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As leis no Brasil são feitas para quem? E a Constituição Federal?

As leis no Brasil são feitas para quem? E a Constituição Federal?

Do que adianta um conjunto de leis que não cumpre sua função? Para que servem leis que não promovem o cidadão socialmente, que são incapazes de garantir os direitos básicos fundamentais dos contribuintes que financiam o sistema?

Uma lei não está adequada à sociedade se ela não corresponde às demandas dessa sociedade. 

Hoje, seria possível impor uma lei que voltasse a proibir mulheres de frequentar tribunais usando calça comprida? Não. Ao mesmo tempo, conseguem impor leis que limitam drasticamente o espaço para fumantes e a sociedade aceita.

Em ambos os casos, a resposta está na evolução dos costumes, e as leis têm que acompanhar essa evolução, porque elas só existem para regrar e servir à sociedade.

Sob esse ponto de vista – que é meu, não é acadêmico, nem necessariamente certo, é a maneira como eu vejo a coisa – o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal representam o desvio funcional da representatividade legislativa e judicial em relação à sociedade que os sustentam.

Nós, brasileiros, ainda não temos a habilidade de protestar com o imperativo necessário, porque ele não se dá apenas com a voz ou a presença física. O protesto imperativo se dá pelo repúdio, que começa por nos negarmos a continuar financiando o vilipêndio da (porcaria da) Constituição Federal no pouco que ela tem de decente, em especial o Artigo 5°.

Temos visto abusos flagrantes em favor da bandidagem, praticados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, e não conseguimos mais do que um bando de reclamações em redes sociais.

A falta de resposta convincente da sociedade apenas incentiva a continuidade das arbitrariedades, que não encontram freio, não encontram barreiras. Com a inexistência de opositores organizados, capazes de fazer algo além de reclamar depois do leite derramado, eles passam a atacar os pequenos focos de resistência, invocando um inquérito inconstitucional, sigiloso, e que atinge pessoas comuns que pensam e falam o que pensam.

Numa clara usurpação do cargo e do poder, Toffoli ainda caiu na tentação de solicitar dados sigilosos de 600 mil contribuintes, 200 mil pessoas físicas, 400 mil pessoas jurídicas, e teve que recuar. Fez ilegalmente, porque fez sem fundamentação jurídica alguma. Cometeu abuso de autoridade. Se viu, ou não, não importa. Teria sido apenas um terceiro crime. E ele não será penalizado nem pelos dois que cometeu.

Parlamentares são servidores públicos temporários. A reeleição, ou permanecia seguida deles, não muda isso. Já os magistrados são permanentes. E no caso do STF permanentes até demais.Os primeiros deveriam ser a mola mestra, através de um processo natural de renovação que deveria contribuir para renovar o pensamento e traduzir em leis as demandas da sociedade.

Acontece que não houve renovação significativa no parlamento. Senadores tornam-se caciques em seus estados. Muitos são reeleitos porque na política estadual também não há renovação significativa, assim como acontece nos municípios. O poder financeiro e o controle sobre as legendas de aluguel impedem que um concorrente de peso apareça. E no caso dos deputados estaduais, federais e municipais, o responsável pela mesmice é o quociente eleitoral.

Essa regra eleitoral foi colocada na Constituição Federal de 1988 por esses grupos de dominam a política nacional, e que, ao longo dos últimos 35 anos, foram responsáveis por nomear todos os ministros que se encontram sentados nas cadeiras amarelas do STF. 

Então, volto a perguntar: as leis no Brasil são feitas para quem?

O conjunto de leis, aplicações e interpretações das mesmas, não atende mais a sociedade contemporânea. O parlamento não evoluiu, o judiciário está involuindo. E nós, sem força de ir para frente, lenientes, sendo empurrados para trás, e financiando o próprio retrocesso.

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O Caixa 2 na Constituição Federal e da Constituição Federal

“Acho estranho, e muito, muito grave, que alguém diga com toda tranquilidade, que “ora, houve caixa 2!”. Caixa 2 é crime! Caixa 2 é uma agressão à sociedade brasileira! Caixa 2 compromete, mesmo que tivesse sido isso, ou só isto, e isso não é só, isto não é pouco. E dizer isso da tribuna do Supremo Tribunal, ou perante qualquer juiz, me parece, realmente, grave, porque fica parecendo que ilícito no Brasil pode ser praticado, confessado e, tudo bem! E não é tudo bem. Tudo bem é estar num país, num estado de direito, quando todo mundo cumpre a lei.”

Durante o julgamento do mensalão, a ministra Cármen Lúcia levou apenas 38 segundos para dizer o longo parágrafo acima.
Independentemente do que se possa pensar a respeito dela enquanto ministra ou presidente do STF, esse discurso é irretocável. Caixa 2 é crime.

Para quem alguém receba dinheiro sem origem declarada é porque alguém destinou dinheiro sem despesa comprovada. Isso é a coisa mais básica da contabilidade. Para toda despesa tem que haver uma receita correspondente. Caixa 2 não diz nem de onde veio, nem para onde foi, e exatamente por isso é chamado assim.

O caixa 2 das campanhas eleitorais se transformou na maior lavanderia de dinheiro do planeta, sendo abastecido, inclusive, por meios oficiais, tendo o Tribunal Superior Eleitoral como avalista. Serviu para pagamento de favores, propinas para enriquecimento ilícito, pagamento por criação de leis, medidas provisórias e favorecimentos em editais e licitações. E, claro, principalmente, para roubar o contribuinte. O que a Lava Jato fez foi colocar esse esgoto a céu aberto.

Não bastasse a cara de pau dos petistas e associados na falaciosa CPI da Lava Jato que querem implantar, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, não apenas se propõe a criar a CPI como também age em outras sombras. Durante jantar na residência oficial da presidência da Câmara (outra palhaçada que precisa acaba urgente) com a presença de Michel Temer e Aécio Neves (escondidinho atrás da porta) veio à mesa novamente a ideia estapafúrdia de um projeto de anistia ao Caixa 2.

Só para ficar claro, querem criar um projeto que anistie o Caixa 2 dos políticos.

Na decisão que absolveu a chapa Dilma/Temer no TSE os ministros já haviam praticado essa anistia. Crimes confessos, comprovados, deliberadamente ignorados por Gilmar Mendes e seus capachos associados. Mas, curiosamente, os empresários envolvidos na prática desses crimes estão presos ou respondendo processos. Ou seja, o empresário pagou propina, comprovou e ficou encrencado, Dilma/Temer receberam e foram absolvidos. Só os empresários pagaram a conta.

A absolvição de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo por 5 a 0 pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro deixa claro isso. Os pagadores de propina se ferraram. Eles saíram limpos. E por 3 a 2 absolvidos do crime de Caixa 2, mesmo com o discurso de Cármen Lúcia que, com todas as letras resume: Caixa 2 é crime.

Mais uma vez, voltamos ao Supremo Tribunal Federal. É lá que se encontram nossos maiores problemas. Além de termos uma porcaria de uma Constituição Federal, ainda temos um grupo de ministros que se arvoram do direito de piorar o que já é muito ruim. A Constituição Federal está sendo reinterpretada sem que o que diz nela seja alterado ou readequado.

A atual composição do Supremo Tribunal Federal criou uma Constituição Federal Caixa 2, onde ministros sem origem aplicam a seus réus de estimação interpretações de leis sem necessidade de comprovação. Como exemplo a declaração de inconstitucionalidade das conduções coercitivas, que faziam parte do nosso ordenamento jurídico há 78 anos. Levaram 78 anos para descobrir que uma lei, que foi renovada em 1988, é inconstitucional.

Então retorno à última frase de Cármen Lúcia: “Tudo bem é estar num país, num estado de direito, quando todo mundo cumpre a lei.”
A procuradoria Geral da República precisa recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a absolvição de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo, no mínimo pelo crime de Caixa 2. Caberá ao pleno do STF desfazer ou reafirmar que tipos de réus podem e não podem ser condenados pela prática de Caixa 2 nesse país. E o decidido terá que valer para todos.

Cada vez menos empresários terão coragem de delatar prática de crimes envolvendo parlamentares e funcionários públicos se apenas eles forem pagar por esses crimes. A decisão do STF, a CPI da Lava Jato e o projeto de anistia ao Caixa 2 dos políticos é um conjunto de ações simultâneas para incentivar esses empresários a ficarem quietos, assim como um ataque frontal às poucas leis que servem para alguma coisa e ao povo brasileiro, esse sim, solapado de sua cidadania por todos os poderes constituídos.

Sugiro a leitura desse excelente artigo da BBC que expõe com todas as letras e variáveis o alto grau de criminalidade representado pelo Caixa 2 na sociedade.

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Uma prosa e uma rosa para a ministra Rosa Weber

Cara ministra Rosa Weber, confesso que não gostaria de estar no seu lugar. E não importa que decisão venha a tomar sobre o habeas corpus de Lula ou sobre o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância, sua decisão será contestada e sua posição será diminuída, por um lado ou pelo outro.

Acredito, no entanto, que a pior parte nem deve ser a tomada de decisão, uma vez que, espera-se, ela será feita de acordo com o seu entendimento da Constituição Federal. Penso que a pior parte é receber pressões, em particular as pressões vindas de seus pares, se é que dá para se considerar par de uns 4 ou 5 que lhe fazem companhia no plenário do STF.

A gente não sabe o que ocorre nos bastidores, mas, tendo em vista o que já acontece na frente das câmeras nas sessões plenárias, dá para imaginar que sua vida não deve estar fácil. Se os corredores e gabinetes do STF falassem, certamente essa república já tinha sido destroçada há muito tempo. Pelo que se vê do comportamento de alguns, até de muitos, é que ultimamente a Suprema Corte Brasileira trata mais de como burlar as leis do que como fazer com que sejam rigorosamente cumpridas, como, imaginamos, gostariam que fossem os constituintes originários que compilaram nosso conjunto de princípios e leis.

Inclusive, ministra Rosa Weber, o Artigo 5° da Constituição Federal contextualiza isso muito bem quando diz que  “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. E a coisa não para por aí, e vou me permitir apenas alguns destaques, e comentá-los.

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Luiz Inácio Lula da Silva é homem, igual em direitos e obrigações.

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inclusive juízes de primeira instância, desembargadores da segunda instância, ministros do Superior Tribunal de Justiça e ministros do Supremo Tribunal Federal.

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Prender um condenado seguindo-se todos os trâmites legais e esgotando-se todos os recursos, não submete nenhum condenado a tratamento desumano ou degradante

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Alguém que foi condenado em primeira instância após exercer (até protelatoriamente) seu direito de defesa, teve pena referendada e ampliada por unanimidade na segunda instância, teve um habeas corpus negado também por unanimidade no Superior Tribunal de Justiça, totalizando o entendimento unanime de 9 magistrados e desembargadores, e faz comícios e dá entrevistas para a imprensa brasileira e mundial dizendo ser um perseguido político, fere diretamente esse entendimento, além de incitar a revolta do povo em relação à justiça. No futebol, quando um jogador tenta jogar a torcida contra o árbitro leva cartão amarelo; e se fizer de novo leva outro amarelo e dois amarelos dão um cartão vermelho. E digamos que Lula já tenha levado pelo menos 9 cartões amarelos, mas continua no jogo. 

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Se existe algum medo da população por parte do STF, pressionando Vossas Excelências contra ou a favor, a culpa é exclusivamente de Lula, e em decorrência de ter tomado aqueles 9 amarelos sem ter sido expulso do jogo.

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Os votos de Vossas Excelência é que dirão ao povo se o STF será ou não um tribunal de exceção. Aliás, exceções tem feito parte do cardápio de diversos ministros, fatiando a constituição, ignorando o complexo e extenso trabalho das instâncias inferiores, da Polícia Federal e do Ministério Público a fim de comprovar todas as acusações imputadas para que juízes, desembargadores e ministros pudessem se manifestar diante de um processo absolutamente legal.

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Lula já foi, ministra Rosa Weber. Na primeira instância, na segunda instância e no Supremo Tribunal de Justiça que, unanimemente, sequer conheceu do habeas corpus que agora Vossas Excelências irão julgar. E o que se espera é que essa competência seja de acordo com tudo o que diz este mesmo artigo 5°.

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Novamente, ministra Rosa Weber, tudo aconteceu dentro do devido processo legal, não há mais o que contestar.

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

É uma excrecência gigantesca que esse parágrafo conste da nossa constituição. Assim como é uma excrecência a mudança casuística introduzida no STF em 2009 que passou a exigir o trânsito em julgado como critério para início do cumprimento da pena, contrariando um entendimento que vigorava desde 1941, ou seja, há 68 longos anos, basicamente a sua idade. E se torna uma excrecência ainda maior quando vemos que 193 dos 194 países que compõe a ONU praticam a prisão após condenação em primeiro ou segundo grau.

Destaquei esses parágrafos, ministra, porque eles dizem respeito diretamente ao que será julgado na próxima quarta-feira, 4 de abril de 2018. Nesse dia, ministra Rosa Weber, não será selado apenas o destino, de Lula, mas o destino do Brasil. Saberemos, então, a resposta para a célebre pergunta de Renato Russo, saberemos “que país é esse”, e que perspectiva de futuro ele terá.

A concessão do habeas corpus para Lula representará o fim da Operação Lava Jato, que é o desejo da grande maioria das pessoas que devem cercá-la nos corredores, já que sabemos que o seu gabinete é o mais discreto do tribunal, tal qual seu comportamento. Mas sabemos, também, que ele não imune as visitas de seus pares, que, certamente, não se constrangem a bater à sua porta nesses momentos.

Mais uma vez, não gostaria de estar na sua pele, ministra Rosa Weber. Não deve ser fácil ascender ao topo da magistratura após uma carreira brilhante e mesmo assim ser acusada de fazer parte de um conluio salvador apenas porque foi indicada por uma ex-presidente cassada por crime de responsabilidade e fortemente envolvida em esquemas de corrupção.

Muitos entendem que isso tira o brilho do seu talento, e estão aguardando o pronunciamento do seu voto certos de que poderão reafirmar e confirmar isso. Só sua consciência, ministra Rosa Weber, é que dirá quem e se tem razão, ou não.

Desejo, honestamente, que Vossa Excelência tome a melhor decisão para o Brasil, pensando que o verdadeiro objetivo por trás desse habeas corpus é derrubar o entendimento que permite o início da prisão com condenação em segunda instância, livrando, imediatamente, todos os corruptos presos no mais devastador processo de corrupção descoberto no Brasil, e tido como o maior do mundo.

Porém, Ministra Rosa Weber, essa decisão não terá impacto apenas nos crimes praticados por políticos. Ladrões, traficantes, assassinos, estupradores, pedófilos, todos receberão o mesmo tratamento, porque nesse caso, ministra, certamente a lei valerá para todos, e o voto de cada ministro do Supremo Tribunal Federal será responsável por essa decisão que vai afetar contundentemente no futuro de todos os brasileiros, curiosamente, um futuro que, pelas idades, a maioria de vocês não viverá para ver.

Bom voto, ministra Rosa Weber. E seja lá o que Deus quiser.

P.S. – A rosa lhe caiu muito bem! Que ela a inspire na quarta-feira.

 

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Corruptos e delinquentes em geral, comemorem. Soltos Todos Ficarão.

Já é difícil dizer se no Brasil há mais corruptos, assassinos, bandidos ou estupradores. A cada dia que passa vamos descobrindo a correlação que existe entre esses grupos. A realidade da Lava Jato nos apresentou uma variedade de espécies que, tal qual os vírus da gripe, da dengue e da febre amarela, sofrem mutações e se tornam cada dia mais perigosas para a sociedade.

Existem os corruptos de raiz, corruptos assassinos, corruptos bandidos, corruptos estupradores, assassinos de raiz, assassinos bandidos, assassinos estupradores, bandidos de raiz, bandidos estupradores e estupradores de raiz. Todos filiados ao Sindicato da Impunidade.

Nesse importante sindicato, que agora conhecemos mais de perto, são filiados políticos de todos os partidos, juízes de todas as instâncias, funcionários públicos de todas as áreas dos governos, empreiteiros e empresários sem escrúpulos, assassinos cruéis ou ocasionais, assaltantes de bancos e residências, estupradores que o fazem por prazer ou por puro sarcasmo, como um “plus” pela fragilidade das vítimas.

Fazendo prevalecer a hierarquia, a sede nacional do sindicato funciona em Brasília, e atende pela sigla STF – Soltos Todos Ficarão, sendo, provavelmente, a única entidade representativa de classe que faz valer cada milhão de contribuição que os sindicalizados lhes dão. O STF – Soltos Todos Ficarão não cobra mensalidade ou anuidade, a contribuição é dada por oportunidade, que aliás, são muitas.

Não é difícil entender porque essa é a entidade de classe que mais arregimenta filiados no Brasil. Muito além do que faz a maioria dos sindicatos e entidades de classe, o STF – Soltos Todos Ficarão oferece aos associados a mais ampla e completa assessoria jurídica que se tem notícia na história do sindicalismo mundial.

No STF – Soltos Todos Ficarão, os corruptos associados têm direito aos advogados das melhores bancas do país, juízes de todas as instâncias, sentenças personalizadas, interpretação da lei de acordo com o réu, supressão de provas e testemunhos, prescrição de pena, mudança de jurisprudência e até a ajuda do Congresso Nacional e do Executivo na criação de leis ou edição de medidas provisórias específicas pra re-tipificar crimes.

O manual de práticas e condutas dos associados atende pelo nome de Constituição Federal, e o código de ética pelo nome de Código de Processo Penal. Na verdade, meras orientações que na maioria das vezes não é seguida.

Como acontece em todo movimento sindical, o Sindicato da Impunidade também tem disputa de poder, e num vacilo do STF – Soltos Todos Ficarão, os atuais dirigentes quase perderam seus mandatos. Essa falha administrativa, porém, vem sendo corrigida de maneira satisfatória, com uma maior concessão de benefícios aos associados e também com a anunciada mudança do entendimento que permite o início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância, uma bobagem que os dirigentes do STF – Soltos Todos Ficarão deixaram passar desapercebidamente 3 vezes num mesmo ano, achando que seria bom. Na verdade, foram vítimas da prepotência de quem se sente seguro demais no cargo que ocupa.

Em troca dessa mudança, o STF – Soltos Todos Ficarão, dará à oposição o tão sonhado fim do foro privilegiado, fazendo com que os crimes dos corruptos associados passem a ser julgados na primeira instância e obrigando-os ao martírio de ter que recorrer em liberdade de condenações até que o último recurso seja julgado nos tribunais superiores, coisa de 15 a 20 anos depois. E isso não valerá apenas para corruptos, mas também para bandidos, assaltantes e estupradores.

O STF – Soltos Todos Ficarão, já enviou carta a seus associados se desculpando pelos transtornos e os dirigentes já pensam numa maneira de reparar os danos causados aos associados que por ventura estiveram indevidamente presos “por cochilo” da administração sindical. Até o perdão da pena é discutido referente a alguns casos, assim como a reclassificação de provas, testemunhos, punição de juízes e procuradores.

Nunca antes na história desse país um presidente da república fez tanto pelo movimento sindical. E se todos os corruptos, bandidos, assaltantes e estupradores já deviam muito ao ex-presidente Lula, com a apreciação recorde do seu caso pelo STF – Soltos Todos Ficarão, essa dívida será eterna e cada vez mais impagável.

Que se mude logo o nome de Constituição Federal para Constituição Lulal. E, porque, não de Código de Processo Penal para Código de Processo Paternal?

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O foro por prerrogativa de função.

Ultimamente, o que pode ser considerado mega salutar, é mais fácil um brasileiro conhecer a composição do STF do que saber a escalação da seleção brasileira de futebol.

Após o julgamento do Mensalão, que foi televisionado e transmitido ao vivo, os julgamentos do Supremo passaram a ter outra dinâmica e passaram a ser acompanhado pelos brasileiros, em geral.

Com a sucessão de escândalos, com o advento da Lava Jato, a população, estupefata, diante da quantidade de dinheiro roubado e dos figurões envolvidos, começou a ter noção exata da função que o STF, sob o manto da Constituição Federal de 1988, deve ter.

Utilizo a expressão “deve ter” porque muitas decisões do STF estão sendo amplamente discutidas pela sociedade, muitas das quais, dada a repercussão geral que as mesmas têm, abalam a sociedade, de uma forma geral.

Durante longos anos, fomos condicionados a aceitar que a justiça só alcançava os negros e pobres. Hoje essa justiça de compadrio, que nos remete à época da colonização já não está mais encontrando espaço para se manter.

O que vemos agora é uma população ávida para que o STF condene os corruptos com foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”.

O foro por prerrogativa de função foi posto na CF de 1988 para proteger os parlamentares, como uma forma de salvaguardar de quaisquer perseguições os detentores de mandato, para que não houvesse perseguição pela simples emissão de opinião do parlamentar. O que o legislador constituinte quis fazer, foi dar uma zona de conforto para que os parlamentares pudessem exprimir suas opiniões, exercendo plenamente seu mandato, sem que se sentissem ameaçados por quem quer que seja.

Vínhamos do que se chama “ditadura militar” e por isso o Legislador Constituinte preocupou-se em resguardar o exercício parlamentar.

Ocorre que, essa salvaguarda vem sendo utilizada para acobertar crimes hediondos do ponto de vista de que, quem desvia dinheiro público, mata pessoas na fila dos hospitais, por falta de médico e medicamentos, impede o acesso das populações ao mínimo existencial, destrói o sistema por dentro, com suas roubalheiras desenfreadas, enfim, são tantos os desvios, a corrupção está de tal forma enraizada, que um juiz envolvido nos casos a chamou de “endêmica”, tal o grau do que está sendo investigado e julgado. As cifras são milionárias. Para um brasileiro médio, mesmo que se vivesse 20 vidas, não teria acesso à tanto dinheiro.

Os políticos pegos nesses desvios milionários, vêm recorrendo ao chamado “foro privilegiado” para não serem julgados por juízes de 1ª instância e argumentam que devem ser julgados pelo STF.

Ocorre que o STF não é um tribunal que foi talhado para conhecer e julgar causas, como um juízo de 1ª instância faz. E, aproveitando-se disso, os políticos implicados em roubalheiras têm feito vários malabarismos jurídicos para nãos serem julgados pelos juízes de 1º grau, considerados por eles muito rígidos e pela possibilidade real de terem a prisão decretada a qualquer momento, o que, no caso no STF, por não ser um Tribunal que tem por escopo instruir ações originárias similares, é muito raro que aconteça.

O paradoxo que se encontra o STF nesse momento, é que algumas decisões controvertidas e, por muitos consideradas estapafúrdias, tomadas por aquele Tribunal, vem dando azo para que parlamentares envolvidos em roubalheiras, recorram quando presos em flagrante delito ou para o bem da instrução criminal ou da ordem pública, ao argumento que para serem presos necessitam de autorização da Casa Legislativa a que fazem parte, que JAMAIS negaram o pedido de seus pares, os soltando e acobertando seus malfeitos.

O povo assiste perplexo, a tudo isso. Urge que o STF tome uma posição rígida, desfazendo seus julgados equivocados, corrigindo a rota errática que tomou, porque até o STF é passível de erro, para que o brasileiro possa sentir-se confortável com sua instância máxima, no caso, o Supremo Tribunal Federal.

Voltaremos ao tema, na próxima postagem.

Por Sara de Oliveira Ferreira Linhares Lauriano – LEI E CIDADANIA

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STF A e STF B. Inaugurada a Envergonhadoria Geral da República.

Alienação Parental, um tema que divide corações e mentes.

Alienação parental pode ser conceituada como a interferência psicológica provocada em criança e adolescente, por pai ou mãe, contra membro da mesma família, cuja guarda e vigilância desses esteja sob sua responsabilidade.

O que caracteriza a alienação parental é a intenção de criar desavenças e sentimentos negativos na criança em relação a determinado pai ou mãe, por exemplo.

Com a promulgação da Lei 12318 de 2010, no Brasil, a alienação parental é considerada crime. Para que sejam considerados o ato ou atos de alienação parental, existem algumas ações, a serem consideradas, que a tipificam, conforme previsão do artigo 2º da lei, in verbis:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

No tema em comento, ressalte-se que legislador tratou o tema de forma muito cuidadosa, procurou olhar com lupa as eventuais situações eventualmente existem, como por exemplo: Se ocorrer, por qualquer dos cônjuges, a desqualificação de um dos progenitores através da alienação parental deve ser punida em proporção com a gravidade do caso, que pode ser formalizada desde advertência formal ao alienador até o pagamento de multas e suspensão da autoridade parental.

À teor do que dispõem o art. 2º da Lei nº 12.318/2010, “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”, e dito artigo, em seus incisos demonstram algumas condutas que podem tipificar o ato alienante, como realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, impedir o pai/mãe não-guardião(ã) de obter informações médicas ou escolares dos filhos, criar obstáculos à convivência da criança com o pai/mãe não-guardião(ã) e familiares deste(a), apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente, ou mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.(G.N).

Avançando na Lei, o seu artigo 3º equipara a alienação parental ao abuso moral contra a criança/adolescente, ao prejudicar a convivência social e afetiva destes com o grupo familiar pelo descumprimento dos deveres da guarda parental. Inclusive há autores que defendem que a alienação parental é de tão modo grave que afeta de forma tão devastadora o alienado, que tal conduta pode fragilizar o psiquismo emocional do mesmo, de modo irreparável.

Síndrome de Alienação Parental (SAP): Segundo o conceito vigente e aceito comumente, tanto no meio jurídico e acadêmico, a síndrome de alienação parental surge, geralmente, inicialmente quando se está disputando a guarda dos infantes. Manifesta-se, a priori, em campanhas movidas por um dos adultos envolvidos na disputa, para denegrir qualquer dos pais, com o claro objetivo de vilanizar o pai-mãe alvo, de modo a produzir uma programação de eventos e buscar com isso doutrinar o infante a mesma opinião do alienador, a respeito de quem quer se detratar. Funciona com bastante similitude à uma lavagem cerebral.

Com o advento da Mesmo da Lei nº 11.698/08 (Guarda Compartilhada), aumentaram, consideravelmente, os casos de alienação parental, ou a tentativa da prática da mesma, uma vez que o pai ou mãe que sente que está perdendo a guarda, in casu, busca denegrir a imagem do outro genitor, criando assim, embaraços para que a criança que terá sua guarda compartilhada, decida-se por um dos genitores. Esse recurso, inegavelmente reprovável, visa manipular emocionalmente os filhos menores, para que passem a odiar o outro pai/mãe, usando argumentos falsos, inverídicos, porém graves e convincentes o suficiente, de modo a mobilizar as autoridades para impedir as visitas (e até, suspender o poder familiar, anteriormente denominado “pátrio poder”), com acusações graves, que vão desde agressão física até molestação sexual.

No caso supramencionado, o que a alienante busca, além de entravar a aplicabilidade da Guarda Compartilhada, afastar o outro pai/mãe do convívio, objetivando a destruição definitiva dos vínculos parentais – causando graves prejuízos psíquicos aos filhos e a desmoralização do pai/mãe acusado e excluído.

A Alienação Parental (AP) é uma patologia psíquica gravíssima que acomete o genitor que deseja destruir o vínculo da criança com o outro, e a manipula afetivamente para atender motivos escusos. Se a criança incorpora o discurso do alienador e passa, ela mesma, a contribuir com as campanhas de vilanização do pai/mãe-alvo, estamos diante da Síndrome de Alienação Parental.

Muito embora, no âmbito geral, a alienação parental ocorra logo após o desfazimento do lar conjugal, na ocorrência de disputas de guarda e regulamentação de visitas, pode surgir ainda quando os pais estiverem casados e morando sob o mesmo teto, se caracterizando por atitudes e palavras de um dos pais para desqualificar e desautorizar o outro na frente dos filhos.

Na maioria das vezes, considerando-se que no Brasil cerca de 95 a 98% guardas de menores concedidas às mães, o alienador é a mãe, por ser a detentora da guarda monoparental, no âmbito geral é quem fica mais tempo com a criança, está emocionalmente desequilibrada, com o fim do relacionamento conjugal, deixa-se mover por sentimentos menos nobres e acaba exercendo o papel de alienador. Ressalve-se, contudo, que não só os pais podem ser alienadores, mas todos aqueles que por laços afetivos e de parentesco, apresentarem comportamento previsto em lei e os mesmo podem ser: avós, familiares, padrasto, madrasta, pai, amigos do pai ou da mãe que manipulam o pai/mãe contra o outro para envolver os infantes, com o induvidoso objetivo de despertara rejeição da criança ao pai/mãe.

No meio de tantas disputas, nenhuma delas edificantes, cabe ao  Judiciário passa a ocupar o papel que caberia a pais, no sentido genérico e adultos envolvidos nesses relacionamentos conturbados, para fazer com que a Lei seja aplicada, para, como quis o Legislador, proteger o interesse do infante envolvido em tão encarniçadas disputas de adultos, que, covardemente, transferem para as crianças suas raivas, frustrações, planos de vinganças e outros sentimentos de baixa estatura, que deveriam passar ao largo de uma infância-adolescência de qualquer ser humano.

Por Sara de Oliveira Ferreira Linhares Lauriano – LEI E CIDADANIA

DO DIREITO DE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO JUDICIÁRIO – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tanto quanto o Estado Democrático de Direito, precisamos de um Estado democrático direito.

O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.

Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.

Por outro lado, um Estado direito é aquele que cumpre com as funções e obrigações estabelecidas na Constituição Federal, com autorizações delegadas pelos eleitores através do voto. No Brasil, não temos nem uma coisa, nem outra.

Um conceito diretamente ligado ao Estado de Direito, e amplamente alardeado pelas defesas de acusados é o Direito ao Contraditório e Amplo Direito de Defesa. Mas, afinal, qual é a amplitude desse direito? Diz o artigo 5 da Constituição Federal, inciso LV: ” aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”.

Atacar juízes e procuradores com fatos alheios à causa sob judice se caracterizaria como contraditório ou amplo direito de defesa? Ou contraditório seria usar meios legais de contestar a acusação através de provas que atestem a inocência de maneira incontestável?

Não. Não vivemos num Estado Democrático de Direito, muito menos num Estado direito.

Não deveríamos estar cansados disso tudo, mas esgotados ao ponto de não contribuir mais com a manutenção dessas instituições como se elas não tivessem maculadas pelas pessoas que as representam. Da mesma maneira que um time de futebol é capaz de formar um time vencedor ou perdedor, as composições das instituições políticas correm o mesmo risco.

Através do voto, o povo escala seus representantes nas casas legislativas e nos cargos executivos. Esses, na contramão dos mandatos que o povo lhes delegou, manipulam leis, orçamentos e instituições a seu favor, criando feudos, favorecimentos, cartéis, enriquecimento ilícito, infinitas modalidades de corrupção e perpetuação no poder. Isso não é um Estado Democrático de Direito, nem tem nada a ver com amplo direito de defesa.

As instituições estão contaminadas. Os três poderes brasileiros são como três gigantescos hospitais contaminados por bactérias nos quais não se combate a infecção. Apenas trocam-se os médicos e pacientes, conforme vão sucumbindo à doença. E somos nós que colocamos os médicos nesses hospitais, assim como somos nós os pacientes.

Estamos longe de ser uma democracia representativa porque não temos quem nos represente. As leis não nos representam e se necessário são alteradas para que as coisas continuem assim. Os legisladores não representam nada além de seus próprios interesses, e mudarão as leis que forem necessárias para que continuem assim. E o judiciário já deu inúmeras mostras do que entende por Estado Democrático de Direito, especialmente quando diz respeito à políticos e empresários corruptos.

Está na hora de lutarmos por nosso direito a um Estado democrático. E democracia só acontece quando a máxima grega “do povo, pelo povo, para o povo” for honrada pelo próprio povo ao qual ela se refere.

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