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Legislativo e judiciário estão inviabilizando o governo Bolsonaro e o país.

Legislativo e judiciário estão inviabilizando o governo Bolsonaro e o país.

Para começar, caro leitor, cara leitora, precisamos lembrar que quem coloca essas pessoas no legislativo é o povo, portanto, nós. Já nas altas esferas do judiciário, quem nomeia é o presidente da república, e não temos o que fazer com relação a isso. Mas no legislativo, além do coeficiente eleitoral e das coligações partidárias, a responsabilidade é nossa, mesmo que não tenhamos votado em nenhum corrupto.

A grande questão é como limpar o legislativo tendo o povo ignorante que temos? Não falo ignorância no sentido da truculência, mas do fato de ignorar verdades e apoiar mentirosos e mentiras. E temos que reconhecer o mérito da capacidade destrutiva da esquerda. O que fizeram em poucos anos para deseducar já é grave o suficiente para imaginar que a recuperação desse ativo cidadão levará pelo menos 3 vezes mais tempo.

Cada vez mais o cidadão dá menos importância para o legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. Os bandidos que entram para a carreira política não começam de cima. Começam como vereadores, depois vão subindo para deputados estaduais, federais, prefeitos, governadores, senadores e nessa trajetória vão se aliando ao que há de pior na política. Nesse momento é que as coligações e coeficiente eleitoral entram em cena, facilitando a eleição de pessoas que não seriam eleitas se dependesse de seus próprios votos, como deveria ser.

As pessoas votam em um determinado candidato, que é até bem votado, mas que perde a vaga por causa do maldito coeficiente eleitoral e da coligação partidária, e no seu lugar entra alguém que não recebeu 10% dos votos de quem ficou de fora. Exemplo disso é o próprio presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia. O atual ocupante da primeira cadeira na linha sucessória da presidência, depois do vice-presidente da república, recebeu meros 74.232 votos, ou apenas 0,96% dos votos válidos. Menos de 1% dos votos válidos.

Falei sobre a eleição de Rodrigo Maia no dia 7 de janeiro de 2019, no artigo “Rodrigo Maia, o patinho feio da Câmara. Merecemos coisa melhor”, que você pode ler clicando aqui.

O certo é que não adianta ficar apenas malhando o legislativo e não fazer nenhuma manifestação mais forte além de reclamar na internet. A responsabilidade de conduzir esses elementos aos cargos eletivos é 100% do cidadão brasileiro, a despeito das facilidades do coeficiente eleitoral e da coligação partidária. Os senadores, por exemplo, são eleitos por votos majoritários, ou seja, pelo total de votos recebidos.

O que vimos sair das urnas foi a reeleição de vários senadores, a eleição de ex-deputados encrencados para o senado e de ex-senadores encrencados para a Câmara dos Deputados, além de eleição de parentes ou pessoas ligadas umbilicalmente com gente que é encrencada ou gente que andou fora da política e resolveu tentar de novo, e entrou. De novo, mesmo, absolutamente nada. Ok. Alguns caciques ficaram de fora. Mas todos continuam fazendo política nos bastidores através de alguém. Não mudou nada.

O Congresso Nacional está trabalhando fortemente para reduzir os poderes e prerrogativas do poder executivo. Já tivemos o presidencialismo de coalisão, o presidencialismo de cooptação e agora estamos vivenciando o presidencialismo de esvaziamento. Deputados e senadores estão tentando transformar a presidência da república em um cargo quase figurativo e estão levando para o legislativo os tais poderes e prerrogativas que eram do chefe da nação. E estão fazendo isso na mão grande, inclusive de maneira inconstitucional, segundo nota da UNAJUF – União Nacional dos Juízes Federais do Brasil.

Acontece que senadores e deputados federais não teriam cara de pau de agir inconstitucionalmente se não contassem com o respaldo do judiciário, que aceita receber qualquer tipo de ação, mesmo nos casos onde se veem suprimidas as instâncias anteriores.

As decisões do judiciário também vem ajudando na inviabilidade do governo Bolsonaro, seja na criação de despesas ou no proferimento de decisões criminais e tributárias que impactam diretamente as contas do governo. Da mesma maneira que o poder legislativo federal vem atribuindo a si funções histórica e constitucionalmente do poder executivo, o poder judiciário vem legislando nos vácuos deixados pelos deputados federais e senadores. Pessoalmente, não creio que essas coisas estejam acontecendo sem a conivência e conveniência de ambos.

O fato é que Jair Bolsonaro está isolado. Não conta com o legislativo, não conta com o judiciário, é massacrado diariamente pela imprensa, atacado permanentemente pela oposição e não consegue governar. Tudo de bom que sai do executivo para o parlamento ou é sabotado ou caminha à base de chantagem.

O ponto é que está difícil de enxergar um caminho que coloque as coisas nos seus devidos lugares. O país não confia no Supremo Tribunal Federal, no Senado e na Câmara dos Deputados. O próprio Senado ainda nos deve explicações sobre a fraude na eleição para a presidência da casa, na qual a urna registrou 82 votos em cédula para um total de 81 senadores. Alguém tentou sabotar ou fraudar a eleição e a turma do deixa disso, com a anuência do Ministério Público Federal que poderia ter movido uma ação para apurar as irregularidades.

Mais uma vez volto minhas baterias para o povo brasileiro como responsável pela crise no legislativo federal, seja porque votou neles ou porque se abstém do necessário enfrentamento que a situação merece.

Nessa história não existem super-heróis, salvadores da pátria e pessoas com coração puro. A vida real não é como fim de novela onde tudo se ajeita, os maus são punidos e os bons são recompensados e vivem felizes para sempre. Ao contrário. Se nos anularmos e não enchermos as ruas de gente permanentemente, estaremos condenados a infelicidade eterna, porque este é o cenário com o qual o PT sonha para voltar ao poder. E como vimos e falamos, o povo é capaz de colocá-lo lá novamente.

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Políticos também recebem auxílio-moradia. E outros privilégios. E ainda roubam.

Juízes recebem auxílio-moradia. E outros privilégios. Mas prendem os políticos que roubam. Portanto, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Não existe maneira mais clara de entender a questão do que essa.

Ficar indignado com o auxílio-moradia dos juízes e procuradores é como estar atolado na merda até o pescoço e só se incomodar com o cheiro.

Da mesma maneira que o PT trabalhou com sucesso para nivelar todos os políticos por baixo, está tentando fazer isso com juízes e procuradores que ganham auxílio-moradia e outros privilégios sejam nivelados pela mesma régua.

Por que nenhum deputado ou senador se preocupou antes com o auxílio-moradia dos juízes?

Lula é um cidadão comum, condenado com sentença em primeira instância e com recurso negado e sentença ampliada em segunda instância por unanimidade.

Lamento profundamente que dezenas de outros políticos ainda não tenham sido, e os que forem, quando forem, que tenham o mesmo destino. A questão é que Lula foi, e já foi tarde.

Concentrar a artilharia contra a justiça e o ministério público não quer apenas disfarçar a condenação de Lula, mas tentar tornar ilegítimos para suas funções os juízes e procuradores que ainda deverão condenar Lula outras vezes. São ataques reativos à primeira condenação e preventivos contas as outras que virão. E não apenas dele. Outros petistas deverão encontrar o mesmo destino.

Então, vamos deixar claro mais uma vez o que é mais importante nesse fogo cerrado em cima da justiça.

Receber auxílio-moradia não é ilegal. É imoral, mas não é ilegal. E é uma imoral decisão liminar do ministro Fux, do STF, portanto um privilégio imoral amparado pela decisão vinda do Supremo Tribunal Federal.

Roubar os cofres públicos é ilegal e imoral. Nenhuma corte judicial de nenhum país decente no mundo pode transformar crime em legalidade. Pode-se até absolver réus por conveniências políticas, mas nem isso fará com que corrupção se torne legal ou moral.

Qualquer coisa fora desses parâmetros é subversão da lei e da ordem, além de clara subestimação da inteligência das pessoas.

O debate sobre a imoralidade do auxílio-moradia é justo, mas não é oportuno e nem verdadeiro, porque essa bandeira está sendo levantada por quem também recebe o mesmo auxílio-moradia e outras tantas imoralidades privilegiadas que nem procuradores, nem juízes recebem. E ainda roubam bilhões de reais dos cofres públicos.

Que o assunto seja debatido. Contudo, que atinja todos os beneficiários das imoralidades nos três poderes, e não apenas no judiciário.

Mais imoral do que auxílio-moradia é ver diariamente deputados e senadores legislando em causa própria. Ver juízes do Supremo Tribunal Federal dando às leis interpretações convenientes aos bandidos do dia, recebendo patrocínio de empresas escandalosamente envolvidas com corrupção, sendo flagrado em interceptações telefônicas autorizadas conversando com investigados, rasgando a constituição diuturnamente a favor de políticos e bandidos.

O Brasil é imoral, e está cada dia mais ilegal.

Temos que manter o foco primeiro no que é ilegal. Tratemos das imoralidades ser dar a elas mais atenção do que elas merecem no momento.

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Inaugurada a República Monocrática de Gilmar Mendes

Se existem sérias críticas ao custo e à lentidão do poder judiciário brasileiro, Gilmar Mendes é a solução para todas elas, inclusive nos recessos e ausências.

Para que gastar tanto dinheiro com primeira instância? Para que cinco TRFs compostos de pencas de ministros? Para que um Supremo Tribunal de Justiça tão dispendioso e inoperante? Para que um Supremo Tribunal Federal com 11 ministros? Para que Conselho Nacional de Justiça?

O Brasil precisa apenas de Gilmar Mendes. É primeiro ministro do STF, é primeiro ministro do Brasil, é primeiro ministro do Ministério da Justiça, é primeiro ministro do Ministério da Defesa.

Não importa o que decidem os juizecos que se encontram tanto abaixo dele quanto a seu lado. São apenas custo para o estado e para os contribuintes. Basta Gilmar Mendes.

Pensem, caros cidadãos, o que seria do Brasil se não existisse Gilmar Mendes? O país estaria em convulsão social com tantos corruptos presos. Imaginem se Lula estivesse preso. Imaginem se Temer, O Popular, estivesse preso? Imaginem o caos em que estaríamos mergulhados!

Mas fomos salvos por Gilmar Mendes, e nossa redenção virá com o semipresidencialismo, quando, de fato e de direito, ele será o primeiro primeiro-ministro de uma nova era de resplendor do Brasil diante do mundo e do povo brasileiro. Sentiremos muito orgulho.

Descobriremos que o Brasil só atingiu a maturidade democrática graças a Lula, que devolveu a esperança ao povo brasileiro, e quem sem ele jamais teríamos uma nova república em pleno funcionamento e desenvolvimento.

Teremos que reconhecer que foi graças a Aécio Neves e Eduardo Cunha que tivemos uma reforma política ao trazerem à tona as dificuldades de se fazer política no Brasil. Vamos agradecer muito também a Renan Calheiros e Ricardo Lewandowski pelo exemplo de que a constituição pode ser flexível quando uma ex-presidente comete pequenos erros.

Mas nenhum dele, repito, nenhum dele, se compara a Gilmar Mendes. Há até boatos de que a OAB pretende apresentar uma PEC para mudar o nome do habeas corpus por habeas gilmarmendeses, pela clareza e assertividade com que ele usa tal instrumento jurídico.

Devemos nos orgulhar de ter um cidadão de tal entrega ao dever cívico, que não se importa de atender o presidente da república fora da agenda, nem mesmo que isso aconteça altas horas da noite e avence pela madrugada. O que seria de Temer sem Gilmar Mendes? O que seria de nós?

Pessoalmente sinto-me orgulhoso de viver na República Monocrática de Gilmar Mendes, e espero, sinceramente, que ele elimine toda a desnecessária hierarquia de um sistema judiciário composto de centenas de juízes incompetentes, incapazes de julgar um divórcio e que nada acrescentam na vida de 200 milhões de cidadãos. Não precisamos deles, temos Gilmar Mendes.

Então, me confraternizo com todos os novos cidadãos gilmarmendenses, porque a grande pátria Gilmar Mendes é o nosso lar, revigorado pelo frescor da liderança de alguém que saber como conduzir um país como o nosso.

Cidadãos de bem, cuidem-se! Este é o começo de uma nova Era.

O Brasil, já era.

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Semipresidencialismo. Querem te transformar em semieleitor.

Medida provisória. Precisamos voltar a tratar dessa vergonha com urgência.

Tendo como inspiração o Decreto-Lei usado no regime militar, que dava poder de lei aos decretos emitidos pelos Cinco Estrelas de plantão, a medida provisória é uma daquelas “heranças malditas”, das quais os políticos só reclamam quando estão na oposição e não podem se valer dela. De resto, todos os partidos e correntes políticas querem o poder que ela concede a quem ocupa a presidência.

O Artigo 62 é que define o que é a medida provisória: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”.

E aí é que a porca torce o rabo. Desde que o General Figueiredo pendurou as chuteiras, medida provisória é usada no Brasil do mesmo modo que faziam os monarcas, com ou sem parlamento. Emite-se a medida provisória, que passa a vigorar imediatamente como lei, e depois discute-se o assunto. A diferença sutil é que para um monarca o sentido de relevância e urgência dependia apenas do seu humor. No presidencialismo estes dois itens têm regulamentação específica. Só não é obedecida.

A existência da medida provisória subjuga o congresso aos interesses do executivo, escancarando a porta para a barganha política e fermentando a existência do presidencialismo de cooptação. Mas, fosse só isso.

Os governos petistas usaram medidas provisórias para cometer crimes, havendo diversas investigações em andamento e condenações decretadas. Desonerações de importantes setores da economia foram feitas por medida provisória, alterações em legislações, alterações na legislação trabalhista, perdões de dívidas e multas, descontos em dívidas e multas. Sem que fosse discutido com os parlamentares.

Empresários editavam as medidas provisórias e enviavam aos políticos por e-mail e esses encaminhavam ao presidente de plantão para que a tal medida fosse editada e publicada pela presidência da república. E isso está fartamente documentado. E não começou no governo do PT, e nem parou nele. PSDB e PMDB são, juntos, cúmplices desses crimes desde a redemocratização do país.

Sarney – 107 / Collor – 98 / Itamar – 74 /  FHC – 419 / Lula – 419 / Dilma – 114 (dez/2014*) / Temer 58 em 1° ano

Como se vê, Michel Temer não mudou a maneira de governar, e, de acordo com o que entende por urgente e relevante, usa a edição de medidas provisórias a rodo, mantendo o quase absolutismo do presidencialismo à brasileira e um congresso vassalo que não que não se impõe como verdadeiro e originário legislador definido na constituição. Um congresso que não deve ter aprovado 58 novas leis de projetos vindo de suas duas casas em 1 ano.

O Brasil precisa deixar de ser tratado como uma medida provisória e legislado através delas. Dessa maneira, mesmo que não se reeleja nenhum dos corruptos desesperadamente abraçados a seus cargos, os que entrarem em seus lugares estarão sujeitos à mesma submissão que criou o processo de cleptocracia no qual vivemos hoje.

Não há equilíbrio entre os poderes se o presidente legisla por medida provisória no lugar do congresso. Não há equidade possível se é também ele, o presidente, que nomeia os ocupantes dos tribunais superiores. Não há respeito possível quando o detentor da mais importante caneta do país assina o que quer, como quer e quando quer sem ter que dar satisfações ao Congresso Nacional.

E para que se saiba, uma medida provisória tem poder de lei imediato, e o congresso tem até 120 dias para aprová-la. A aprovação implica na sua transformação em lei ordinária, ou seja, passa a fazer parte do ordenamento jurídico nacional. E se for rejeitada, todos os efeitos que ela produziu deverão ser extintos contando do dia de sua edição, o que, dependendo do assunto, pode gerar perdas irreparáveis.

Mas nada como um ministério, uma secretaria, uma diretoria de estatal ou autarquia para garantir a aprovação de uma medida provisória. Afinal, para que servem esses cargos se não for para serem negociados com os apetites fisiológicos dos partidos, deputados e senadores? Já que não conseguem legislar mesmo, o segredo é aproveitar o momento, mesmo que seja uma medida meramente provisória.

*Pode parecer ridículo, mas não consegui encontrar uma bendita fonte que me desse números precisos sobre as medidas provisórias editadas por Dilma Rousseff. Se alguém souber, agradeço.

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Essa discussão de direita e esquerda é, talvez, a maior das falcatruas intelectuais do nosso tempo.

Pretende votar em Jair Bolsonaro? Sozinho ele não fará nada.

 

PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA OU PRISÃO À SEGURA DISTÂNCIA?

A VERDADEIRA DISCUSSÃO POR TRÁS DISSO TRATA DE PODER, NÃO TEM NADA A VER COM CUMPRIR A LEI

Foi no dia 17 de fevereiro de 2016, portanto um ano e meio atrás, que o STF, por 7 votos a 4, admitindo que condenados em Segunda Instância devem cumprir pena em regime fechado. Votaram contra Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. E a favor Teori Zavascki, Edson Fachin, Luis Barros, Luiz Fux, Dias Tóffoli, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes. Sempre Gilmar Mendes.

O STF editou um livro em homenagem aos 25 anos de Marco Aurélio na corte. Na ocasião, Gilmar Mendes disse o seguinte: “se vier a julgar novamente a questão, a Corte terá que enfrentar, com a devida consideração e respeito, seu próprio precedente, solidificado a partir da posição firme do Ministro Marco Aurélio”.

E disse também: “Seja porque a presunção de inocência é um direito com âmbito de proteção normativo, passível de conformação pela legislação ordinária; seja porque a garantia da ordem pública autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias, tenho que o entendimento do STF merece ser revisitado.”

E foi. E Marco Aurélio saiu derrotado com a nova mudança, de maneira que a partir dali estava definido que os condenados em Segunda Instância podem e devem ser presos.

Até aquele momento da crise política brasileira, apenas políticos ligados ao PT estavam mais perto da cadeia. Os nomes do PMDB e do PP que apareciam ainda não ofereciam risco. Dava para sentar sobre qualquer processo tranquilamente, como fazem com a dúzia de processos contra Renan Calheiros, Roméro Jucá, Aécio Neves e outros tantos. Mas a coisa mudou.

Sérgio Cabral já foi preso, Eduardo Cunha foi preso, Palocci foi preso, José Dirceu condenado, Marcelo Odebrecht condenado, e as sucessivas prisões e condenações foram dando o entendimento que a decisão de fevereiro de 2016 talvez tivesse sido apressada, que a coisa não era bem assim.

Então, Lula foi condenado, Joesley Batista organizou o pagode, colocou na roda Michel Temer, Aécio Neves, nesse interim Aécio foi flagrado pedindo favor nada republicano para Gilmar Mendes, que se prontificou a fazer o favor, e a prisão após condenação em Segunda Instância virou um abacaxi enorme.

Todas as convicções expostas por Gilmar Mendes acerca do assunto não eram bem assim. O que ele disse e está registrado no tal livro dos 25 anos de Marco Aurélio Mello não deve ser interpretado como foi interpretado. Um ano e meio muda muita coisa na cabeça de um país, pode inclusive proporcionar uma lição de humildade num juiz arrogante e fazê-lo repensar um voto que deu. E voltar atrás, claro.

Não se entende muito bem porque é que certos assuntos no STF vão e voltam e nunca se tem uma decisão que passe a ser cumprida. Sempre tem juiz A ou B que distorce um entendimento do pleno de forma monocrática e traz de volta a questão a julgamento, de maneira claramente vinculada ao paciente em questão.

Cidadãos comuns, com advogados comuns, tem processos parados há anos no STJ e no STF, enquanto políticos e empresários tem decisões liminares, as vezes duas até, em menos de 24 horas.

O tema prisão após condenação em segunda instância voltará ao plenário, mesmo Carmem Lúcia sinalizando que não. Será inevitável porque Gilmar Mendes quer que o assunto volte ao plenário e o entendimento seja mudado. E ele já virou o placar a seu favor.

O maior adversário do combate à corrupção no Brasil chama-se Gilmar Mendes. E ele vai fazer o que estiver ao seu alcance para garantir que os condenados à prisão em segunda instância continuem à segura distância da prisão.

POR QUE SÓ A ELETROBRÁS?

PRIVATIZEM O GOVERNO BRASILEIRO!

Nem presidencialismo, nem parlamentarismo, nem monarquia. Inventaremos o privaticionismo. Mais do que um sistema de governo, um sistema de gestão.

Político faz política. Gestor toma decisão. E dá para ver que desde 1500 não tivemos um verdadeiro gestor por essas bandas, aqueles que a gente chama de CEO, que lança livro autobiográfico aos 45 anos e ganha muito dinheiro enchendo de dinheiro os cofres da empresa que trabalha.

CEO olha para a coisa pensando em como fazer dinheiro. Político olha pensando em como ganhar dinheiro.

O Brasil precisa abandonar de vez essa mania de celebrizar políticos. Político não é artista de televisão e se for não é bom político. Basta a gente se lembrar da quantidade de mentiras e histórias interpretadas por esses bandidos diante das câmeras, todos com cara de santo, com caras de bons moços e moças que não são.

Um gestor tem que ter medo de perder o emprego. Político não tem esse medo. E nós nem colocamos esse medo neles.

Manda embora um gestor não vai precisar de congresso, de câmara ou de senado, nem de autorização ou rito por parte de ninguém, nem do STF. O que vai decidir isso é o conjunto de índices prometidos e alcançados, com avaliação semestral. Não atingiu, rua. E se quiser procurar justiça será a trabalhista.

O Brasil precisa urgentemente de alguém que entenda segurança pública com a mesma importância que um CEO entende o investimento em sistemas de segurança para uma empresa. Precisa pensar na saúde como pensa quem tem o poder de decisão para contratar um plano de saúde para os funcionários. Tem que enxergar a educação com a mesma relevância que um líder empresaria dá à formação de seus funcionários.

Precisamos de alguém que fale em planejamento estratégico e não apenas pontes para o futuro. O político ainda pensa em pontes, o gestor pensa em como chegar no futuro.

Não podemos mais conviver com a ideia nacionalista de ser donos disso ou daquilo. Nós somos donos seja lá quem for que esteja comandando empresas e tomando decisões.

O Petróleo continuará sendo brasileiro e o país provavelmente terá mais lucros com alguém bancando os riscos sem ser com o dinheiro do contribuinte.

A energia elétrica continuará chegando nas casas das pessoas independente de quem pendurou os fios na rede elétrica. A água chegará independente de quem fez a rede.

A prova da capacidade de que o Brasil e os brasileiros são capazes de produzir riqueza é o fato de mesmo com mais de 1 Trilhão de reais roubados e desviados dos cofres público nos últimos 15 anos nós não quebramos. Driblamos a violência, a deficiência da saúde, da educação, da infraestrutura, mas seguimos adiante. A sexta ou sétima economia mundial, o quinto maior em área territorial privilegiadíssima, onde, adubando, tudo dá.

Enquanto no Brasil nos entendermos apenas como povo, população ou nação, vamos ficar nessa situação. Isso só vai mudar quando começarmos a nos entender como contribuintes antes de tudo. A relação com o governo não é consanguínea, não é fraterna, é de negócios. Nós pagamos para receber serviços. E quando em qualquer lugar alguém não recebe pelo que paga, deve ter o direito de não querer mais aquele fornecedor.

Meu amigo, minha amiga, entenda que contribuinte é a mesma coisa que cliente. E se você é cliente tem que exigir o melhor dos mundos.

O Brasil tem que privatizar tudo aquilo que não é função primária do estado. Chega de sustentar vagabundo.

PEITAR OU NÃO PEITAR GILMAR MENDES, EIS A QUESTÃO

 

PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE GILMAR MENDES FEITO POR RODRIGO JANOT JÁ ESTÁ NAS MÃOS DE CARMEM LÚCIA

É claro que a ministra Carmem Lúcia sabia do tamanho da tarefa que a esperava. Ninguém chega sequer a ministro do STF se não estiver reconhecidamente preparado para o cargo. Mas isso tudo no campo técnico. No campo político é outra história.

Desde que assumiu o papel de presidente paralelo do STF, o ministro Gilmar Mendes manda e desmanda, faz e desfaz, com constituição ou sem constituição. E ninguém faz nada contra ele. Que se saiba ninguém fez uma representação no CNJ. Ele faz do Código de Ética da Magistratura apenas uma fonte de frases bem construídas às quais se permite as licenças poéticas que bem entender.

Rodrigo Janot não é o que se pode chamar de home isento também, ainda mais para questionar a isenção de alguém. Mas o fez. Pediu a suspeição de Gilmar Mendes. E colocou esse abacaxi no colo de Carmem Lúcia.

O que está em jogo nesse negócio não é lei, ou apenas lei, é política pura. E Carminha não parece ser muito fluente nesse idioma.

Carmem Lúcia pode simplesmente arquivar o pedido, e sua biografia junto. Vai assumir que na presidência do STF ela não passa de mera “Rainha da Inglaterra”.

Pode ouvir Gilmar Mendes dizer que padrinho de casamento não é parente. Pode ouvir também testemunhas que dirão até que nem sabiam que Gilmar Mendes era ministro do STF.

Mas ela não vai fazer isso. Vai levar para o plenário decidir. E com isso vai acabar peitando Gilmar Mendes do mesmo jeito. Só que não vai fazer sozinha.

Está aí uma chance de vermos Gilmar Mendes numa posição muito desconfortável. É boa a chance de que o pedido de suspeição seja aceito pelos outros ministros, mesmo que isso sirva apenas para diminuir a quantidade de holofotes que vivem em cima do STF, e assim vender uma falsa imagem de confiança aos contribuintes, como se fosse de verdade. Veja que uma sessão do STF para isso, inclusive, é secreta.

Carmem Lúcia preside o STF, mas não manda. Ou o Gilmar Mendes desmanda. Ou que quem manda é ele?

Antônio Dias Tóffoli será o próximo presidente do STF, o que prova que Tiririca não entende nada de slogan ou previsão. Pior que está pode ficar sim.

HOJE, A CULPA É DO PRESIDENCIALISMO. AMANHÃ, SERÁ DO PARLAMENTARISMO.

E OS CORRUPTOS, MUITOS QUE ASSALTAM O PAÍS DESDE OS TEMPOS DOS MILITARES, NUNCA TERÃO NADA A VER COM ISSO.

A desculpa se aproxima daquelas dadas por jogador de futebol depois do seu time tomar uma goleada. A culpa foi do juiz, do gramado, da dureza do adversário, da torcida que fica muito próxima do gramado, das dimensões do gramado, do cara que segurou a camisa dentro da área e o juiz não viu. Mas nada a ver com seu próprio desempenho ou de seus colegas de time, muito menos com o treinador.

O presidencialismo pode não ser o melhor sistema de governo, mas a culpa não é meramente ‘do sistema’. Isso é uma maneira de desviar a atenção do eleitorado com a promessa de mais um conto de fadas que tem tudo para não funcionar também.

A crise brasileira não é de sistema de governo, mas da sistematização da corrupção. A crise é moral, ética. E com pessoas amorais e aéticas, tanto faz o sistema.

O governo e o congresso estão tentando criar fatos novos, que justifiquem as pilantragens pregressas, e que sirvam como demonstração da preocupação, totalmente falsa, em mudar a realidade.

Não se sabe ao certo o tamanho da corrupção no governo FHC e nem se havia um funcionamento sistêmico disso, a maioria das investigações e depoimentos de corruptos já interrogados e/ou presos, nunca confirmou. Mas são fartas as declarações que o sistema de cooptação de parlamentares através de corrupção sistêmica foi largamente utilizado desde que Lula assumiu em 2003.

De todos, porém, nenhum deles está mais infiltrado nas entranhas do poder do que o PMDB, que como toda boa “Maria vai com as outras”, nunca se importou de alugar sua legenda para o governo de plantão. Com isso, figuras como José Sarney, que esteve ao lado do regime da primeira à última hora, dominam e se beneficiam de áreas estratégicas como o setor elétrico. Sarney só virou PMDB por conveniência.

O que precisa mudar no Brasil não é necessariamente o sistema e sim a mentalidade. E também não necessariamente apenas a mentalidade do político, mas principalmente a do eleitor. Não renovar os mandatos de 90% dos políticos é o primeiro passo, e terá que ser um serviço completo, dos deputados estaduais ao presidente da república.

A população precisa ter mais atenção à política local, conhecer seus vereadores e deputados estaduais. Pela ordem natural das coisas, os vereadores de hoje são os deputados estaduais de amanhã que virão a ser deputados federais, senadores e governadores mais para frente. E não se revelam corruptos quando estão no topo, lá só fica mais escandaloso.

Portanto, obedecido o critério da honestidade, da probidade, o sistema de governo é uma questão de lógica e/ou preferência. Mas é inconcebível que qualquer mudança seja feita sem a devida consulta popular, seja através de plebiscito ou referendo. Qualquer coisa fora disso é usurpação de poder.

Quando Michel Temer fala em semi-presidencialismo, ele só está mesmo dando legitimidade ao semi-presidente que é. Não conseguiu e não conseguirá ser um presidente por inteiro, por mais reformas que aprove e por melhor que a economia possa evoluir.

E quanto ao que disse Rodrigo Maia sobre fundo de participação, sistema de governo, reforma política, esquece. Ele só fala o que mandam, quando mandam e como mandam. Ele é mais um nada bem-mandado que não carrega mais malas. Só as suas.

O que precisa mudar no Brasil é o pacto federativo. Enquanto não mudar isso, não importa quão bem intencionado é um projeto, uma lei ou uma reforma. O governo federal com todo o dinheiro e investindo mal, os estados e municípios continuarão muito mais pobres do que deveriam e de prato na mão se dispondo a fazer qualquer tramoia para receber uma migalha a mais. Fora isso, o resto e convera.

GILMAR MENDES, O INSUSPEITO

SUSPEITO É SÉRGIO MORO, O EFICIENTE.

Quem acompanha notícias já deve ter lido, visto ou ouvido o ministro do STF Marco Aurélio de Mello dizer que “vivemos momentos muito estranhos”. E ele tem toda razão. O que ele não diz é que parte dessa estranheza vem do próprio STF.

O que se espera de ministros de um tribunal supremo é um comportamento cuja dignidade seja também suprema, atendo-se à constituição e levando a sério a máxima do judiciário que diz que “processo não tem cara”. O que não é o caso de Gilmar Mendes.

Processos na mão de Gilmar Mendes tem cara, sim. E mesmo que ele tenha a cara de pau de negar que sua conduta favorece “os seus”, as evidências dizem totalmente o contrário.

E não são poucas:

  • Gilmar Mendes faz política;
  • Aconselha acusados e réus;
  • É flagrado em grampo telefônico com um acusado que lhe pede uma intervenção política junto a um senador;
  • Debocha de seus pares e dos titulares de outros órgãos do judiciário (contrariando frontalmente o Código de Ética da Magistratura);
  • Concede habeas corpus para pessoas com quem tem ligações, ou que tem ligações com clientes do escritório de advocacia onde trabalha sua esposa;
  • Concede habeas corpus para pessoas de quem foi padrinho de casamento da filha;
  • Muda de opinião e de voto, quando se trata de réus ligados a ele ou a seus interesses.

Gilmar Mendes não defende a constituição, função para a qual foi nomeado. Defende apenas seus interesses. E dos seus.

Talvez isso fosse suficiente para explicar seus comportamentos e votos. Mas tem mais. Gilmar Mendes tem um ego gigantesco. E esse ego está ferido desde que “um juizeco” de primeira instância, de nome Sérgio Moro, ascendeu ao cenário jurídico.

Entre os inúmeros incômodos causados pelo “juizeco”, estão os holofotes, que ao mesmo tempo iluminam sua eficiência e clareiam ao país a ineficiência do Supremo Tribunal Federal quando lida com causas ligadas a políticos.

A revista Congresso em Foco mostrava em agosto de 2015 que desde 1988 o STF havia investigado 500 políticos, e condenado apenas 16.

Em julho de 2017, conforme matéria do UOL, o juiz Sérgio Moro, 3 anos e meio após o início da operação Lava Jato, condenou 9.

A atuação do “juizeco” colocou a atuação do STF na berlinda, mesmo com todas as justificativas possíveis de serem dadas para tamanha lentidão e leniência da corte. Deve ter dado raiva num monte de gente.

E então voltamos ao ego de Gilmar Mendes, O Insuspeito. Deve ser difícil para um juiz com tantas aspirações ver a plateia suspirar por um “juizeco” de primeira instância e ser ver rejeitado por essa mesma plateia.

Provavelmente é intolerável para um ego como o de Gilmar Mendes ver um “juizeco” ganhar prêmios e reconhecimento internacional por sua atuação e pelo combate à corrupção.

Deve ser insuportável para um ego do tamanho do de Gilmar Mendes ver o “juiz caipira” ser convidado para tantas palestras, seminários, convenções e eventos que, antes, eram palco de juízes do STF, especialmente o dele.

Certamente é abominável para um ego midiático como o de Gilmar Mendes ter seu nome ligado apenas a notícias que rementem à ineficiência, favorecimento e clientelismo, enquanto um “juizinho coxa branca” leva todos os louros.

Mas Gilmar Mendes não é suspeito, não se considera suspeito para julgar nada. E ninguém tem nada a ver com isso.

Abaixo segue o artigo do Código de Processo Civil que trata da suspeição de um juiz. Mas parece que ele não serve para Gilmar Mendes.

 

O que é necessário para que um juiz se declare suspeito para julgar uma determinada ação?

Art. 135 – Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – Amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – Alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – Receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – Interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

HOJE OS DEPUTADOS VOTARÃO A REFORMA POLÍTICA KINDER OVO.

E PREPAREM-SE PARA AS SURPRESINHAS, NA MAIORIA DAS VEZES SÃO DECEPCIONANTES.

Todo mundo sabe que dificilmente uma votação desse gênero, envolvendo tantos interesses diferentes – menos o do povo – chegue ao seu final exatamente como foi proposta, mesmo que a proposição em si já tenha sido recheada de absurdos.

O que veremos hoje é a ganância versus democracia. O que veremos hoje é a exposição da face mais suja dos políticos brasileiros que tentam legalizar aquilo que antes era roubado, desviado ou simplesmente apropriado por todos na forma de propinas e venda de emendas e consciências.

Aliás, se é algo que falta à maioria dos deputados é a tal da consciência. A única coisa da qual são absolutamente conscientes é que precisam continuar no poder, uns para continuar roubando, outros para não ir para a cadeia.

A reforma política não é uma reforma, e sim a tentativa de uma nova forma de passar a perna nos cidadãos, e isso inclui tudo o que está na proposta, da apropriação espúria de dinheiro público que resolveria o problema da saúde pública às mudanças no sistema eleitoral que visa garantir que quem está continua, e roubando.

O povo brasileiro não saiu às ruas, não protestou com a veemência necessária para fazer os parlamentares sentirem pelo menos arrepios. Apenas usou as redes sociais como se fossem ruas e avenidas, e como se isso fosse suficiente para pôr medo nesses bandidos que nos últimos tempos só legislam em causa própria, seja qual for a matéria. Apenas se perguntam “o que eu vou ganhar nisso?”.

Para os atuais políticos, especialmente os encrencados, muito encrencados e encrencados para caramba, o povo é aquele detalhezinho chato da democracia, aquela pedrinha no sapato que incomoda, mas não impede de seguir a caminhada. E se tudo der certo, superado o trecho complicado do caminho, basta sacudir o sapato que a pedrinha cai no chão e se junta as outras milhares de pedrinhas que nunca incomodaram ninguém.

E já que ninguém se manifestou com a força e com o poder que tem, que fiquem atentos às surpresinhas que essa reforma kinder ovo promete, como, por exemplo, reaparecer a tal emenda Lula e outras tantas que em nada interessam à população, mas que garantem sossego para muitos políticos com medo de ver o sol nascer quadrado.