Arquivo da tag: #CâmaraDosDeputados

As leis no Brasil são feitas para quem? E a Constituição Federal?

As leis no Brasil são feitas para quem? E a Constituição Federal?

Do que adianta um conjunto de leis que não cumpre sua função? Para que servem leis que não promovem o cidadão socialmente, que são incapazes de garantir os direitos básicos fundamentais dos contribuintes que financiam o sistema?

Uma lei não está adequada à sociedade se ela não corresponde às demandas dessa sociedade. 

Hoje, seria possível impor uma lei que voltasse a proibir mulheres de frequentar tribunais usando calça comprida? Não. Ao mesmo tempo, conseguem impor leis que limitam drasticamente o espaço para fumantes e a sociedade aceita.

Em ambos os casos, a resposta está na evolução dos costumes, e as leis têm que acompanhar essa evolução, porque elas só existem para regrar e servir à sociedade.

Sob esse ponto de vista – que é meu, não é acadêmico, nem necessariamente certo, é a maneira como eu vejo a coisa – o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal representam o desvio funcional da representatividade legislativa e judicial em relação à sociedade que os sustentam.

Nós, brasileiros, ainda não temos a habilidade de protestar com o imperativo necessário, porque ele não se dá apenas com a voz ou a presença física. O protesto imperativo se dá pelo repúdio, que começa por nos negarmos a continuar financiando o vilipêndio da (porcaria da) Constituição Federal no pouco que ela tem de decente, em especial o Artigo 5°.

Temos visto abusos flagrantes em favor da bandidagem, praticados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, e não conseguimos mais do que um bando de reclamações em redes sociais.

A falta de resposta convincente da sociedade apenas incentiva a continuidade das arbitrariedades, que não encontram freio, não encontram barreiras. Com a inexistência de opositores organizados, capazes de fazer algo além de reclamar depois do leite derramado, eles passam a atacar os pequenos focos de resistência, invocando um inquérito inconstitucional, sigiloso, e que atinge pessoas comuns que pensam e falam o que pensam.

Numa clara usurpação do cargo e do poder, Toffoli ainda caiu na tentação de solicitar dados sigilosos de 600 mil contribuintes, 200 mil pessoas físicas, 400 mil pessoas jurídicas, e teve que recuar. Fez ilegalmente, porque fez sem fundamentação jurídica alguma. Cometeu abuso de autoridade. Se viu, ou não, não importa. Teria sido apenas um terceiro crime. E ele não será penalizado nem pelos dois que cometeu.

Parlamentares são servidores públicos temporários. A reeleição, ou permanecia seguida deles, não muda isso. Já os magistrados são permanentes. E no caso do STF permanentes até demais.Os primeiros deveriam ser a mola mestra, através de um processo natural de renovação que deveria contribuir para renovar o pensamento e traduzir em leis as demandas da sociedade.

Acontece que não houve renovação significativa no parlamento. Senadores tornam-se caciques em seus estados. Muitos são reeleitos porque na política estadual também não há renovação significativa, assim como acontece nos municípios. O poder financeiro e o controle sobre as legendas de aluguel impedem que um concorrente de peso apareça. E no caso dos deputados estaduais, federais e municipais, o responsável pela mesmice é o quociente eleitoral.

Essa regra eleitoral foi colocada na Constituição Federal de 1988 por esses grupos de dominam a política nacional, e que, ao longo dos últimos 35 anos, foram responsáveis por nomear todos os ministros que se encontram sentados nas cadeiras amarelas do STF. 

Então, volto a perguntar: as leis no Brasil são feitas para quem?

O conjunto de leis, aplicações e interpretações das mesmas, não atende mais a sociedade contemporânea. O parlamento não evoluiu, o judiciário está involuindo. E nós, sem força de ir para frente, lenientes, sendo empurrados para trás, e financiando o próprio retrocesso.

Você pode gostar de ler também:

https://nopontodofato.com/politica/brasil-parar-mesmo/

Legislativo e judiciário estão inviabilizando o governo Bolsonaro e o país.

Para começar, caro leitor, cara leitora, precisamos lembrar que quem coloca essas pessoas no legislativo é o povo, portanto, nós. Já nas altas esferas do judiciário, quem nomeia é o presidente da república, e não temos o que fazer com relação a isso. Mas no legislativo, além do coeficiente eleitoral e das coligações partidárias, a responsabilidade é nossa, mesmo que não tenhamos votado em nenhum corrupto.

A grande questão é como limpar o legislativo tendo o povo ignorante que temos? Não falo ignorância no sentido da truculência, mas do fato de ignorar verdades e apoiar mentirosos e mentiras. E temos que reconhecer o mérito da capacidade destrutiva da esquerda. O que fizeram em poucos anos para deseducar já é grave o suficiente para imaginar que a recuperação desse ativo cidadão levará pelo menos 3 vezes mais tempo.

Cada vez mais o cidadão dá menos importância para o legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. Os bandidos que entram para a carreira política não começam de cima. Começam como vereadores, depois vão subindo para deputados estaduais, federais, prefeitos, governadores, senadores e nessa trajetória vão se aliando ao que há de pior na política. Nesse momento é que as coligações e coeficiente eleitoral entram em cena, facilitando a eleição de pessoas que não seriam eleitas se dependesse de seus próprios votos, como deveria ser.

As pessoas votam em um determinado candidato, que é até bem votado, mas que perde a vaga por causa do maldito coeficiente eleitoral e da coligação partidária, e no seu lugar entra alguém que não recebeu 10% dos votos de quem ficou de fora. Exemplo disso é o próprio presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia. O atual ocupante da primeira cadeira na linha sucessória da presidência, depois do vice-presidente da república, recebeu meros 74.232 votos, ou apenas 0,96% dos votos válidos. Menos de 1% dos votos válidos.

Falei sobre a eleição de Rodrigo Maia no dia 7 de janeiro de 2019, no artigo “Rodrigo Maia, o patinho feio da Câmara. Merecemos coisa melhor”, que você pode ler clicando aqui.

O certo é que não adianta ficar apenas malhando o legislativo e não fazer nenhuma manifestação mais forte além de reclamar na internet. A responsabilidade de conduzir esses elementos aos cargos eletivos é 100% do cidadão brasileiro, a despeito das facilidades do coeficiente eleitoral e da coligação partidária. Os senadores, por exemplo, são eleitos por votos majoritários, ou seja, pelo total de votos recebidos.

O que vimos sair das urnas foi a reeleição de vários senadores, a eleição de ex-deputados encrencados para o senado e de ex-senadores encrencados para a Câmara dos Deputados, além de eleição de parentes ou pessoas ligadas umbilicalmente com gente que é encrencada ou gente que andou fora da política e resolveu tentar de novo, e entrou. De novo, mesmo, absolutamente nada. Ok. Alguns caciques ficaram de fora. Mas todos continuam fazendo política nos bastidores através de alguém. Não mudou nada.

O Congresso Nacional está trabalhando fortemente para reduzir os poderes e prerrogativas do poder executivo. Já tivemos o presidencialismo de coalisão, o presidencialismo de cooptação e agora estamos vivenciando o presidencialismo de esvaziamento. Deputados e senadores estão tentando transformar a presidência da república em um cargo quase figurativo e estão levando para o legislativo os tais poderes e prerrogativas que eram do chefe da nação. E estão fazendo isso na mão grande, inclusive de maneira inconstitucional, segundo nota da UNAJUF – União Nacional dos Juízes Federais do Brasil.

Acontece que senadores e deputados federais não teriam cara de pau de agir inconstitucionalmente se não contassem com o respaldo do judiciário, que aceita receber qualquer tipo de ação, mesmo nos casos onde se veem suprimidas as instâncias anteriores.

As decisões do judiciário também vem ajudando na inviabilidade do governo Bolsonaro, seja na criação de despesas ou no proferimento de decisões criminais e tributárias que impactam diretamente as contas do governo. Da mesma maneira que o poder legislativo federal vem atribuindo a si funções histórica e constitucionalmente do poder executivo, o poder judiciário vem legislando nos vácuos deixados pelos deputados federais e senadores. Pessoalmente, não creio que essas coisas estejam acontecendo sem a conivência e conveniência de ambos.

O fato é que Jair Bolsonaro está isolado. Não conta com o legislativo, não conta com o judiciário, é massacrado diariamente pela imprensa, atacado permanentemente pela oposição e não consegue governar. Tudo de bom que sai do executivo para o parlamento ou é sabotado ou caminha à base de chantagem.

O ponto é que está difícil de enxergar um caminho que coloque as coisas nos seus devidos lugares. O país não confia no Supremo Tribunal Federal, no Senado e na Câmara dos Deputados. O próprio Senado ainda nos deve explicações sobre a fraude na eleição para a presidência da casa, na qual a urna registrou 82 votos em cédula para um total de 81 senadores. Alguém tentou sabotar ou fraudar a eleição e a turma do deixa disso, com a anuência do Ministério Público Federal que poderia ter movido uma ação para apurar as irregularidades.

Mais uma vez volto minhas baterias para o povo brasileiro como responsável pela crise no legislativo federal, seja porque votou neles ou porque se abstém do necessário enfrentamento que a situação merece.

Nessa história não existem super-heróis, salvadores da pátria e pessoas com coração puro. A vida real não é como fim de novela onde tudo se ajeita, os maus são punidos e os bons são recompensados e vivem felizes para sempre. Ao contrário. Se nos anularmos e não enchermos as ruas de gente permanentemente, estaremos condenados a infelicidade eterna, porque este é o cenário com o qual o PT sonha para voltar ao poder. E como vimos e falamos, o povo é capaz de colocá-lo lá novamente.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/comissao-devolve-brasil-bandidos/

Políticos atuais praticam tática de terra arrasada para o Brasil em 2019.

Os três poderes estão fazendo o pior do melhor jeito que conseguem. O Brasil de 2019 é um campo minado.

Não satisfeitos em esvaziar o caixa e diminuir ainda mais as condições para que esse caixa comece a ser recuperado, deputados e senadores, presidente da república e ministros do STF, estão alterando também as leis penais do país. Seja por meio de criação ou alteração de lei, por indulto presidencial, ou, quando nada der certo, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, porque aí ninguém fala mais nada.

De prático, o que esses poderosos de plantão estão fazendo é exatamente o exercício do poder que ainda detém. Estão ignorando a lógica, a demonstração da insatisfação com a política através do resultado eleitoral, a rejeição a tantos nomes conhecidos e envolvidos com corrupção. Michel Temer ignora isso. Eunício de Oliveira e Rodrigo Maia ignoram isso. Os 11 ministros do STF ignoram isso. E o que vale, como ordem, é a palavra deles.

Para quem não conhece a definição exata de “terra arrasada”, é uma tática, muito usada na Segunda Guerra Mundial, na qual se retira todas as pessoas de um determinado local e destrói tudo para que o inimigo encontre um ambiente completamente arrasado do qual não aproveite nada. O aumento do judiciário faz isso com as contas públicas. As recentes pautas bombas aprovadas pelo Senado e sancionadas por Michel Temer fazem isso.

Pelos próximos três meses dirão que será impossível organizar uma manifestação de rua. Tem natal, ano novo, férias escolares, recesso do judiciário, recesso parlamentar, posse de novo presidente, posse do novo parlamento, posse de governadores, deputados estaduais, IPVA, material escolar, IPTU, carnaval… não existe a menor possibilidade de interromper um desses eventos ou custos para fazer manifestação contra essa corja.

Então, em março, quando der para organizar algo, mais no fim do mês, claro, o Brasil descobrirá que Lula e mais dezenas de corruptos envolvidos com a Lava Jato foram liberados da cadeia com a ajuda do indulto de Temer, dos votos do STF e com os votos de gratidão de mais de 50% do Congresso Nacional.

Não vai adiantar organizar mais nada. E nem vai adiantar.

É inconcebível que durante o intervalo entre a eleição e a posse o Congresso Nacional e a Presidência da República não tenham seus poderes limitados por lei. Primeiro, o prazo entre uma coisa e outra é muito grande. Presidente e governadores levam cerca de 60 dias para tomar posse. Parlamentares levam cerca de 90 dias. Enquanto isso os não reeleitos continuam a legislar com toda a desenvoltura de sempre, e agindo contra seus adversários.

Parece cada vez mais óbvio que o Brasil precisa de uma nova constituição. Nossa atual Constituição Federal já nasceu corrupta, feita por corruptos para, antes de mais nada, protegê-los. Na Constituição Federal de 1988 os direitos sociais são confundidos com direitos sindicais e o assistencialismo é a moeda de troca para que o estado se mantenha na tutela da cidadania e a mantenha dependente e ignorante.

É a Oitava Constituição do Brasil, e ainda não conseguimos tirar o país das mãos desses vermes que impedem que nosso desenvolvimento social e financeiro. Continuamos a ser o país do futuro, um futuro que esses bandidos comuns, com mandato ou com toga, continuam querendo impedir que aconteça, porque eles terão que pagar por todo o atraso que causaram ao povo enquanto enriqueciam e viviam nababescamente.

A cada dia que a posse de Jair Bolsonaro se aproxima, seu governo vai ficando cada vez mais amarrado, mais minado, com a margem de manobra cada vez mais reduzida, portanto, passível de oferecer poucas melhoras visíveis no primeiro ano. E o objetivo dos inimigos do Brasil é exatamente esse, que Bolsonaro tenha um 2019 conturbado o suficiente para que as críticas – que já estão aí, que virão – ganhem eco na população.

O Brasil deveria parar. Agora. Demonstrar com veemência que não aceita mais acordos escandalosos como esse que envolveu o aumento do judiciário e o indulto de Michel Temer, e que envolve também a liberdade de Lula e a revisão da prisão após condenação em segunda instância, com o que Rosa Weber já adiantou essa semana que apoiará, portanto, já indicando que um novo 6 a 5, agora favorável aos bandidos, deve prevalecer.

Mas o Brasil não vai parar, porque não somos povo para isso. Vamos enfrentar a adversidade ao invés de simplesmente evitá-la. Vamos vivenciar um grave problema quando poderíamos apenas impedir que ele acontecesse. Seremos vítimas da terra arrasada, porque optamos por apenas assistir enquanto a arrasam. Também somos bons na arte de fazer o pior contra nós mesmos.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/indulto-da-corrupcao/

 

Bolsonaro implodiu a estrutura do poder. O (ainda) congresso dá o troco.

Não ia ficar barato para Jair Bolsonaro. Implodir é o termo que penso mais adequado para o tipo de dano que ele causou na centenária estrutura de poder da república brasileira. A explosão foi de dentro para fora, atingiu fortemente o Senado e razoavelmente a Câmara dos Deputados. As pautas bombas, além de outras coisas que ainda estão por vir, são parte dos estilhaços que se espalham para todos os lados, acertando principalmente o próprio Bolsonaro.

A aprovação do aumento do judiciário, um buraco de 6 BILHÕES DE REAIS em efeitos cascata, ou seja, ao aumentar o salário do STF todos os juízes dali para baixo recebem o mesmo aumento. E assim também o Ministério Público Federal. Eu disse efeitos cascata, no plural mesmo, porque além dos aumentos que impactam as carreiras de cima para baixo, outro efeito cascata é a contaminação pelo desejo de receber aumento que se espalha por toda a administração pública.

A atitude de Eunício de Oliveira, um corrupto milionário, merecidamente rejeitado pelos eleitores do seu estado, agiu como bandido ao pautar a aprovação do reajuste do judiciário, merecedor de um processo por lesa pátria. Foi antipatriótico o que Eunício de Oliveira fez. Foi antipatriótico o que fizeram os demais senadores que votaram a favor, como também foram antipatrióticos os senadores que não estavam no plenário na hora da discussão, mesmo que saíssem perdedores.

Nomes como Ana Amélia, Lasier Martins, Álvaro Dias, este até um mês atrás, em campanha, fazia discursos contra a corrupção, contra a impunidade, contra a irresponsabilidade administrativa do país. Cada qual com as devidas desculpas dadas pelas respectivas assessorias, como se isso resolvesse alguma coisa.

Usar a caneta como arma de vingança não é covardia contra Bolsonaro, mas contra um país inteiro que expurgou muitos desses senadores exatamente por terem sido eles causadores, cúmplices e beneficiários de toda a irresponsabilidade que já foi pratica nesse país, assim como muitos deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores.

O Congresso Nacional, a fim de não colaborar com o governo Temer (muito menos com Bolsonaro) já vinha aprovando pautas bombas que impactam as contas públicas em vários bilhões. Em julho mesmo já tinham aprovado um impacto de 2 BILHÕES de reais. Antes da eleição outro pacote de 8,2 BILHÕES de reais e agora mais 6 BILHÕES de reais com o reajuste do judiciário. A conta mais uma vez vai cair no colo do contribuinte, mas o verdadeiro rombo que essas leis provocam é no futuro do Brasil.

É preciso reduzir ao máximo o tempo entre a eleição e a posse dos políticos eleitos. Na Congresso Nacional a posse é só em 2 de fevereiro do ano seguinte à eleição, se dá ao final do recesso parlamentar. Mesmo assim, entre eleição e recesso há pelo menos 1 mês e meio, tempo suficiente para que senadores e deputados federais derrotados “liguem o foda-se” e causem danos irreparáveis ao próximo governo.

A posse do presidente, mesmo sendo dia 1° de janeiro do ano seguinte à eleição, portanto apenas dois meses da eleição, de fato, não muda a necessidade de que esse tempo seja reduzido. O presidente em fim de mandato também continua com a caneta na mão e com total autoridade para fingir que não viu o tamanho do “foda-se” que uma proposta como essa do reajuste do judiciário vai causar ao país e, especialmente, à gestão de seu sucessor.

Soma-se a isso tudo o fato de que o presidente da república atual, diversos ministros, 32 senadores e 168 deputados federais respondem a inquéritos no STF, ou responderão em instâncias inferiores quando perderem seus mandatos, fazendo que a concessão de reajuste para o judiciário possa, quem sabe, causar simpatia à magistratura quando essa for tratar dos processos dessas pessoas.

Sem enrolação, o que está acontecendo é ao mesmo tempo uma sabotagem ao governo de Jair Bolsonaro e um cala boca para o judiciário, especialmente para os ministros de tribunais superiores. A reivindicação dos magistrados por aumento de salário é no mínimo imoral. Segundo – acreditem – o futuro ex-senador (amém) Roberto Requião, só no Paraná “600 juízes receberam em setembro mais do que 60 mil reais“.

Ou seja, o pé direito do teto salaria do funcionalismo público não tem a mesma altura para todos. E deve ser difícil encontrar juízes que realmente ganhem somente o valor estabelecido por lei. Os penduricalhos continuam sendo altamente interessantes.

O problema é que a conta está ficando caríssima, e não se sabe do que esse Congresso Nacional ainda é capaz de fazer contra o futuro governo de Jair Bolsonaro tendo ainda pouco mais de um mês com a caneta na mão. Muito menos dá para arriscar o que pode fazer Michel Temer, que é quem tem a caneta que pode avalizar ou vetar essas irresponsabilidades, não esquecendo que, ainda assim, em caso de veto, o Congresso Nacional, se quiser, pode derrubar tão estranha e extraordinariamente como pautou o reajuste do judiciário.

Que não ia ficar barato para Jair Bolsonaro, todo mundo sabia. Só resta saber o saldo final dessa conta.

A estratégia claríssima é inviabilizar ao máximo, financeiramente, o governo Bolsonaro, e com isso construir uma narrativa de incapacidade e incompetência que é muito mais disseminável e assimilável do que explicar ao povo que muita coisa poderá se tratar de impossibilidade por causa dessas pautas bombas que o Congresso Nacional impõe ao país.

Poucos são os parlamentares que realmente se preocupam com o Brasil. Certamente, os que trabalharam para colocar o reajuste do judiciário em pauta, e os que votaram a favor, não estão entre eles. E alguns conseguiram se reeleger e continuarão sendo o estorvo que sempre foram negociando o poder em troca de mais poder, ou de não ir para a cadeia.

E eu nem falei do papel ridículo que o próprio judiciário protagoniza nesse fato. Um país quebrado, mergulhado em corrupção, centenas pessoas morrendo diariamente de todos os males de um estado que não cumpre suas obrigações constitucionais, dentre eles o próprio poder judiciário, que já ganha muito mais do que qualquer cidadão comum ganhará um dia na vida.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/bolsonaro-moro-versus-pt/

 

Recesso judiciário e parlamentar num país em caos é puro descaso

Se apenas a existência do recesso para parlamentares e juízes já é uma aberração sem tamanho, praticá-lo num ano de eleições presidenciais, com a economia em frangalhos e uma justiça complemente desacreditada, só pode ser entendido como descaso. Não há outra interpretação possível.

E para tornar a coisa um pouco mais complicada, o investigado presidente da república resolve fazer dois dias de turismo em Cabo Verde e os investigados presidentes da Câmara e do Senado, por serem candidatos à reeleição, não podem assumir o cargo. Se ficassem no país se veriam constitucionalmente obrigados a fazê-lo, então também se ausentaram.

Em função disso, a presidente do STF foi obrigada a assumir a presidência da república. Para cobrir sua ausência, Celso de Mello foi escalado para responder pelo STF nesses dois dias porque o vice-presidente da casa, Dias Tóffoli, também foi fazer turismo, na Escócia, na companhia do advogado Técio Lins e Silva, exatamente o autor das ADCs que estão nas mãos de Marco Aurélio Mello e que pedem o fim do início da pena após condenação em segunda instância.

Já imaginou quanto custa tudo isso? Estamos pagando o turismo dos presidentes da república, do senado e da câmara. E provavelmente o de Dias Tóffoli também. E para que eles façam turismo, tira-se a presidente do STF do seu lugar por dois dias. E o que o país ganha com isso?

Recesso para um judiciário que se reúne em plenário duas vezes por semana é piada. Invariavelmente vemos ministros do STF em todos os cantos do país e do mundo participando de seminários, simpósios, painéis, congressos, conferências, workshops, além de casamentos de filhas de investigados e encontros casuais com gente enrolado com a justiça – diga-se de passagem, para esses últimos eventos, especialmente, parece nunca haver recesso.

Então começa agora o recesso parlamentar. Quer dizer, de certa maneira, o recesso parlamentar começou desde que esses senadores e deputados foram eleitos, porque desde a Lava Jato eles basicamente não fazem nada a não ser fugir da justiça. Os únicos projetos que tramitaram pelo Congresso Nacional nos últimos 4 anos se referem às reformas meia-boca promovidas pelo governo e propostas que fazem o enfrentamento direto à justiça e ao ministério público, como a lei de abuso de autoridade.

O projeto que acaba com definitivamente com o foro privilegiado foi votado pelo Senado. No entanto, a Câmara dos Deputados, depois de ensaiar emendas para desfigurá-lo, contentou-se com a decisão do STF que legislou pondo fim ao privilégio. Mas também um fim meia-boca. De fato, mesmo, nada aconteceu além disso. Ninguém criou ou alterou leis em real benefício do povo brasileiro.

Nenhum trabalhador brasileiro tem direito a mais de 30 dias de férias. A maioria, inclusive, vende 10 dias de suas férias e só tira os outros 20 porque é obrigada, sem falar na quantidade de gente que vende os 30 mesmo e só tira 20 no papel, para inglês ver. Mas, juiz, senador e deputado, não precisa seguir essas regras, porque elas servem para trabalhador, e trabalhador é alguém que efetivamente trabalha.

E de recesso em recesso o Brasil vai sendo empurrado com a barriga, porque o próprio povo brasileiro empurra tudo com a barriga, ainda sonhando com o príncipe encantado que, tão instantaneamente quanto os príncipes encantados acordam princesas adormecidas, tirará sua espada da bainha e dará jeito a todas as mazelas que assolam essa malfadada república federativa.

O problema é que somos um povo que não se preocupa com recessos, excessos e retrocessos. E é para trás que estamos caminhando.
Judiciário e parlamento contam com o recesso para esfriar ânimos e conspirar ações e reações. Fazem isso por um simples motivo: nossa noção de cidadania vive em recesso. E parece que ainda vai continuar por muito tempo.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/partido-sopa-letrinhas/

CPI da Lava Jato. Só falta Gleisi inocentada e Lula solto dia 26.

Não há limites para a falta de caráter dos deputados federais que assinam o requerimento para instalar uma CPI da Lava Jato. Um congresso sem moral, lotado de parlamentares em honra. Deveria ser proibido que se fizesse uma CPI há tão poucos meses da eleição, assim como deveria ser proibido que notórios bandidos ainda tivessem mandato e ainda estivessem soltos.

A culpa extrema dessa situação está no Supremo Tribunal Federal, onde a Lava Jato tem seus mais algozes inimigos. A imbecilidade dos deputados é usar a lei em benefício próprio. A imbecilidade do Supremo é para garantir a impunidade alheia, sabe-se lá em benefício de quem, se dos deputados ou o benefício deles mesmos.

Assistiremos com cara de idiotas deputados federais investigados pela Lava Jato investigando a própria Lava Jato. E para quem não sabe, uma CPI tem poder de polícia, poderes de investigação equivalentes ao do ministério público. Em tese eles terão acesso a todo material sigiloso que estão em posse do Ministério Público Federal.

Segundo o site O Antagonista os partidos estão apoiando da seguinte forma:

 

PT – 57 PSD – 7 DEM – 4 PROS – 2
PP – 35 PR – 6 SOLIDARIEDADE – 3 PODEMOS – 1
MDB – 34 PDT – 6 PPS – 2 PSC – 1
PCdoB – 9 PSOL – 5 AVANTE – 2 PSDB – 1
PSB – 9 PRB – 5 PTB – 2

 

 

Mais de 200 deputados federais já assinaram o requerimento para instalação da CPI da Lava Jato. Por força do regimento, tendo as assinaturas, Rodrigo Maia, não desinteressadamente, será obrigado a instalar a CPI.

Vivemos tempos de bandidagem explícita, acobertada pelo Supremo Tribunal Federal que trabalhou como árbitro de futebol de várzea e deixou o pau comer solto. Se tivesse dado os amarelos e vermelhos que manda o regulamento, o país não teria descambado e virado um bordel de quinta categoria. Se esse tipo de escárnio acontece, o Supremo Tribunal Federal é o grande culpado.

Amanhã a Segunda Turma desse Supremo irá começar o julgamento de Gleisi Hoffmann, uma das enroladas até o pescoço com a Lava Jato, e ninguém mais confia que será cumprida a lei. Os brasileiros, inertes, esperam até uma absurda absolvição, baseada em truques como tentar desmisturar caixa 1 de caixa 2, transformar doação ilícita em doação lícita ou até forçar um empate para beneficiar a ré. São teorias da conspiração, sim, mas todas absolutamente plausíveis e factíveis.

Não custa lembrar que a Segunda Turma é chamada também de “jardim do Éden” da Lava Jato, tendo na sua composição Ricardo Lewandowski na presidência, Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Celso de Mello e Edson Fachin. É dessa turma, ou monocraticamente por esses ministros, que tem saído os maiores absurdos na distorção e reinterpretação das leis de acordo com a cara do réu.

E essa mesma Segunda Turma irá julgar o habeas corpus pedindo a soltura de Lula no próximo dia 26. Recentemente Edson Fachin foi visitado por Sepúlveda Pertence para tratar desse assunto. Segundo o regimento do STF o habeas corpus não poderia ser votado na casa porque dependia de uma decisão do STJ. Curiosamente a decisão apareceu dois ou três dias depois dessa visitinha.

Esses fatos não são isolados. Fazem parte do maior ataque a Lava Jato, comandado pessoalmente por Gilmar Mendes, em especial por todas as suas intervenções na Lava Jato do Rio de Janeiro, desmoralizando todo o trabalho realizado pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pelo juiz Marcelo Bretas.

Essa ofensiva, agora traduzida numa CPI com poderes de investigação, pretendem inviabilizar não apenas a Lava Jato, mas todas as operações em andamento na Polícia Federal, como revela esse trecho do requerimento:

“O objeto da CPI deverá estender-se, por conexão, para ocorrência de irregularidades em sede de outras investigações, que estejam em desacordo com o quanto firmado na legislação de referência e na defesa do sistema de proteção de direitos e garantias insculpidas na Constituição Federal, por ser do interesse da sociedade o resultado válido, legítimo e eficaz da aplicação das normas e da conduta dos agentes públicos. ”

É bom que se conheça o nome dos principais cabeças por trás da CPI da Lava Jato. E não se assuste ao clicar nos nomes de alguns e ver a quantidade de processos a que eles respondem. Depois pense se tem cabimento que essas pessoas organizem uma CPI para investigar alguma coisa. São eles:

Baleia Rossi – MDB/SP  –  Paulo Pimenta ´PT/RS  –  Arthur Lira – PP/AL  –  Júlio Delgado – PSB/MG    –  André Figueiredo – PDT/CE 

Orlando Silva – PCdoB/SP  –  Weverton Rocha – PDT/MA  –  José Guimarães – PT/CE  –  Afonso Florence – PT/BA

Carlos Zarattini – PT/SP  –  Hildo Rocha – MDB/MA  –  Chico D’Angelo – PDT/RJ  –  José Rocha – PR/BA  –  Beto Mansur – MDB/SP

Estamos na marca do penalti. Ou o Brasil reage a isso tudo, como reage ao futebol, ou tomaremos outros 7 a 1 dos políticos com o apito do Supremo Tribunal Federal. A Copa acaba em 20 dias. o Brasil continua.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/nelson-jobim-home-fhc-lula-temer/

Eleições não resolverão. Precisamos de desratização nos três poderes.

O ex-ministro e ex-futuro-quem-sabe-talvez candidato à presidência da república, Joaquim Barbosa, disse que não tem jeito de mudar o sistema de sacanagem que os políticos montaram no Brasil. Mesmo que isso seja uma demonstração de covardia, fraqueza e comodismo da parte do senhor ex-ministro, ele não deixa de estar certo, e não serão as eleições que mudarão esse quadro enquanto não mudar a postura do povo que vota.

Está cada dia mais claro que a esquerda já não dispõe de capilaridade para um enfrentamento com base em discurso político com base em algum tipo de ideologia. O discurso da esquerda é discurso de político preso, pois estão todos presos a Lula e muitos deles a caminho de estarem presos junto com ele. O lulopetismo está vivendo seu ocaso, tal qual o próprio Lula, porque nada mais ali é sustentável.

A necessidade incessável de tentar produzir factoides que se transformem em notícias já virou uma fábrica de fábulas já que nelas não é necessário que exista algum tipo de lógica. Alguns acreditam em fadas, outros em duendes, outros em elfos. Mas já está difícil acreditar em Lula ou em qualquer coisa que venha dele ou seja em função dele. Mais uma condenação está vindo por aí e nessa o castigo deve ser até maior que o anterior, uma vez que o ex-palanque ambulante (nunca deixo de dar o credito a Augusto Nunes pelo apelido) já não é mais réu primário.

Quem são os candidatos de centro dessas eleições? Michel Temer? Henrique Meirelles? Geraldo Alckmin? Flávio Rocha? João Amoedo? Só Jair Bolsonaro na direita? Manuela D’Avila, Guilherme Boulos, Ciro Gomes, Marina Silva? Haddad? Alguém mais que valha apresentar o nome que possa representar alguma coisa além de uma fantasia com dinheiro público? Não temos candidatos, temos anticandidatos, em todos os espectros, cada um deles representando fortemente um aspecto da política que não consegue representar plenamente o que deseja eleitor. Nenhum deles.

O cenário se repete no Congresso Nacional, com 90% dos deputados disputarão a reeleição, e não custa lembrar que só 28 dos 513 deputados federais conseguiram se eleger com seus próprios votos, só estão na Câmara dos Deputados porque o modelo é o proporcional, no qual um candidato inexpressivo politicamente como Tiririca consegue arrastar com ele as cobras criadas que não conseguiriam se eleger sozinhas, e, do ponto de vista contrário, candidatos bem preparados e bem intencionados até são bem votados, mas não conseguem atingir o quociente eleitoral para levarem a vaga.

Já no senado, cujo sistema é majoritário, ou seja, o candidato tem que ser eleito com seus próprios votos, vemos claramente a insistência do brasileiro no contínuo acometimento de surtos de burrice sistêmica, renovando a cada 8 anos o direito de conhecidas ratazanas continuarem roubando o amarelo da nossa bandeira, vivendo às nossas custas, legislando em função do seu próprio benefício, rasgando continuamente a constituição, cometendo crimes seriais contra a população e querendo que a mesma constituição que rasgam seja respeitada quando se trata de seus direitos individuais.

Os estados estão, na maioria, quebrados. Os estados do Nordeste, para onde foram destinados tantos recursos nos 13 anos e meio de PT no governo federal, continuam na mesma miséria que sempre viveram, continuam sustentados pela arrecadação dos maiores estados da federação e, também na sua maioria, não tem candidatos que se apresentem como possibilidade de renovação ou mudança significativa em seus rumos. As assembleias legislativas estão abarrotadas de picaretas e não há uma delas sequer nas 27 unidades federativas que não tenha no mínimo meia dúzia de deputados estaduais respondendo a crimes de todos os tipos na justiça.

Como imaginar que as eleições que acontecerão daqui há 5 meses serão capazes de tirar essas pessoas de lá? Como acreditar que existe um povo que será capaz de votar conscientemente e eliminar essa corja do controle das nossas instituições, inclusive da justiça praticada especialmente nos tribunais superiores?

Eleições mudam pessoas nas cadeiras dos três poderes, mas não tem o poder de mudar, muito menos rapidamente, a cultura do processo. A grande maioria dos candidatos a cargos legislativos e executivos nas eleições de outubro estarão em busca de ganhar dinheiro fácil fazendo parte dos esquemas partidários de sempre. Os honestos existem, mas ainda são poucos, assim como são poucas as suas chances, tanto de serem eleitos como de conseguirem confrontar o sistema sozinhos e, ainda, promoverem mudanças.

Seja qual for o candidato eleito para a presidência da república ele nada fará se não tiver um congresso forte e compromissado com seu governo. E se esse candidato não conseguir eleger consigo uma maioria que o apoiou eleitoralmente ele estará nas mãos das já conhecidas negociatas com o Congresso Nacional, ou terá que governar sob oposição o tempo todo.

Para que exista fogo é preciso ter oxigênio. Quando um poço de petróleo pega fogo a única maneira de apagar o fogo é causando uma explosão no local. A explosão causa forte deslocamento de ar e com isso retira o oxigênio do ambiente, então o fogo acaba.

Não se resolve infestação de ratos com uso de ratoeiras. O combate sério contra ratos é a desratização, que elimina todos os ratos, ninhos e focos da infestação. Imaginar que com eleições eliminaremos políticos, ninhos e focos de corruptos é ter muita fé em eliminar uma infestação de ratos com meia dúzia de ratoeiras. Alguns poderão dar o azar de serem pegos pela ganância, mas a maioria continuará solta e roendo tudo o que puder.

Escolha bem seus candidatos. Pesquise bem quais são os partidos, correntes e pessoas que os apoiam, preste bem atenção nos apoios que ele aceita e recusa. E mesmo assim, depois disso, muito cuidado, sempre pode ter um rato na urna. Eleições costumam revelar políticos desagradavelmente surpreendentes.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/falei-de-joaquim-barbosa/

 

STF restringe foro, Câmara dos Deputados libera o desaforo. E nós…

Como sempre, a Câmara dos Deputados só reage quando o STF legisla no lugar dele, porque gosta, e porque ela não faz o que deveria.

Votado e aprovado pelo STF a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores, sai de cena o foro e a Câmara dos Deputados reage com desaforo de pôr para funcionar uma comissão formada pelo que há de pior na casa.

Depois de um ano parada na casa, esperando a formação da comissão que vai analisar o projeto vindo do senado, os trabalhos começarão no próximo dia 9 de maio, ainda faltando partidos, como o MDB do presidente e de Renan Calheiros e o DEM do próprio presidente da câmara, indicarem seus representantes.

Faço questão de lembrar a todos que o projeto que foi aprovado no senado e que será analisado a partir da próxima semana impede textualmente a prisão de políticos após condenação em segunda instância. Portanto, o resultado final provável será a aprovação dessa PEC com a manutenção dessa proibição e, provavelmente, a esculhambação de qualquer outro ponto da proposta que possa ser negativo para os políticos.

Assim, a restrição do foro pelo STF foi a senha para que partidos e Câmara dos Deputados reagissem, com absoluto desaforo, e é isso que fica explícito na lista de deputados que a compõe.

Abaixo segue a lista de integrantes da comissão. Os nomes em vermelho podem ser clicados e você será levado ao site politicocarimbado.com, onde terá acesso à ficha com os processos a que o parlamentar responde. Se não tiver em vermelho, o parlamentar é, pelo menos em relação à justiça, um sujeito limpo.

Alfredo Kaefer – PP/PR
Antonio Bulhões – PRB/SP
Arthur Lira – PP/AL
Covatti Filho – PP/RS
Diego Garcia – Podemos/PR
Efraim Filho – DEM/PB
Evair Vieira de Melo – PP/ES
Fausto Pinato – PP/SP
Flavinho – PSC/SP
Pedro Fernandes – PTB/MA
Walney Rocha – PEN/RJ

Carlos Zarattini – PT/SP
Delegado Edson Moreira – PR/MG
Eros Biondini – PROS/MG
Joaquim Passarinho – PSD/PA
Jorginho Mello – PR/SC
Marcos Montes – PSD/MG
Patrus Ananias – PT/MG
Pepe Vargas – PT/RS
Wadih Damous – PT/RJ

Carlos Sampaio – PSDB/SP
Pedro Cunha Lima – PSDB/PB
Ricardo Tripoli – PSDB/SP
Rodrigo Martins – PSB/PI
Rubens Bueno – PPS/PR

Dagoberto Nogueira – PDT/MS

Dos 26 nomes já relacionados, 11 tem processos na justiça, seja eleitoral ou no STF. E esses, por enquanto, 11 parlamentares, desaforadamente, participarão da comissão que vai tratar da lei que pode deixá-los à mercê da justiça ou mantê-los impunes atrás de seus mandatos.

Ainda faltando indicação, MDB – 4 integrantes, DEM – 1 integrante, Solidariedade, – 1 integrante, PCdoB – 1 integrante, PSB – 1 integrante e PSOL – 1 integrante, para se chegar ao total de 35 parlamentares da comissão.

Resumindo, então, até o momento, 1/3 dos parlamentares que compõem a comissão da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto do fim do foro privilegiado responde a algum tipo de processo na justiça. E pelos partidos que ainda falta indicar representantes, a chance de a lista de fichas sujas aumentar é bem maior do que a lista de parlamentares que tem ficha limpa.

E enquanto nós, povo, nos preocupamos com o foro, os políticos da Câmara dos Deputados estão pouco se importando em rechear uma comissão tão importante com políticos que são clara e abertamente envolvidos com corrupção e proteção de corruptos, mesmo entre os que não respondem a nenhum processo.

O foro foi restrito. O desaforo permanece privilegiado.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/petistam-idiotice-mentira/

Foro privilegiado. Para justificar o fim, o STF inventou mais meios.

Recentemente escrevi artigo (Fim do foro privilegiado, uma mentira que contaram e nós acreditamos) falando sobre o fim do foro privilegiado, que, se nada de diferente acontecer no STF (e acontece) terá o julgamento encerrado no próximo dia 2 de maio, e já tem o placar vencedor de 7 a 1. No artigo anterior, eu falei da mentira que significa esse ato, venha ele através do STF ou da Câmara dos Deputados, que deverá tentar votá-lo apesar da proibição de votações de PECs na vigência da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, bastando para isso que o presidente da república decrete um dia de suspensão na intervenção.

Mas porque a Câmara dos Deputados votaria o projeto do fim do foro privilegiado já aprovado no senado se o STF já terá julgado o mesmo assunto e colocado um ponto final nisso? Porque no projeto do senado, além do fim do foro, há uma cláusula que proíbe as prisões de políticos após condenação em segunda instância, assunto que muito provavelmente, atropelando a pauta e a lógica deverá ser tratado pelo Supremo.

A mentira do fim do foro privilegiado se consolida no envio para a primeira instância de todos os processos contra políticos que, atualmente, gozam do privilégio de serem julgados apenas pelo Supremo. O resultado disso é que a grande maioria desses processos chegará na primeira instância praticamente no zero, dando aos políticos todas as possibilidades de recursos protelatórios que o ordenamento jurídico brasileiro permite.

E por falar em recursos protelatórios, a sessão de hoje do STF, através de uma pegadinha embutida no habeas corpus que permitiu Paulo Maluf cumprir prisão domiciliar, criou agora mais uma maneira de protelar o início do cumprimento de penas.

Até então, as decisões das Turmas do STF eram definitivas, não permitindo mais nenhum tipo de recurso pelos condenados. A partir do entendimento firmado hoje, que chegou a corte a partir de divergência do bacharel de toga Dias Tóffoli, decisões das turmas nas quais haja dois votos divergentes darão direito ao condenado de recorrer ao pleno do STF, criando assim mais um degrau recursal, transformando o plenário numa quinta instância.

Para ficar mais claro, antes, um réu era condenado em primeira instância, poderia recorrer a segunda instância sem ser preso, depois recorrer ao STJ e pôr fim ao STF podendo ser julgado por uma das turmas e ser definitivamente condenado ou absolvido por elas sem ter mais a quem recorrer dentro do judiciário brasileiro. Agora, se ele for condenado nas Turmas por 3 votos a 2, o que é muito comum, principalmente na Segunda Turma, ele ainda terá direito de interpor recursos e ter uma última decisão no plenário do Supremo.

Vejam, não há almoço grátis. Depois de anos brigando ferrenhamente para preservar o direito a preservar o foro privilegiado, de repente, o senado aprovou o projeto do senador Álvaro Dias com 69 votos a favor e algumas abstenções. Isso aconteceu em maio de 2017. Praticamente um ano depois a matéria sequer foi discutida na Câmara dos Deputados, sem que a comissão para analisar o assunto tenha sido instalada, porque muitos partidos nem indicaram seus representantes.

Assim, se o presidente da república não suspender a intervenção no Rio de Janeiro por um dia, mesmo que a comissão avance e defina um parecer, a PEC do fim do foro privilegiado não poderá ser votada, ficando em vigor a decisão do STF. E é por essa impossibilidade de se votar a PEC, que garantiria que políticos não poderiam ser presos após condenação em segunda instância, que políticos pressionam os ministros do Supremo para que o assunto também seja tratado no plenário. E é por isso também que “certos ministros” pressionam a presidente Cármen Lúcia para colocar em pauta o assunto.

Em resumo, o que o fim do foro privilegiado der com uma mão, a impossibilidade de se prender réus condenados em segunda instância tirará com a outra.

Porém, mesmo que os ministros defensores de bandidos e corruptos consigam que a presidente do Supremo coloque em pauta a revisão da jurisprudência que tem mandado para o xilindró bandidos como Lula, não há garantia de que ela seja mudada, especialmente pelo voto da ministra Rosa Weber.

Assim, nada melhor do que criar mais um artifício como essa nova possibilidade de recorrer ao pleno após decisão condenatória em uma das Turmas por 3 a 2, que, em caso de necessidade, prolongará a liberdade de gente que já mereceria estar presa há muito tempo e que deveria estar recorrendo apenas a Deus, ajoelhado no canto de uma cela na cadeia.

Se no jargão popular dizemos que “os fins justificam os meios”, a lição que fica é que no Supremo Tribunal Federal, sob o comando de Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, “são os meios que impedem os fins”.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/gilmar-mendes-ataca-lei/

 

Fim do foro privilegiado, uma mentira que contaram e nós acreditamos

FIM DO FORO PRIVILEGIADO VIA STF

E nós abraçamos, entendendo que o fim do foro privilegiado finalmente acabaria com uma regalia imoral da qual demoramos décadas para nos dar conta. Mas que nas condições atuais do Brasil é só uma falácia que na verdade vai é garantir a impunidade de quem já está atolado na lama. Explico.

Tirando nós, os mortais, calcula-se que 22 mil pessoas tenham direito ao foro privilegiado. Cada grupo tem o foro privilegiado ligado a uma instância, a partir da segunda, que juízes, prefeitos e vereadores. Deputados estaduais são julgados pelos Tribunais de Justiça do Estado. No andar de cima, o STJ, governadores. E no topo da pirâmide, o STF, o presidente da república, senadores, deputados federais e ministros de estado (por isso o Moreira Franco acaba de virar ministro das Minas e Energia, pois até então ele tinha status de ministro do Temer, mas não era ministro efetivamente).

Mas vamos lá. Os tiradores de sarro da nossa cara dizem que no fundo não é vantagem ter o foro privilegiado, porque é julgamento de uma corte só. Penso que Renan Calheiros com seus 16 inquéritos no STF deve rir da cara de quem acredita nisso. O julgamento é realmente de uma corte só, mas, por hábito, compadrio e compromisso com a corrupção e com a impunidade, o Supremo Tribunal Federal acolhe os inquéritos, mas basicamente não julga ninguém. E os 16 inquéritos de Renan Calheiros não me deixam mentir. E sabe-se lá quantas investigações de autoridades denunciadas pela PGR estão realmente em andamento no STF.

Assim, por esse raciocínio, na verdade, como disse José Nêumanne Pinto, ter foro privilegiado é o maior negócio do mundo. Qual a solução lógica para isso? Acabar com a regalia. E é aí que entra a pegadinha. Qual o resultado prático dessa mudança? Que todos os processos contra autoridades no Supremo descerão para a primeira, distribuídas pelas diversas varas criminais do país. E o que acontecerá quando chegarem lá? Os processos recomeçarão praticamente do zero.

Políticos como Renan Calheiros, Aécio Neves, Romero Jucá, Michel Temer e outros (vejam que nem citei ninguém do PT, mas tem muitos) terão seus processos recomeçados na primeira instância, com direito a recorrer para a segunda instância, e apelas, e recorrer de novo. Processos de Renan em Alagoas provavelmente levarão décadas para serem julgados, assim como os de Aécio em Minas Geris, de Jucá em Roraima e de Temer em São Paulo.

Quando a Câmara dos Deputados congelou as duas denúncias contra Michel Temer o efeito instantâneo foi a proibir que ele fosse investigado, portanto, as denúncias estão como chegaram da Procuradoria Geral da República. Desse modo, se o foro privilegiado acabar ou se essas denúncias forem enviadas para a primeira instância, os processos contra Michel Temer terão suas primeiras movimentações na justiça. Lembrando, Michel Temer tem 77 anos. Não será julgado nunca.

Portanto, Dias Tóffoli não pediu vista para adiar o fim do foro privilegiado, mas fez isso para ganhar tempo para que a revisão da prisão em segunda instância seja feita primeiro. Derrubada a prisão em segunda instância, pouca diferença fará a existência do foro privilegiado, pois todos os denunciados terão a oportunidade de recorrer em liberdade até que o processo chegue ao STJ. E mesmo os processos que chegarem até lá e terminarem em condenação, mesmo presos os políticos ainda poderão recorrer ao STF.

Essa manobra toda, no fim das contas, levará ao mesmo STF, mas com duas diferenças: a) o STF não ficará com a pecha de ser lento ou de acobertar corruptos e permitir a impunidade; b) o tempo entre um processo começar na primeira instância e chegar até o STJ é de “uma vida”. Por mais ágil que se possa ser, processos dessa gente, como o de Lula, por exemplo, levam de 4 a 6 anos para tramitar entre a primeira e a segunda instâncias. E para chegar no STJ pelo menos mais uns 5 anos.

FIM DO FORO PRIVILEGIADO VIA CONGRESSO NACIONAL

Repararam como no fim das contas a tramitação do fim do foro privilegiado no Senado foi relativamente rápida e sem grandes resistências, ou resistências capazes de embaçar a aprovação do projeto?

Os motivos são exatamente as contas que embasam também o entendimento sobre o STF: aumentar o tempo de tramitação dos processos o suficiente para que os crimes prescrevam e não venham a ser julgados, de preferência nunca. Mas não é só isso.

O projeto do fim do foro privilegiado que foi aprovado no Senado seguiu para a Câmara dos Deputados com UM ARTIGO QUE PROÍBE A PRISÃO DE POLÍTICOS APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A pegadinha está lá no projeto. E a tradução dela é a garantia da manutenção da impunidade.

Imaginem que até uma intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, casualmente, impende que PECs – Propostas de Emenda à Constituição, como a que acaba com o foro privilegiado, não pode ser votadas enquanto a mesma estiver em vigência. Seria necessário, para isso, que o presidente suspendesse a intervenção para que o Congresso Nacional pudesse votar uma PEC.

Não existe almoço grátis, muito menos de políticos e juízes de cortes superiores.

A conclusão que se extrai disso é que os políticos e magistrados do STF continuam a nos tomar por idiotas, e a falta de interesse e ativismo por parte da grande maioria da população realmente nos faz idiotas.

As mentiras são contadas através de decisões judiciais, criação, alteração e extinção de leis, edições de medidas provisórias, e nós ficamos inertes diante do que essas pessoas fazem com suas canetas.

Já não somos mais um povo absolutamente crédulo, mas apenas ser desconfiados não resolve a vida de ninguém, porque para brigar de verdade contra os poderosos do país temos que ser uma maioria absoluta, esmagadora de preferência, decidida a fazer do Brasil um país decente, onde haja moral, ética, zelo e bom uso do dinheiro do contribuinte.

Chega de mentiras do STF e do Congresso Nacional. E também do executivo.

A manutenção do entendimento de quem um condenado em segunda instância pode (e deve) iniciar o cumprimento de sua pena e recorrer preso às instâncias superiores é a maior garantia que população brasileira pode ter de que a era da impunidade acabou, e a única garantia de que a lei é igual para todos.

Temos que tomar mais cuidado com certos abraços para não acabarmos abraçados com o inimigo.

Você pode gostar de ler também

https://nopontodofato.com/politica/mst-alguem-precisa-apagar/