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STF. A ditadura da corrupção, paralela à democracia que pensamos viver.

O Brasil é um país democrático. Ou pelo menos é isso que todo mundo pensa. O STF, porém, que deveria ser o guardião dessa democracia, desde a redemocratização do país é o lado ditatorial do Brasil. Mas só nos demos conta disso nos últimos anos.

Tais quais os diversos escalões do governo, desde Sarney, à medida que os ministros saem do STF, compulsoriamente ou por vontade própria, o tribunal vem sendo aparelhado pelos presidentes da república de plantão, que escolhem seus indicados pelo perfil ideológico demonstrado em suas carreiras ou pelo compromisso que eles assumem em defender os interesses de quem os indica.

Infelizmente, no STF, antiguidade é posto. Quanto mais tempo um ministro faz parte da corte, maior é sua capacidade de construir seu feudo, influenciar julgamentos e pares e se associar aos interesses dos governos e dos políticos com quem estabelecem laços ao longo de suas carreiras.

O povo brasileiro demorou muito a se dar conta de que o nosso STF é quase bolivariano, tendo pelo menos metade de seus membros comprometidos com a manutenção da impunidade de corruptos e corruptores, aos quais, muitos inclusive se associam.

A ditadura do STF é invisível aos olhos do povo, mas absolutamente eficaz pela autoridade que tem e usa para interferir nos processos de todas as instâncias do judiciário e do Ministério Público Federal. A Lava Jato é a maior prova disso. Muitos ministros usam monocraticamente suas canetas para arquivar processos e inquéritos, soltar presos e reinterpretar a Constituição Federal para atender aos interesses do grupo a que pertence ou que defende.

O julgamento de hoje do STF, que pode mandar todos os processos de políticos corruptos para a justiça eleitoral – e assim anular centenas de processos já julgados pela justiça criminal – é a ação mais ousada do grupo de ministros comprometidos com políticos e empresários corruptos. E eles não se incomodarão em usar dos artifícios mais ardilosos que as letras miúdas da Constituição permitem, a despeito da lei e da opinião pública.

O povo brasileiro não sabe reagir a isso. Não sabe ir às ruas se manifestar contra o judiciário, e nem sequer ir às ruas se não for motivado por algum grupo que promova manifestações. Se as redes sociais foram um ganho gigantesco para que as pessoas manifestem suas vontades e insatisfações, são também um reforço à leniência e ao comodismo de um povo acostumado a terceirizar sua indignação.

O envio dos inquéritos e processos de políticos corruptos para a justiça eleitoral, notoriamente incapaz e despreparada para investigar, coletar provas e julgar crimes de corrupção, será o golpe mais baixo dado na Lava Jato e no povo brasileiro, e acabará por tirar da cadeia aqueles que ainda estão presos, como por exemplo Lula, que é quem realmente motiva a atuação desse grupo de ministros do STF.

A Lava Jato do Rio de Janeiro é a parte da operação que chegou mais próxima do judiciário brasileiro, muito mais do que o centro da operação em Curitiba. E quanto mais próxima do judiciário a Lava Jato chega, maior é o desespero e o descaramento com que o sistema reage ao perigo. É a água batendo na bunda.

Não se pode, ainda, afirmar que todos os ministros do STF compactuam com esse pensamento, mas basta que 6 deles se unam no mesmo propósito para isso. E se o placar ficar em 6 a 5, ao contrário da insatisfação permanentemente manifestada em relação a esse mesmo placar na decisão de prender após condenação em segunda instância, os 6 que saírem vencedores não se incomodarão em ver sua tese passar por um placar tão apertado.

Não vivemos uma democracia plena. Escolhemos nossos representantes no executivo e no legislativo, mas não escolhemos os guardiões da Constituição Federal, que, diga-se de passagem, foi feita sob medida para que a ditadura do judiciário exista e funcione com plenitude, ignorando por completo as mudanças e necessidades sociais. Temos um STF que não guarda ou defende as leis, mas que as usa como ferramentas contra a própria sociedade.

O povo brasileiro não soube e não sabe se antecipar as pautas do judiciário, e assistirá hoje a mais uma sessão de profunda hipocrisia judiciária, protagonizada por pessoas que já demonstraram não ter caráter ou compromisso com a democracia que fingem defender. E assistirá calado, e engolirá calado caso o resultado acabe enviando para a justiça eleitoral o que deveria – e deve – ser julgado pela justiça criminal.

O maior caso de corrupção da história mundial está em vias de ser relegado a um mero caso de caixa 2 de campanha, mesmo que a maior parte do dinheiro que circulou pela Lava Jato sequer tenha sido movimentado em época de campanhas eleitorais. E em termos de indignação, as redes sociais só servirão mesmo para que as pessoas deem atestado de incompetência cidadã.

Um julgamento como esse de hoje mereceria no mínimo 1 milhão de pessoas se manifestando e pressionando os ministros às portas do STF. O mais provável, no entanto, é que meia dúzia de gatos pingados apareça por lá, enquanto o restante estará comentando nas redes sociais que esse julgamento é um absurdo ou que ministro A, B ou C é um corrupto que só quer proteger seus bandidos de estimação.

A sessão de hoje do STF não servirá apenas para mandar ou não inquéritos e processos da Lava Jato para a justiça eleitoral. Será também um balão de ensaio para a sessão marcada para o dia 10 de abril, quando os ministros decidirão se condenados em segunda instância poderão ou não iniciar o cumprimento de suas penas.

Ou o Brasil reage, ou em menos de um mês veremos em liberdade criminosos como Lula, Sérgio Cabral e Eduardo Cunha, respondendo apenas a crimes de caixa 2 na justiça eleitoral e rindo de nossas caras.

A única chance do Brasil no dia de hoje é que no STF ainda existam ao menos 6 ministros que acreditem na democracia; e estejam dispostos a defendê-la.

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O Caixa 2 na Constituição Federal e da Constituição Federal

“Acho estranho, e muito, muito grave, que alguém diga com toda tranquilidade, que “ora, houve caixa 2!”. Caixa 2 é crime! Caixa 2 é uma agressão à sociedade brasileira! Caixa 2 compromete, mesmo que tivesse sido isso, ou só isto, e isso não é só, isto não é pouco. E dizer isso da tribuna do Supremo Tribunal, ou perante qualquer juiz, me parece, realmente, grave, porque fica parecendo que ilícito no Brasil pode ser praticado, confessado e, tudo bem! E não é tudo bem. Tudo bem é estar num país, num estado de direito, quando todo mundo cumpre a lei.”

Durante o julgamento do mensalão, a ministra Cármen Lúcia levou apenas 38 segundos para dizer o longo parágrafo acima.
Independentemente do que se possa pensar a respeito dela enquanto ministra ou presidente do STF, esse discurso é irretocável. Caixa 2 é crime.

Para quem alguém receba dinheiro sem origem declarada é porque alguém destinou dinheiro sem despesa comprovada. Isso é a coisa mais básica da contabilidade. Para toda despesa tem que haver uma receita correspondente. Caixa 2 não diz nem de onde veio, nem para onde foi, e exatamente por isso é chamado assim.

O caixa 2 das campanhas eleitorais se transformou na maior lavanderia de dinheiro do planeta, sendo abastecido, inclusive, por meios oficiais, tendo o Tribunal Superior Eleitoral como avalista. Serviu para pagamento de favores, propinas para enriquecimento ilícito, pagamento por criação de leis, medidas provisórias e favorecimentos em editais e licitações. E, claro, principalmente, para roubar o contribuinte. O que a Lava Jato fez foi colocar esse esgoto a céu aberto.

Não bastasse a cara de pau dos petistas e associados na falaciosa CPI da Lava Jato que querem implantar, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, não apenas se propõe a criar a CPI como também age em outras sombras. Durante jantar na residência oficial da presidência da Câmara (outra palhaçada que precisa acaba urgente) com a presença de Michel Temer e Aécio Neves (escondidinho atrás da porta) veio à mesa novamente a ideia estapafúrdia de um projeto de anistia ao Caixa 2.

Só para ficar claro, querem criar um projeto que anistie o Caixa 2 dos políticos.

Na decisão que absolveu a chapa Dilma/Temer no TSE os ministros já haviam praticado essa anistia. Crimes confessos, comprovados, deliberadamente ignorados por Gilmar Mendes e seus capachos associados. Mas, curiosamente, os empresários envolvidos na prática desses crimes estão presos ou respondendo processos. Ou seja, o empresário pagou propina, comprovou e ficou encrencado, Dilma/Temer receberam e foram absolvidos. Só os empresários pagaram a conta.

A absolvição de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo por 5 a 0 pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro deixa claro isso. Os pagadores de propina se ferraram. Eles saíram limpos. E por 3 a 2 absolvidos do crime de Caixa 2, mesmo com o discurso de Cármen Lúcia que, com todas as letras resume: Caixa 2 é crime.

Mais uma vez, voltamos ao Supremo Tribunal Federal. É lá que se encontram nossos maiores problemas. Além de termos uma porcaria de uma Constituição Federal, ainda temos um grupo de ministros que se arvoram do direito de piorar o que já é muito ruim. A Constituição Federal está sendo reinterpretada sem que o que diz nela seja alterado ou readequado.

A atual composição do Supremo Tribunal Federal criou uma Constituição Federal Caixa 2, onde ministros sem origem aplicam a seus réus de estimação interpretações de leis sem necessidade de comprovação. Como exemplo a declaração de inconstitucionalidade das conduções coercitivas, que faziam parte do nosso ordenamento jurídico há 78 anos. Levaram 78 anos para descobrir que uma lei, que foi renovada em 1988, é inconstitucional.

Então retorno à última frase de Cármen Lúcia: “Tudo bem é estar num país, num estado de direito, quando todo mundo cumpre a lei.”
A procuradoria Geral da República precisa recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a absolvição de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo, no mínimo pelo crime de Caixa 2. Caberá ao pleno do STF desfazer ou reafirmar que tipos de réus podem e não podem ser condenados pela prática de Caixa 2 nesse país. E o decidido terá que valer para todos.

Cada vez menos empresários terão coragem de delatar prática de crimes envolvendo parlamentares e funcionários públicos se apenas eles forem pagar por esses crimes. A decisão do STF, a CPI da Lava Jato e o projeto de anistia ao Caixa 2 dos políticos é um conjunto de ações simultâneas para incentivar esses empresários a ficarem quietos, assim como um ataque frontal às poucas leis que servem para alguma coisa e ao povo brasileiro, esse sim, solapado de sua cidadania por todos os poderes constituídos.

Sugiro a leitura desse excelente artigo da BBC que expõe com todas as letras e variáveis o alto grau de criminalidade representado pelo Caixa 2 na sociedade.

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