deve explicações sobre a fraude na eleição para a presidência da casa, na qual a urna registrou 82 votos em cédula para um total de 81 senadores. Alguém tentou sabotar ou fraudar a eleição e a turma do deixa disso, com a anuência do Ministério Público Federal que poderia ter movido uma ação para apurar as irregularidades.

Mais uma vez volto minhas baterias para o povo brasileiro como responsável pela crise no legislativo federal, seja porque votou neles ou porque se abstém do necessário enfrentamento que a situação merece.

Nessa história não existem super-heróis, salvadores da pátria e pessoas com coração puro. A vida real não é como fim de novela onde tudo se ajeita, os maus são punidos e os bons são recompensados e vivem felizes para sempre. Ao contrário. Se nos anularmos e não enchermos as ruas de gente permanentemente, estaremos condenados a infelicidade eterna, porque este é o cenário com o qual o PT sonha para voltar ao poder. E como vimos e falamos, o povo é capaz de colocá-lo lá novamente.

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Comissão da reforma administrativa decidiu devolver o Brasil aos bandidos

O Brasil está a caminho de um gravíssimo retrocesso promovido pela comissão da reforma administrativa. O retorno do COAF para a Economia e a demarcação de terras para a FUNAI, além de uma clara interferência do legislativo na formação do governo Bolsonaro, é uma demonstração do compromisso com o atraso, com a corrupção e com a impunidade.

Estamos presenciando um golpe branco na Constituição Federal, com o Congresso Nacional atribuindo para si responsabilidades que não tem, tal qual faz o STF em relação a este mesmo congresso. Temos um legislativo que resolveu agir como executivo e um judiciário que resolver legislar. E o executivo nem executar consegue.

A Comissão da reforma administrativa deu uma demonstração da força de reação do sistema. Quem achava que o combate à Orcrim já era vitorioso enganou-se por completo. A Orcrim está mais viva do que nunca. Tal qual acontece no tráfico de drogas, quando um líder é abatido outro ocupa seu lugar imediatamente. A Lava Jato fez uma limpa em políticos corruptos, mas a capacidade do sistema de multiplicar bandidos parece inesgotável.

Agora tudo depende dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, que poderão ratificar ou não o que foi aprovado na Comissão da reforma administrativa. E mais uma vez o governo se vê dependente do Congresso Nacional para poder ser governo. Aliás, desde a redemocratização, nunca um Presidente da República esteve tão sob o jugo do Congresso Nacional como Jair Bolsonaro. Todos os anteriores tinham o hábito de usar moeda para obter maioria na aprovação de medidas de seu interesse. Esse governo não tem.

Foram 541 emendas apresentadas na Comissão da Reforma administrativa, para um total de 594 senadores e deputados federais. Isso é quase uma emenda por parlamentar, o que traduz o absurdo da guerrilha estabelecida no legislativo. E cerca de 90% das emendas foram apresentadas pelo PT, PSOL, PCdoB, PSB e PDT, numa clara iniciativa com o objetivo de impedir o governo de governar e a justiça de investigar.

Além de devolver o COAF para a Economia e a demarcação de terras indígenas para a FUNAI, a Comissão da reforma administrativa ainda aprovou por 15 votos – incluindo aí a senadora Simone Tebet a quem tantos idolatram – a emenda que proíbe os auditores fiscais de compartilhar indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal, o que tira do ministério da economia a prerrogativa de compartilhar espontaneamente investigações com o ministério da justiça. Essa emenda, de certa forma, é uma cacetada no serviço de inteligência da Receita Federal e mais um impedimento para que a corrupção seja revelada como aconteceu com a Lava Jato.

A devolução do COAF para a economia baseou-se no fato de que na grande maioria dos países esse tipo de órgão de fiscalização fica ligado ao seu respectivo ministério da economia, e que, então, seria um descompasso com a modernidade vinculá-lo à pasta da justiça.

Seguindo esse raciocínio, pergunto então aos nobres parlamentares: na imensa maioria dos país, condenados começam a cumprir a pena após condenação em segunda instância, e em muitos país já após a condenação em primeira instância, não deveríamos estar seguindo também esse exemplo de modernidade?

A verdade é que a democracia exercida no Brasil não é mais capaz de resolver os graves e crônicos problemas da governança do país. Com as atuais composições do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal o Brasil não sairá desse atoleiro. O relatório e os destaques aprovados na Comissão da Reforma Administrativa deixaram isso cristalino. O compromisso do parlamento é com o atraso, com a corrupção e com a impunidade.

Não há solução democrática que não parta do povo brasileiro. Só a sociedade civil tem o poder de promover as mudanças necessárias. Enquanto cada cidadão continuar trabalhando e gerando impostos para financiar essa palhaçada toda sem reação, eles continuarão fazendo tudo como sempre fizeram.

Os que sonham com uma intervenção militar, lamento, mas não creio na hipótese. Penso que ela não é nem uma hipótese remota. Seria uma resposta dura, mas que não faz parte do cardápio de soluções para o Brasil, pelo menos nesse momento. Já uma revolução civil, essa sim, é possível e viável. E ninguém tem que pegar em armas ou praticar atentados para mostrar a força do povo. Bastaria parar de gerar impostos. Em uma semana sufocam-se os municípios, em duas os estados, em três o governo federal. O país apenas para, sem que uma gota de sangue precise ser derramada em lugar algum. Mas isso é utopia.

O povo brasileiro é acomodado, comodista, sonhador, acredita em salvadores da pátria e heróis, e entende que a cidadania pode ser terceirizada para um deles. E os políticos sabem disso, e se deleitam com essa leniência e capacidade de procrastinação do povo.

Estamos no quinto mês do governo de Jair Bolsonaro, e ele ainda não conseguiu governar da maneira como disse que seria enquanto candidato. Um governo recheado de crises internas e externas, um congresso absolutamente adverso que juntamente com um judiciário irresponsável ajuda a criar impactos negativos para os cofres públicos, e um povo incapaz de reagir à altura dos acontecimentos. Esse é o Brasil.

Não há muito de positivo a esperar da votação nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados na votação do relatório da Comissão da reforma administrativa. A comissão quis devolver o Brasil aos bandidos. Agora os bandidos votarão dizendo se querem o Brasil de volta. E nós, mais uma vez, ficaremos só olhando.

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Bolsonaro implodiu a estrutura do poder. O (ainda) congresso dá o troco.

Não ia ficar barato para Jair Bolsonaro. Implodir é o termo que penso mais adequado para o tipo de dano que ele causou na centenária estrutura de poder da república brasileira. A explosão foi de dentro para fora, atingiu fortemente o Senado e razoavelmente a Câmara dos Deputados. As pautas bombas, além de outras coisas que ainda estão por vir, são parte dos estilhaços que se espalham para todos os lados, acertando principalmente o próprio Bolsonaro.

A aprovação do aumento do judiciário, um buraco de 6 BILHÕES DE REAIS em efeitos cascata, ou seja, ao aumentar o salário do STF todos os juízes dali para baixo recebem o mesmo aumento. E assim também o Ministério Público Federal. Eu disse efeitos cascata, no plural mesmo, porque além dos aumentos que impactam as carreiras de cima para baixo, outro efeito cascata é a contaminação pelo desejo de receber aumento que se espalha por toda a administração pública.

A atitude de Eunício de Oliveira, um corrupto milionário, merecidamente rejeitado pelos eleitores do seu estado, agiu como bandido ao pautar a aprovação do reajuste do judiciário, merecedor de um processo por lesa pátria. Foi antipatriótico o que Eunício de Oliveira fez. Foi antipatriótico o que fizeram os demais senadores que votaram a favor, como também foram antipatrióticos os senadores que não estavam no plenário na hora da discussão, mesmo que saíssem perdedores.

Nomes como Ana Amélia, Lasier Martins, Álvaro Dias, este até um mês atrás, em campanha, fazia discursos contra a corrupção, contra a impunidade, contra a irresponsabilidade administrativa do país. Cada qual com as devidas desculpas dadas pelas respectivas assessorias, como se isso resolvesse alguma coisa.

Usar a caneta como arma de vingança não é covardia contra Bolsonaro, mas contra um país inteiro que expurgou muitos desses senadores exatamente por terem sido eles causadores, cúmplices e beneficiários de toda a irresponsabilidade que já foi pratica nesse país, assim como muitos deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores.

O Congresso Nacional, a fim de não colaborar com o governo Temer (muito menos com Bolsonaro) já vinha aprovando pautas bombas que impactam as contas públicas em vários bilhões. Em julho mesmo já tinham aprovado um impacto de 2 BILHÕES de reais. Antes da eleição outro pacote de 8,2 BILHÕES de reais e agora mais 6 BILHÕES de reais com o reajuste do judiciário. A conta mais uma vez vai cair no colo do contribuinte, mas o verdadeiro rombo que essas leis provocam é no futuro do Brasil.

É preciso reduzir ao máximo o tempo entre a eleição e a posse dos políticos eleitos. Na Congresso Nacional a posse é só em 2 de fevereiro do ano seguinte à eleição, se dá ao final do recesso parlamentar. Mesmo assim, entre eleição e recesso há pelo menos 1 mês e meio, tempo suficiente para que senadores e deputados federais derrotados “liguem o foda-se” e causem danos irreparáveis ao próximo governo.

A posse do presidente, mesmo sendo dia 1° de janeiro do ano seguinte à eleição, portanto apenas dois meses da eleição, de fato, não muda a necessidade de que esse tempo seja reduzido. O presidente em fim de mandato também continua com a caneta na mão e com total autoridade para fingir que não viu o tamanho do “foda-se” que uma proposta como essa do reajuste do judiciário vai causar ao país e, especialmente, à gestão de seu sucessor.

Soma-se a isso tudo o fato de que o presidente da república atual, diversos ministros, 32 senadores e 168 deputados federais respondem a inquéritos no STF, ou responderão em instâncias inferiores quando perderem seus mandatos, fazendo que a concessão de reajuste para o judiciário possa, quem sabe, causar simpatia à magistratura quando essa for tratar dos processos dessas pessoas.

Sem enrolação, o que está acontecendo é ao mesmo tempo uma sabotagem ao governo de Jair Bolsonaro e um cala boca para o judiciário, especialmente para os ministros de tribunais superiores. A reivindicação dos magistrados por aumento de salário é no mínimo imoral. Segundo – acreditem – o futuro ex-senador (amém) Roberto Requião, só no Paraná “600 juízes receberam em setembro mais do que 60 mil reais“.

Ou seja, o pé direito do teto salaria do funcionalismo público não tem a mesma altura para todos. E deve ser difícil encontrar juízes que realmente ganhem somente o valor estabelecido por lei. Os penduricalhos continuam sendo altamente interessantes.

O problema é que a conta está ficando caríssima, e não se sabe do que esse Congresso Nacional ainda é capaz de fazer contra o futuro governo de Jair Bolsonaro tendo ainda pouco mais de um mês com a caneta na mão. Muito menos dá para arriscar o que pode fazer Michel Temer, que é quem tem a caneta que pode avalizar ou vetar essas irresponsabilidades, não esquecendo que, ainda assim, em caso de veto, o Congresso Nacional, se quiser, pode derrubar tão estranha e extraordinariamente como pautou o reajuste do judiciário.

Que não ia ficar barato para Jair Bolsonaro, todo mundo sabia. Só resta saber o saldo final dessa conta.

A estratégia claríssima é inviabilizar ao máximo, financeiramente, o governo Bolsonaro, e com isso construir uma narrativa de incapacidade e incompetência que é muito mais disseminável e assimilável do que explicar ao povo que muita coisa poderá se tratar de impossibilidade por causa dessas pautas bombas que o Congresso Nacional impõe ao país.

Poucos são os parlamentares que realmente se preocupam com o Brasil. Certamente, os que trabalharam para colocar o reajuste do judiciário em pauta, e os que votaram a favor, não estão entre eles. E alguns conseguiram se reeleger e continuarão sendo o estorvo que sempre foram negociando o poder em troca de mais poder, ou de não ir para a cadeia.

E eu nem falei do papel ridículo que o próprio judiciário protagoniza nesse fato. Um país quebrado, mergulhado em corrupção, centenas pessoas morrendo diariamente de todos os males de um estado que não cumpre suas obrigações constitucionais, dentre eles o próprio poder judiciário, que já ganha muito mais do que qualquer cidadão comum ganhará um dia na vida.

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Recesso judiciário e parlamentar num país em caos é puro descaso

Se apenas a existência do recesso para parlamentares e juízes já é uma aberração sem tamanho, praticá-lo num ano de eleições presidenciais, com a economia em frangalhos e uma justiça complemente desacreditada, só pode ser entendido como descaso. Não há outra interpretação possível.

E para tornar a coisa um pouco mais complicada, o investigado presidente da república resolve fazer dois dias de turismo em Cabo Verde e os investigados presidentes da Câmara e do Senado, por serem candidatos à reeleição, não podem assumir o cargo. Se ficassem no país se veriam constitucionalmente obrigados a fazê-lo, então também se ausentaram.

Em função disso, a presidente do STF foi obrigada a assumir a presidência da república. Para cobrir sua ausência, Celso de Mello foi escalado para responder pelo STF nesses dois dias porque o vice-presidente da casa, Dias Tóffoli, também foi fazer turismo, na Escócia, na companhia do advogado Técio Lins e Silva, exatamente o autor das ADCs que estão nas mãos de Marco Aurélio Mello e que pedem o fim do início da pena após condenação em segunda instância.

Já imaginou quanto custa tudo isso? Estamos pagando o turismo dos presidentes da república, do senado e da câmara. E provavelmente o de Dias Tóffoli também. E para que eles façam turismo, tira-se a presidente do STF do seu lugar por dois dias. E o que o país ganha com isso?

Recesso para um judiciário que se reúne em plenário duas vezes por semana é piada. Invariavelmente vemos ministros do STF em todos os cantos do país e do mundo participando de seminários, simpósios, painéis, congressos, conferências, workshops, além de casamentos de filhas de investigados e encontros casuais com gente enrolado com a justiça – diga-se de passagem, para esses últimos eventos, especialmente, parece nunca haver recesso.

Então começa agora o recesso parlamentar. Quer dizer, de certa maneira, o recesso parlamentar começou desde que esses senadores e deputados foram eleitos, porque desde a Lava Jato eles basicamente não fazem nada a não ser fugir da justiça. Os únicos projetos que tramitaram pelo Congresso Nacional nos últimos 4 anos se referem às reformas meia-boca promovidas pelo governo e propostas que fazem o enfrentamento direto à justiça e ao ministério público, como a lei de abuso de autoridade.

O projeto que acaba com definitivamente com o foro privilegiado foi votado pelo Senado. No entanto, a Câmara dos Deputados, depois de ensaiar emendas para desfigurá-lo, contentou-se com a decisão do STF que legislou pondo fim ao privilégio. Mas também um fim meia-boca. De fato, mesmo, nada aconteceu além disso. Ninguém criou ou alterou leis em real benefício do povo brasileiro.

Nenhum trabalhador brasileiro tem direito a mais de 30 dias de férias. A maioria, inclusive, vende 10 dias de suas férias e só tira os outros 20 porque é obrigada, sem falar na quantidade de gente que vende os 30 mesmo e só tira 20 no papel, para inglês ver. Mas, juiz, senador e deputado, não precisa seguir essas regras, porque elas servem para trabalhador, e trabalhador é alguém que efetivamente trabalha.

E de recesso em recesso o Brasil vai sendo empurrado com a barriga, porque o próprio povo brasileiro empurra tudo com a barriga, ainda sonhando com o príncipe encantado que, tão instantaneamente quanto os príncipes encantados acordam princesas adormecidas, tirará sua espada da bainha e dará jeito a todas as mazelas que assolam essa malfadada república federativa.

O problema é que somos um povo que não se preocupa com recessos, excessos e retrocessos. E é para trás que estamos caminhando.
Judiciário e parlamento contam com o recesso para esfriar ânimos e conspirar ações e reações. Fazem isso por um simples motivo: nossa noção de cidadania vive em recesso. E parece que ainda vai continuar por muito tempo.

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Eleições não resolverão. Precisamos de desratização nos três poderes.

O ex-ministro e ex-futuro-quem-sabe-talvez candidato à presidência da república, Joaquim Barbosa, disse que não tem jeito de mudar o sistema de sacanagem que os políticos montaram no Brasil. Mesmo que isso seja uma demonstração de covardia, fraqueza e comodismo da parte do senhor ex-ministro, ele não deixa de estar certo, e não serão as eleições que mudarão esse quadro enquanto não mudar a postura do povo que vota.

Está cada dia mais claro que a esquerda já não dispõe de capilaridade para um enfrentamento com base em discurso político com base em algum tipo de ideologia. O discurso da esquerda é discurso de político preso, pois estão todos presos a Lula e muitos deles a caminho de estarem presos junto com ele. O lulopetismo está vivendo seu ocaso, tal qual o próprio Lula, porque nada mais ali é sustentável.

A necessidade incessável de tentar produzir factoides que se transformem em notícias já virou uma fábrica de fábulas já que nelas não é necessário que exista algum tipo de lógica. Alguns acreditam em fadas, outros em duendes, outros em elfos. Mas já está difícil acreditar em Lula ou em qualquer coisa que venha dele ou seja em função dele. Mais uma condenação está vindo por aí e nessa o castigo deve ser até maior que o anterior, uma vez que o ex-palanque ambulante (nunca deixo de dar o credito a Augusto Nunes pelo apelido) já não é mais réu primário.

Quem são os candidatos de centro dessas eleições? Michel Temer? Henrique Meirelles? Geraldo Alckmin? Flávio Rocha? João Amoedo? Só Jair Bolsonaro na direita? Manuela D’Avila, Guilherme Boulos, Ciro Gomes, Marina Silva? Haddad? Alguém mais que valha apresentar o nome que possa representar alguma coisa além de uma fantasia com dinheiro público? Não temos candidatos, temos anticandidatos, em todos os espectros, cada um deles representando fortemente um aspecto da política que não consegue representar plenamente o que deseja eleitor. Nenhum deles.

O cenário se repete no Congresso Nacional, com 90% dos deputados disputarão a reeleição, e não custa lembrar que só 28 dos 513 deputados federais conseguiram se eleger com seus próprios votos, só estão na Câmara dos Deputados porque o modelo é o proporcional, no qual um candidato inexpressivo politicamente como Tiririca consegue arrastar com ele as cobras criadas que não conseguiriam se eleger sozinhas, e, do ponto de vista contrário, candidatos bem preparados e bem intencionados até são bem votados, mas não conseguem atingir o quociente eleitoral para levarem a vaga.

Já no senado, cujo sistema é majoritário, ou seja, o candidato tem que ser eleito com seus próprios votos, vemos claramente a insistência do brasileiro no contínuo acometimento de surtos de burrice sistêmica, renovando a cada 8 anos o direito de conhecidas ratazanas continuarem roubando o amarelo da nossa bandeira, vivendo às nossas custas, legislando em função do seu próprio benefício, rasgando continuamente a constituição, cometendo crimes seriais contra a população e querendo que a mesma constituição que rasgam seja respeitada quando se trata de seus direitos individuais.

Os estados estão, na maioria, quebrados. Os estados do Nordeste, para onde foram destinados tantos recursos nos 13 anos e meio de PT no governo federal, continuam na mesma miséria que sempre viveram, continuam sustentados pela arrecadação dos maiores estados da federação e, também na sua maioria, não tem candidatos que se apresentem como possibilidade de renovação ou mudança significativa em seus rumos. As assembleias legislativas estão abarrotadas de picaretas e não há uma delas sequer nas 27 unidades federativas que não tenha no mínimo meia dúzia de deputados estaduais respondendo a crimes de todos os tipos na justiça.

Como imaginar que as eleições que acontecerão daqui há 5 meses serão capazes de tirar essas pessoas de lá? Como acreditar que existe um povo que será capaz de votar conscientemente e eliminar essa corja do controle das nossas instituições, inclusive da justiça praticada especialmente nos tribunais superiores?

Eleições mudam pessoas nas cadeiras dos três poderes, mas não tem o poder de mudar, muito menos rapidamente, a cultura do processo. A grande maioria dos candidatos a cargos legislativos e executivos nas eleições de outubro estarão em busca de ganhar dinheiro fácil fazendo parte dos esquemas partidários de sempre. Os honestos existem, mas ainda são poucos, assim como são poucas as suas chances, tanto de serem eleitos como de conseguirem confrontar o sistema sozinhos e, ainda, promoverem mudanças.

Seja qual for o candidato eleito para a presidência da república ele nada fará se não tiver um congresso forte e compromissado com seu governo. E se esse candidato não conseguir eleger consigo uma maioria que o apoiou eleitoralmente ele estará nas mãos das já conhecidas negociatas com o Congresso Nacional, ou terá que governar sob oposição o tempo todo.

Para que exista fogo é preciso ter oxigênio. Quando um poço de petróleo pega fogo a única maneira de apagar o fogo é causando uma explosão no local. A explosão causa forte deslocamento de ar e com isso retira o oxigênio do ambiente, então o fogo acaba.

Não se resolve infestação de ratos com uso de ratoeiras. O combate sério contra ratos é a desratização, que elimina todos os ratos, ninhos e focos da infestação. Imaginar que com eleições eliminaremos políticos, ninhos e focos de corruptos é ter muita fé em eliminar uma infestação de ratos com meia dúzia de ratoeiras. Alguns poderão dar o azar de serem pegos pela ganância, mas a maioria continuará solta e roendo tudo o que puder.

Escolha bem seus candidatos. Pesquise bem quais são os partidos, correntes e pessoas que os apoiam, preste bem atenção nos apoios que ele aceita e recusa. E mesmo assim, depois disso, muito cuidado, sempre pode ter um rato na urna. Eleições costumam revelar políticos desagradavelmente surpreendentes.

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Foro privilegiado. Para justificar o fim, o STF inventou mais meios.

Recentemente escrevi artigo (Fim do foro privilegiado, uma mentira que contaram e nós acreditamos) falando sobre o fim do foro privilegiado, que, se nada de diferente acontecer no STF (e acontece) terá o julgamento encerrado no próximo dia 2 de maio, e já tem o placar vencedor de 7 a 1. No artigo anterior, eu falei da mentira que significa esse ato, venha ele através do STF ou da Câmara dos Deputados, que deverá tentar votá-lo apesar da proibição de votações de PECs na vigência da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, bastando para isso que o presidente da república decrete um dia de suspensão na intervenção.

Mas porque a Câmara dos Deputados votaria o projeto do fim do foro privilegiado já aprovado no senado se o STF já terá julgado o mesmo assunto e colocado um ponto final nisso? Porque no projeto do senado, além do fim do foro, há uma cláusula que proíbe as prisões de políticos após condenação em segunda instância, assunto que muito provavelmente, atropelando a pauta e a lógica deverá ser tratado pelo Supremo.

A mentira do fim do foro privilegiado se consolida no envio para a primeira instância de todos os processos contra políticos que, atualmente, gozam do privilégio de serem julgados apenas pelo Supremo. O resultado disso é que a grande maioria desses processos chegará na primeira instância praticamente no zero, dando aos políticos todas as possibilidades de recursos protelatórios que o ordenamento jurídico brasileiro permite.

E por falar em recursos protelatórios, a sessão de hoje do STF, através de uma pegadinha embutida no habeas corpus que permitiu Paulo Maluf cumprir prisão domiciliar, criou agora mais uma maneira de protelar o início do cumprimento de penas.

Até então, as decisões das Turmas do STF eram definitivas, não permitindo mais nenhum tipo de recurso pelos condenados. A partir do entendimento firmado hoje, que chegou a corte a partir de divergência do bacharel de toga Dias Tóffoli, decisões das turmas nas quais haja dois votos divergentes darão direito ao condenado de recorrer ao pleno do STF, criando assim mais um degrau recursal, transformando o plenário numa quinta instância.

Para ficar mais claro, antes, um réu era condenado em primeira instância, poderia recorrer a segunda instância sem ser preso, depois recorrer ao STJ e pôr fim ao STF podendo ser julgado por uma das turmas e ser definitivamente condenado ou absolvido por elas sem ter mais a quem recorrer dentro do judiciário brasileiro. Agora, se ele for condenado nas Turmas por 3 votos a 2, o que é muito comum, principalmente na Segunda Turma, ele ainda terá direito de interpor recursos e ter uma última decisão no plenário do Supremo.

Vejam, não há almoço grátis. Depois de anos brigando ferrenhamente para preservar o direito a preservar o foro privilegiado, de repente, o senado aprovou o projeto do senador Álvaro Dias com 69 votos a favor e algumas abstenções. Isso aconteceu em maio de 2017. Praticamente um ano depois a matéria sequer foi discutida na Câmara dos Deputados, sem que a comissão para analisar o assunto tenha sido instalada, porque muitos partidos nem indicaram seus representantes.

Assim, se o presidente da república não suspender a intervenção no Rio de Janeiro por um dia, mesmo que a comissão avance e defina um parecer, a PEC do fim do foro privilegiado não poderá ser votada, ficando em vigor a decisão do STF. E é por essa impossibilidade de se votar a PEC, que garantiria que políticos não poderiam ser presos após condenação em segunda instância, que políticos pressionam os ministros do Supremo para que o assunto também seja tratado no plenário. E é por isso também que “certos ministros” pressionam a presidente Cármen Lúcia para colocar em pauta o assunto.

Em resumo, o que o fim do foro privilegiado der com uma mão, a impossibilidade de se prender réus condenados em segunda instância tirará com a outra.

Porém, mesmo que os ministros defensores de bandidos e corruptos consigam que a presidente do Supremo coloque em pauta a revisão da jurisprudência que tem mandado para o xilindró bandidos como Lula, não há garantia de que ela seja mudada, especialmente pelo voto da ministra Rosa Weber.

Assim, nada melhor do que criar mais um artifício como essa nova possibilidade de recorrer ao pleno após decisão condenatória em uma das Turmas por 3 a 2, que, em caso de necessidade, prolongará a liberdade de gente que já mereceria estar presa há muito tempo e que deveria estar recorrendo apenas a Deus, ajoelhado no canto de uma cela na cadeia.

Se no jargão popular dizemos que “os fins justificam os meios”, a lição que fica é que no Supremo Tribunal Federal, sob o comando de Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, “são os meios que impedem os fins”.

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Fim do foro privilegiado, uma mentira que contaram e nós acreditamos

FIM DO FORO PRIVILEGIADO VIA STF

E nós abraçamos, entendendo que o fim do foro privilegiado finalmente acabaria com uma regalia imoral da qual demoramos décadas para nos dar conta. Mas que nas condições atuais do Brasil é só uma falácia que na verdade vai é garantir a impunidade de quem já está atolado na lama. Explico.

Tirando nós, os mortais, calcula-se que 22 mil pessoas tenham direito ao foro privilegiado. Cada grupo tem o foro privilegiado ligado a uma instância, a partir da segunda, que juízes, prefeitos e vereadores. Deputados estaduais são julgados pelos Tribunais de Justiça do Estado. No andar de cima, o STJ, governadores. E no topo da pirâmide, o STF, o presidente da república, senadores, deputados federais e ministros de estado (por isso o Moreira Franco acaba de virar ministro das Minas e Energia, pois até então ele tinha status de ministro do Temer, mas não era ministro efetivamente).

Mas vamos lá. Os tiradores de sarro da nossa cara dizem que no fundo não é vantagem ter o foro privilegiado, porque é julgamento de uma corte só. Penso que Renan Calheiros com seus 16 inquéritos no STF deve rir da cara de quem acredita nisso. O julgamento é realmente de uma corte só, mas, por hábito, compadrio e compromisso com a corrupção e com a impunidade, o Supremo Tribunal Federal acolhe os inquéritos, mas basicamente não julga ninguém. E os 16 inquéritos de Renan Calheiros não me deixam mentir. E sabe-se lá quantas investigações de autoridades denunciadas pela PGR estão realmente em andamento no STF.

Assim, por esse raciocínio, na verdade, como disse José Nêumanne Pinto, ter foro privilegiado é o maior negócio do mundo. Qual a solução lógica para isso? Acabar com a regalia. E é aí que entra a pegadinha. Qual o resultado prático dessa mudança? Que todos os processos contra autoridades no Supremo descerão para a primeira, distribuídas pelas diversas varas criminais do país. E o que acontecerá quando chegarem lá? Os processos recomeçarão praticamente do zero.

Políticos como Renan Calheiros, Aécio Neves, Romero Jucá, Michel Temer e outros (vejam que nem citei ninguém do PT, mas tem muitos) terão seus processos recomeçados na primeira instância, com direito a recorrer para a segunda instância, e apelas, e recorrer de novo. Processos de Renan em Alagoas provavelmente levarão décadas para serem julgados, assim como os de Aécio em Minas Geris, de Jucá em Roraima e de Temer em São Paulo.

Quando a Câmara dos Deputados congelou as duas denúncias contra Michel Temer o efeito instantâneo foi a proibir que ele fosse investigado, portanto, as denúncias estão como chegaram da Procuradoria Geral da República. Desse modo, se o foro privilegiado acabar ou se essas denúncias forem enviadas para a primeira instância, os processos contra Michel Temer terão suas primeiras movimentações na justiça. Lembrando, Michel Temer tem 77 anos. Não será julgado nunca.

Portanto, Dias Tóffoli não pediu vista para adiar o fim do foro privilegiado, mas fez isso para ganhar tempo para que a revisão da prisão em segunda instância seja feita primeiro. Derrubada a prisão em segunda instância, pouca diferença fará a existência do foro privilegiado, pois todos os denunciados terão a oportunidade de recorrer em liberdade até que o processo chegue ao STJ. E mesmo os processos que chegarem até lá e terminarem em condenação, mesmo presos os políticos ainda poderão recorrer ao STF.

Essa manobra toda, no fim das contas, levará ao mesmo STF, mas com duas diferenças: a) o STF não ficará com a pecha de ser lento ou de acobertar corruptos e permitir a impunidade; b) o tempo entre um processo começar na primeira instância e chegar até o STJ é de “uma vida”. Por mais ágil que se possa ser, processos dessa gente, como o de Lula, por exemplo, levam de 4 a 6 anos para tramitar entre a primeira e a segunda instâncias. E para chegar no STJ pelo menos mais uns 5 anos.

FIM DO FORO PRIVILEGIADO VIA CONGRESSO NACIONAL

Repararam como no fim das contas a tramitação do fim do foro privilegiado no Senado foi relativamente rápida e sem grandes resistências, ou resistências capazes de embaçar a aprovação do projeto?

Os motivos são exatamente as contas que embasam também o entendimento sobre o STF: aumentar o tempo de tramitação dos processos o suficiente para que os crimes prescrevam e não venham a ser julgados, de preferência nunca. Mas não é só isso.

O projeto do fim do foro privilegiado que foi aprovado no Senado seguiu para a Câmara dos Deputados com UM ARTIGO QUE PROÍBE A PRISÃO DE POLÍTICOS APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A pegadinha está lá no projeto. E a tradução dela é a garantia da manutenção da impunidade.

Imaginem que até uma intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, casualmente, impende que PECs – Propostas de Emenda à Constituição, como a que acaba com o foro privilegiado, não pode ser votadas enquanto a mesma estiver em vigência. Seria necessário, para isso, que o presidente suspendesse a intervenção para que o Congresso Nacional pudesse votar uma PEC.

Não existe almoço grátis, muito menos de políticos e juízes de cortes superiores.

A conclusão que se extrai disso é que os políticos e magistrados do STF continuam a nos tomar por idiotas, e a falta de interesse e ativismo por parte da grande maioria da população realmente nos faz idiotas.

As mentiras são contadas através de decisões judiciais, criação, alteração e extinção de leis, edições de medidas provisórias, e nós ficamos inertes diante do que essas pessoas fazem com suas canetas.

Já não somos mais um povo absolutamente crédulo, mas apenas ser desconfiados não resolve a vida de ninguém, porque para brigar de verdade contra os poderosos do país temos que ser uma maioria absoluta, esmagadora de preferência, decidida a fazer do Brasil um país decente, onde haja moral, ética, zelo e bom uso do dinheiro do contribuinte.

Chega de mentiras do STF e do Congresso Nacional. E também do executivo.

A manutenção do entendimento de quem um condenado em segunda instância pode (e deve) iniciar o cumprimento de sua pena e recorrer preso às instâncias superiores é a maior garantia que população brasileira pode ter de que a era da impunidade acabou, e a única garantia de que a lei é igual para todos.

Temos que tomar mais cuidado com certos abraços para não acabarmos abraçados com o inimigo.

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Dê no que der o julgamento de Lula dia 24 de janeiro de 2018, a nossa pena, como nação, ainda demorará muito a ser paga.

Quanto mais rápido Lula for julgado e, se possível, preso, mais rápido começaremos a sair do buraco, porque quando (se) ele for, muitos outros irão atrás dele, e teremos uma sinalização clara de que podemos ter uma esperança sincera de um novo Brasil, e não uma mera esperança por ser ela a última que morre.

Os crimes que cometemos como cidadãos mereciam ser punidos. Fomos negligentes contumazes eleição após eleição. A maioria de nós não se lembra em que votou para deputado estadual, deputado federal e senador na última eleição. E muitos não se lembram nem em quem votaram para vereador, eleição que aconteceu há dois anos.

E por que não se lembram? Porque votaram sem a menor convicção do que estavam fazendo. As pessoas associam candidatos ao seu clube de coração, a religião que ele pratica, o segmento que ele representa, mas não fazem a menor ideia no histórico do cidadão em quem estão votando.

Lula é um caso à parte nesse processo, porque ele foi uma ilusão criada ao longo de um tempo, partindo dos militares com a ajuda do então chefe da Casa Civil que viu nele o carisma necessário para se criar uma terceira via política em contraposição à Arena e ao MDB, então únicos partidos políticos do Brasil. E deu no que deu.

Sim, temos que pagar a pena não apenas pelo Lula, pelo também por Sarney, Collor, FHC e Dilma, ainda que não tenhamos votado em nenhum deles. E a pena é porque deixamos que as coisas acontecessem à nossa revelia, ao mesmo tempo que nós mesmos elegíamos e reelegíamos nossos bandidos favoritos. Eu mesmo fui eleitor de Aécio Neves até 2014. Um otário de Aécio Neves até 2014. Não mais. Eu gostava de muitas coisas do PSDB, e mais do enfrentamento que ele fazia ao PT.

Nosso julgamento também tem data marcada. Acontecerá daqui a 9 meses e 22 dias, mais precisamente no dia 2 de outubro de 2018, quando acontecerá o primeiro turno das eleições. Essa escolha crucial nos levará ao veredito 28 dias depois, no dia 30 de outubro, quando acontecerá o segundo turno. E é daí que sairá nosso futuro.

Por enquanto, penso que temos muito a temer do que a comemorar. Muita coisa está sendo mudada e ajeitada, tanto no Congresso Nacional quanto nos Tribunais Superiores para que nada mude demais, ou de preferência que nada mude. E Lula agradece o empenho dos parlamentares e togas que já não se envergonham mais quando envergonham o país diante do mundo.

A ideia de criar foro privilegiado para ex-presidentes está de vento em popa nos corredores do executivo, do legislativo e do judiciário. Uma manobra para mudar o sistema de governo já circula pelas mãos de deputados e senadores na forma de proposta que, se possível, seja feito por proposta de emenda constitucional, a famosa PEC, sem que tenha o aval da população, que já disse não duas vezes, em 1963 e 1993.

O projeto do fim do foro privilegiado foi para a Câmara dos Deputados com uma pegadinha que ninguém revelou quando foi para as redes sociais comemorar a aprovação no Senado. O projeto aprovado veta a prisão após condenação em segunda instância. O condenado poderá recorrer aos céus antes de ser preso. E foi por isso que os senadores aprovaram. Agora ir para a primeira instância é benefício, porque ele comece a recorrer a partir de lá, e não será preso nunca. E Lula agradece mais uma vez.

Se não nos condenarmos novamente em 2018, e aí será condenação à pena perpétua, o Brasil poderá se imaginar um país com sérios problemas resolvidos em cerca de 40 a 80 anos, não menos do que isso. Se não criarmos cultura de honestidade ficaremos enxugando gelo. Não sou estudioso do assunto, mas penso que cultura leva pelo menos 3 ou 4 gerações para começar a pegar e surtir efeitos nas gerações posteriores.

E se formos aplicados e investirmos pesadamente em educação, poderemos reduzir a pena, como se faz nos presídios. Ao invés de um dia a menos para cada livro lido e comentado, um dia a menos para cada criança alfabetizada na idade correta, um dia a menos para cada paciente atendido no SUS, um dia a menos para cada acidente reduzido nas estradas, um dia a menos para cada homicídio evitado…

O caminho para a absolvição é possível. Só precisaremos escolher certos aqueles que irão advogar por nós nos parlamentos e nos executivos em 2018. E fazendo isso, tenho certeza, Lula não vai agradecer.

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Se o semipresidencialismo fosse realmente bom para o Brasil ele não seria proposto por Michel Temer e Gilmar Mendes.

Desde a redemocratização em 1985, aos poucos, viemos nos tornando semicidadãos, sendo que uma grande parcela da população nem isso consegue ser. As recorrentes eleições dos atuais caciques dos principais partidos políticos deram a eles o salvo-conduto para transformar os cofres públicos em cofres particulares.

Nas manifestações que acontecem desde 2013, em nenhum momento a mudança de regime fez parte da pauta. Os pedidos de intervenção militar não falam em mudar o regime, mas em mudar aqueles que o manipulam e se refestelam às custas do dinheiro dos contribuintes.

Tenha sido por ignorância ou opção, o parlamentarismo já foi duas vezes rejeitado pelo povo. Em plebiscito em 1963 só 18% optaram por ele. Trinta anos depois, 1993, o placar a favor do parlamentarismo ficou em 30%.

O fato crítico do processo é que se pretende fazer isso por proposta de emenda à constituição e depois passar por um referendo, que é diferente de plebiscito. No plebiscito a participação do povo se dá antes de um projeto ser elaborado. No referendo isso acontece quando o projeto está pronto. Nos dois a palavra final é da população. Convenhamos, é mais fácil enfiar um projeto pronto na goela do povo do que uma ideia.

O semipresidencialismo pode até ser um bom regime de governo, mas não apresentado por esse governo, por esse congresso ou por membros desse STF. Nenhum deles tem moral para isso. Hoje, o nome correto para defini-los seria os Três Podres, não há mais nada saudável ali.

O atual governo, os atuais senadores e deputados federais, deveriam se contentar em terminar seus mandatos e tentar a reeleição, o que, claro, não é o objetivo de nenhum deles. E nem alguns ministros do STF querem que isso aconteça. Vão tentar um semipresidencialismo de araque via PEC, e só quem pode impedir isso é o STF, que deve julgar se é ou não constitucional fazer a coisa desse jeito. E não pode ser, mas quem duvida que venha a ser?

Segundo consta, o tal projeto de semipresidencialismo acena ainda com um amento do poder do congresso, como se os últimos seis presidentes já não comessem nas mãos de deputados e senadores. Dá também ao presidente a prerrogativa de escolher o primeiro-ministro, que deverá necessariamente ser um deputado ou senador e aprovado pelo congresso. E ainda a autoridade de dissolver a Câmara, mas não o Senado, e para fazer isso precisará do aval dos presidentes dessas mesmas casas (pode isso, Arnaldo?).

E como cereja do bolo, o congresso pode dar um voto de desconfiança ao primeiro-ministro, o que o obriga a sair, mas esse gabinete só sairá quando um novo primeiro-ministro for escolhido.

É curioso como tantos críticos do instrumento do impeachment falam dos danos culturais e econômicos causados por ele, inclusive e principalmente ministros do STF, juristas e historiadores. Mas esses mesmos malucos propõe um sistema muito mais instável para um país que busca desesperadamente por um horizonte de estabilidade social e econômica.

É melhor não termos semiopiniões a respeito desse assunto. Ou a sociedade reage a mais esse golpe ou será uma semisociedade de semieleitores numa semidemocracia. Só a vergonha continuará plena.

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Pesquisas de intenção de votos à presidência são só esses mesmo?

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Na gravação clandestina que fez do José Sarney, o ex-senador e ex-manda-chuva da Transpetro Sérgio Machado colheu uma frase muito interessante da múmia da política brasileira: “a pior ditadura é a ditadura do judiciário.”

Quem naquele momento entendeu que isso significava risco para os políticos, se enganou completamente. O risco é todo do povo. E já estamos em plena ditadura.

O STF, usando do poder que lhe é conferido e contaminado por um grupo de ministros absolutamente compromissados com a proteção de corruptos, usa a justiça para garantir que o Brasil continue sendo um país injusto.

O ministro Dias Tóffoli era advogado do PT, o partido mais corrupto da história do Brasil. Depois advogado geral da União do governo mais corrupto da história da América do Sul. E sem nunca ter passado num concurso para juiz de primeira instância, foi nomeado para ocupar uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal.

Se o sujeito é advogado de bandido, ninguém deveria esperar que fosse um juiz diferente disso. É uma questão de índole e não de circunstância.

Dias Tóffoli é um ministro medíocre, tal qual era como advogado, porque é assim como ser humano. Ele não tem compromisso com a constituição, ele a usa, como faz Gilmar Mendes. Não tem compromisso com a justiça nem com a imagem do STF ou a de seus colegas, muito menos com o provo brasileiro.

O pedido de vista foi combinado em visita fora da agenda de Michel Temer. E para quem trata tudo isso como “mimimi”, a agenda de um presidente da república tem que ser pública, não é mera questão de querer. Nem o presidente da república pode tudo.

A desculpa de bastidores é que o pedido de vista tem o objetivo de dar tempo para que a Câmara dos Deputados vote o projeto já aprovado pelo Senado e assim tire das mãos do STF a obrigação de legislar em nome do parlamento.

Traduzindo: o STF ia fazer o que a Câmara não fazia, mas deu a ela um tempo para que fizesse. Só que ela não fez. E o STF teria que fazer. Como a Câmara começou a fazer, o STF deixou de fazer de novo para que ela faça. E o problema passa a ser o que ela vai fazer.

O projeto do fim da prerrogativa de foro, ou foro privilegiado, já passou pela CCJ da Câmara dos Deputados, considerada por eles constitucional. Até aí tudo bem. O problema começa agora quando o assunto vai para as comissões temáticas.

Entre os absurdos que circulam pela imprensa, o mais impressionante é a ideia da extensão do foro privilegiado para ex-presidentes da república, o que daria a Sarney, Collor, FHC, Lula, Dilma e Temer (esse quando sair do governo) o direito de ser lenientemente julgados pelo STF.

Outro que espanta é a ideia de que o fim da mamata só passasse a valer a partir de 2022.

A “ditadura do judiciário” decantada por José Sarney é responsável por tudo isso. Os ditadores atendem pelo nome de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Antônio Dias Tóffoli, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello, esse a depender do freguês.

Na falta de maioria no plenário para defender suas causas, utilizam a Segunda Turma do STF e o regimento interno da casa para impor suas vontades e defender seus compromissos, ou até mesmo livrar seus próprios rabos. Há quem diga que certas delações podem ser muito mais comprometedoras do que sem pensa. Não é difícil ser verdade.

Se a nação brasileira não encontrar meios de mudar esse quadro de forma significativa e definitiva, sairemos da ditadura do judiciário para cair definitivamente na ditadura da corrupção. Aí, não haverá exército ou Jair Bolsonaro que salve.

Se nada for feito a saída para o Brasil não virá pelas urnas, pois ministros do STF tem cargo vitalício e não são eleitos pelo povo, mas pelo presidente de plantão. E um dos membros desse STF sempre será o presidente do TSE, como era exatamente Dias Tóffoli na suspeitíssima eleição de 2014.

Ou o povo brasileiro cria coragem de parar esse país urgentemente, ou ninguém mais vai conseguir parar essa gente.

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