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STF restringe foro, Câmara dos Deputados libera o desaforo. E nós…

STF restringe foro, Câmara dos Deputados libera o desaforo. E nós...Como sempre, a Câmara dos Deputados só reage quando o STF legisla no lugar dele, porque gosta, e porque ela não faz o que deveria.

Votado e aprovado pelo STF a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores, sai de cena o foro e a Câmara dos Deputados reage com desaforo de pôr para funcionar uma comissão formada pelo que há de pior na casa.

Depois de um ano parada na casa, esperando a formação da comissão que vai analisar o projeto vindo do senado, os trabalhos começarão no próximo dia 9 de maio, ainda faltando partidos, como o MDB do presidente e de Renan Calheiros e o DEM do próprio presidente da câmara, indicarem seus representantes.

Faço questão de lembrar a todos que o projeto que foi aprovado no senado e que será analisado a partir da próxima semana impede textualmente a prisão de políticos após condenação em segunda instância. Portanto, o resultado final provável será a aprovação dessa PEC com a manutenção dessa proibição e, provavelmente, a esculhambação de qualquer outro ponto da proposta que possa ser negativo para os políticos.

Assim, a restrição do foro pelo STF foi a senha para que partidos e Câmara dos Deputados reagissem, com absoluto desaforo, e é isso que fica explícito na lista de deputados que a compõe.

Abaixo segue a lista de integrantes da comissão. Os nomes em vermelho podem ser clicados e você será levado ao site politicocarimbado.com, onde terá acesso à ficha com os processos a que o parlamentar responde. Se não tiver em vermelho, o parlamentar é, pelo menos em relação à justiça, um sujeito limpo.

Alfredo Kaefer – PP/PR
Antonio Bulhões – PRB/SP
Arthur Lira – PP/AL
Covatti Filho – PP/RS
Diego Garcia – Podemos/PR
Efraim Filho – DEM/PB
Evair Vieira de Melo – PP/ES
Fausto Pinato – PP/SP
Flavinho – PSC/SP
Pedro Fernandes – PTB/MA
Walney Rocha – PEN/RJ

Carlos Zarattini – PT/SP
Delegado Edson Moreira – PR/MG
Eros Biondini – PROS/MG
Joaquim Passarinho – PSD/PA
Jorginho Mello – PR/SC
Marcos Montes – PSD/MG
Patrus Ananias – PT/MG
Pepe Vargas – PT/RS
Wadih Damous – PT/RJ

Carlos Sampaio – PSDB/SP
Pedro Cunha Lima – PSDB/PB
Ricardo Tripoli – PSDB/SP
Rodrigo Martins – PSB/PI
Rubens Bueno – PPS/PR

Dagoberto Nogueira – PDT/MS

Dos 26 nomes já relacionados, 11 tem processos na justiça, seja eleitoral ou no STF. E esses, por enquanto, 11 parlamentares, desaforadamente, participarão da comissão que vai tratar da lei que pode deixá-los à mercê da justiça ou mantê-los impunes atrás de seus mandatos.

Ainda faltando indicação, MDB – 4 integrantes, DEM – 1 integrante, Solidariedade, – 1 integrante, PCdoB – 1 integrante, PSB – 1 integrante e PSOL – 1 integrante, para se chegar ao total de 35 parlamentares da comissão.

Resumindo, então, até o momento, 1/3 dos parlamentares que compõem a comissão da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto do fim do foro privilegiado responde a algum tipo de processo na justiça. E pelos partidos que ainda falta indicar representantes, a chance de a lista de fichas sujas aumentar é bem maior do que a lista de parlamentares que tem ficha limpa.

E enquanto nós, povo, nos preocupamos com o foro, os políticos da Câmara dos Deputados estão pouco se importando em rechear uma comissão tão importante com políticos que são clara e abertamente envolvidos com corrupção e proteção de corruptos, mesmo entre os que não respondem a nenhum processo.

O foro foi restrito. O desaforo permanece privilegiado.

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O foro por prerrogativa de função.

Ultimamente, o que pode ser considerado mega salutar, é mais fácil um brasileiro conhecer a composição do STF do que saber a escalação da seleção brasileira de futebol.

Após o julgamento do Mensalão, que foi televisionado e transmitido ao vivo, os julgamentos do Supremo passaram a ter outra dinâmica e passaram a ser acompanhado pelos brasileiros, em geral.

Com a sucessão de escândalos, com o advento da Lava Jato, a população, estupefata, diante da quantidade de dinheiro roubado e dos figurões envolvidos, começou a ter noção exata da função que o STF, sob o manto da Constituição Federal de 1988, deve ter.

Utilizo a expressão “deve ter” porque muitas decisões do STF estão sendo amplamente discutidas pela sociedade, muitas das quais, dada a repercussão geral que as mesmas têm, abalam a sociedade, de uma forma geral.

Durante longos anos, fomos condicionados a aceitar que a justiça só alcançava os negros e pobres. Hoje essa justiça de compadrio, que nos remete à época da colonização já não está mais encontrando espaço para se manter.

O que vemos agora é uma população ávida para que o STF condene os corruptos com foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”.

O foro por prerrogativa de função foi posto na CF de 1988 para proteger os parlamentares, como uma forma de salvaguardar de quaisquer perseguições os detentores de mandato, para que não houvesse perseguição pela simples emissão de opinião do parlamentar. O que o legislador constituinte quis fazer, foi dar uma zona de conforto para que os parlamentares pudessem exprimir suas opiniões, exercendo plenamente seu mandato, sem que se sentissem ameaçados por quem quer que seja.

Vínhamos do que se chama “ditadura militar” e por isso o Legislador Constituinte preocupou-se em resguardar o exercício parlamentar.

Ocorre que, essa salvaguarda vem sendo utilizada para acobertar crimes hediondos do ponto de vista de que, quem desvia dinheiro público, mata pessoas na fila dos hospitais, por falta de médico e medicamentos, impede o acesso das populações ao mínimo existencial, destrói o sistema por dentro, com suas roubalheiras desenfreadas, enfim, são tantos os desvios, a corrupção está de tal forma enraizada, que um juiz envolvido nos casos a chamou de “endêmica”, tal o grau do que está sendo investigado e julgado. As cifras são milionárias. Para um brasileiro médio, mesmo que se vivesse 20 vidas, não teria acesso à tanto dinheiro.

Os políticos pegos nesses desvios milionários, vêm recorrendo ao chamado “foro privilegiado” para não serem julgados por juízes de 1ª instância e argumentam que devem ser julgados pelo STF.

Ocorre que o STF não é um tribunal que foi talhado para conhecer e julgar causas, como um juízo de 1ª instância faz. E, aproveitando-se disso, os políticos implicados em roubalheiras têm feito vários malabarismos jurídicos para nãos serem julgados pelos juízes de 1º grau, considerados por eles muito rígidos e pela possibilidade real de terem a prisão decretada a qualquer momento, o que, no caso no STF, por não ser um Tribunal que tem por escopo instruir ações originárias similares, é muito raro que aconteça.

O paradoxo que se encontra o STF nesse momento, é que algumas decisões controvertidas e, por muitos consideradas estapafúrdias, tomadas por aquele Tribunal, vem dando azo para que parlamentares envolvidos em roubalheiras, recorram quando presos em flagrante delito ou para o bem da instrução criminal ou da ordem pública, ao argumento que para serem presos necessitam de autorização da Casa Legislativa a que fazem parte, que JAMAIS negaram o pedido de seus pares, os soltando e acobertando seus malfeitos.

O povo assiste perplexo, a tudo isso. Urge que o STF tome uma posição rígida, desfazendo seus julgados equivocados, corrigindo a rota errática que tomou, porque até o STF é passível de erro, para que o brasileiro possa sentir-se confortável com sua instância máxima, no caso, o Supremo Tribunal Federal.

Voltaremos ao tema, na próxima postagem.

Por Sara de Oliveira Ferreira Linhares Lauriano – LEI E CIDADANIA

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Vem aí a re-re-revisão da prisão com condenação em Segunda Instância

Com isso, condenados em Segunda Instância, caso de José Dirceu, por exemplo, ficarão eternamente livres.

Resolvidas as pendengas judiciais de Aécio Neves e Michel Temer, o congresso vai se dedicar às reformas. Mas as principais reformas ansiadas por deputados e senadores não tem nada a ver com previdência, educação, saúde, segurança pública, economia ou infraestrutura. A preocupação dos parlamentares e políticos em geral é com a justiça, e mais especificamente no que diz respeito às leis que pode levar eles mesmos à cadeia.

Projetos malucos como a emenda Lula, de Vicente Cândido, não estão absolutamente mortos. Sempre há um deputado ou senador que não se importa de ganhar uma grana ou um “carguinho” para colocar seu nome num projeto tão indecente quanto sua fica judicial. E o objetivo agora é garantir que ninguém seja preso após condenação em segunda instância.

Apesar das reformas, pequenas reformas, aprovadas sob o governo Temer, o congresso não faz praticamente nada que não seja em nome do corporativismo e da autodefesa. Discursos no plenário não falam das coisas do Brasil, mas das coisas dos políticos, numa interminável sucessão de ataques de defesas de uns contra os outros.

As comissões temáticas das duas casas apenas tramitam matérias que interessam aos políticos e não aos brasileiros. Não se fala mais em leis que regulamentem artigos da constituição, que são dependentes de regulamentação para funcionar. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado só se fala em PEC – Proposta de Emenda à Constituição e com temas prioritariamente voltados para alteração de leis que versam sobre crimes.

A proposta de revisão da prisão após condenação em Segunda Instância, no entanto, se dará em outro picadeiro, o do STF, no qual ministros como Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes já estão prontos para “tabelar” a favor da plena liberdade dos políticos. O resultado final, portanto, se dará pelas incógnitas, pois não se sabe, além de Gilmar Mendes, quem está disposto a mudar o voto anterior.

Mas além da prisão após condenação em segunda instância, deverá haver também o espetáculo circense do fim do foro privilegiado, sob o qual o ministro Alexandre de Moraes ficou sentado 100 dias após pedir vistas, e que já completa quase 50 dias depois de devolvido para a ser pautado pela presidente Carmem Lúcia. Além dele, projeto que elimina o foro privilegiado já foi votado no Senado, e está parado na Câmara. E vai ficar.

Isso é, no mínimo, uma palhaçada.

Adorável público, a coisa é para parecer engraçada, mas como o espetáculo é repetido, ninguém aguenta rir mais dos mesmos palhaços. Ou então temos que admitir que os palhaços somos nós mesmos.

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E agora Gilmar Mendes? O TRF4 está mandando José Dirceu xilindró.

Fim do foro privilegiado. Não foi um pedido de vista. Foi de prazo mesmo.

E, ENTÃO, QUATRO MESES DEPOIS, A SITUAÇÃO DE AÉCIO NEVES MOSTRA O QUE MOTIVOU ALEXANDRE DE MORAES

Se ao invés de pedir vistas ao processo Alexandre de Moraes tivesse votado no dia 1° de junho, essa situação ridícula porque passa o Brasil, tanto no campo político como no jurídico, não estaria acontecendo.

O ministro relator, LuisBarroso, levou o assunto ao plenário e votou a fim de que o foro privilegiado só tenha validade para crimes cometidos na vigência do cargo e em função dele. Simples assim.

Como após o relator quem vota é o mais novo integrante da corte, coube a Alexandre de Moraes o voto seguinte, que se surpreendeu a muitos, ao pensarmos bem veremos que não surpreendeu ninguém. Foi um voto que levou mais de uma hora, contradizendo o comportamento público do próprio Alexandre de Moraes, que se dizia favorável ao fim do foro privilegiando antes de assumir uma cadeira no STF. E pediu vista.

Certo de que a coisa se daria por encerrada ali, e usando de uma prerrogativa pouco usual no STF, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Carmem Lúcia, a despeito do voto que venha dar Alexandre de Moraes, anteciparam seus votos e acompanharam o relator, deixando desde aquele momento um placar de 4 a 0, que muito provavelmente contará ainda com os votos Luiz Fux e Edson Fachin na mesma direção.

Alexandre de Moraes levou um 4 a 0 para o seu gabinete exatamente para que não se estabelecesse um placar favorável ao entendimento do relator.

O pedido de vista, em si, não é um mal, quando serve para ajudar que um juiz fundamente melhor o seu voto. Mas não é assim que ele é usado, e assim proporciona essa excrecência jurídica sem prazo para que um ministro traga o processo de volta à pauta. Gilmar Mendes fez a mesma coisa com relação ao processo que tratava das doações eleitorais e Dias Tóffoli quando levou para o seu gabinete a ação que tratava da impossibilidade de um réu assumir a presidência da república. E em ambos os casos o placar já dava uma maioria de 6 ministros. Ou seja, os dois pediram vista para proferir um voto que estaria derrotado se fosse contrário.

A situação de Aécio Neves vive no limbo do pedido de vista de Alexandre de Moraes. E a justiça fica impedida de acionar outros tantos políticos desavergonhadamente envolvidos em gravíssimos crimes de corrupção, mantendo o Brasil no primeiro lugar do ranking mundial de corrupção.

A fome não dá prazo, o desemprego não dá prazo, a doença não dá prazo, a violência não dá prazo. Não há pedido de vista na vida real do cidadão brasileiro, as coisas acontecem na hora e a toda hora.

Alexandre de Moraes é um ministro comprometido com o status quo político brasileiro. Foi indicado ao STF por um presidente da república bi denunciado por cometimento de crimes durante a vigência do cargo, e de quem era ministro da Justiça. Foi avalizado pelo PSDB, ao qual era afiliado, partido de Aécio Neves, O Afastado.

A conclusão é que no final das contas quem dá prazo demais não é ministro do STF, mas o povo da fome, do desemprego, da doença e da violência, o povo brasileiro, tão leniente e cúmplice quanto Alexandre de Moraes, mesmo levando de 4 a 0.