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STF adia julgamento da 2ª distância. É a indiganção em 3 parcelas.

STF adia julgamento da 2ª distância. É a indiganção em 3 parcelas.

Ainda que o adiamento do julgamento do STF que pode acabar com a prisão após condenação em 2ª instância tenha sido adiado em função dos longos e muitas vezes enfadonhos monólogos de advogados e ministros, adiar a decisão final para 6 ou 7 de novembro funciona exatamente como a piada do “sua mãe subiu no telhado“. Uma espécie de crediário que divide a indignação do povo em 3 suaves prestações, enquanto as brigas do PSL e o óleo no nordeste distraem a atenção do que é importante.

E de retrocesso em retrocesso, o Brasil caminha para trás no combate à corrupção e à impunidade com menos resistência. Alguns se consolam dizendo que Deus está conosco, outros prometem se vingar não elegendo novamente os párias que ocupam o legislativo. Mas por mais indignado que o brasileiro se mostre verbalmente, essa indignação ainda não foi capaz de produzir aglutinações ou ações capazes de mudar os rumos das coisas. Claramente, dois dos poderes da República trabalham para que tudo volte a ser como “Dantes no quartel de Abrantes“. Mas ainda melhor.

E assim, com a colaboração de uma Constituição Federal feita com pegadinhas sob medida para facilitar a procrastinação e a prescrição de processos criminais de quem tem dinheiro para enriquecer advogados sem escrúpulos, sob a falácia do amplo direito de defesa, o Congresso Nacional e o STF criam, alteram e reinterpretam leis e jurisprudências e nos fazem retornar a um tempo em que viviamos sem esperança de ver o fim da impunidade.

Enquanto o governo federal sinaliza para o mundo que somos um país viável, voltando aos poucos a produzir empregos formais – quase 800 mil em dez meses – propondo reformas econômicas que impactam e já começam a produzir resultados atraentes e esperançosos, o legislativo e o STF sinalizam que, contudo, não somos um país seguro para investidores sérios.

Quem tem dinheiro não quer correr riscos num país cujos dois pilares da legalidade reduzem a “departamento de porão” um órgão como o COAF. Quem busca lucratividade não confia num país que tem tem leis como a Lei de Abuso de Autoridade que ameaça e algema as mãos da própria justiça, do Ministério Público Federal, da Polícia em geral e da Receita Federal, órgãos de estado, e que, se, de alguma forma, estão politizados foi por obra do aparelhamento promovido por quem nos levou ao buraco social no qual estamos.

A causa mais evidente da impunidade no Brasil está na Constituição Federal que é onde se determina todo o processo de como se ocupa cada cargo público na república brasileira, sendo ele eletivo ou concursado. Artigos tendenciosos, confusos, dependentes, carentes de passíveis de interpretações diversas; leis complementares que nunca foram criadas ou leis que nunca foram alteradas para serem adequadas à realidade da CF permitem que atrocidades jurídicas, teratológicas, como gostam os magistrados do STF, sejam cometidas sem que se tenha que dar satisfação para a sociedade.

Quando escrevi o artigo “Você saber o que é uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade?”, em 2017, a Constituição Federal, com seus 250 artigos e 80 emendas à época já havia sido questionada no STF 9470 vezes por ações diretas de inconstitucionalidade. “Esse absurdo é como se a constitucionalidade de cada um dos artigos e emendas tivesse sido questionado 28,69 em menos de 29 anos.”

A reversão do entendimento de que pode-se prender após condenação em 2ªa instância colocará novamente o Brasil como o único dos 196 signatários da ONU que não prende no máximo em 2ª instância, muito prendem direto na 1ª instância, pronto e acabou. Mas não é só isso.

O salvo conduto à impunidade que se dá com a revisão desse entendimento afastará investidores sérios, mas será um convite atraente a todo e qualquer picareta de qualquer parte do mundo que goste de cometer ilicitudes em grande escala. Mas não apenas os grandes tubarões. Qualquer um que tenha o crime como profissão encontrará acolhimento nas leis brasileiras. Recentemente uma quadrilha chilena foi presa no Rio. Segundo o delegado que atua no caso: Eles disseram que se forem presos roubando no país de origem, eles ficam cinco ou dez anos presos e não contam com progressão de pena. Aqui cumpre um terço e saí da prisão”.

Não podemos nos eximir da responsabilidade da falta de capacidade de reagir. Não faltam opções contundentes. Mas faltam coragem, atitude, enfrentamento, fatos novos que não sejam produzidos apenas por linhas de texto como estas ou as que escrevemos nas redes sociais. Falta que a indignação se torne insufrescência e nos obrigue a fazer alguma coisa.

Os resultados da decisão do STF serão determinantes para o enfrentamento de todo tipo de criminalidade. A Lei de Abuso de Autoridade põe sob faca afiada a ação dos agentes da lei. A Receita Federal está cerceada na maneira de colaborar no combate ao crime organizado. Com isso, ganham o tráfico de drogas, os assaltantes, os ladrões de carga, estupradores, pedófilos, homicidas, e, principalmente, prioritariamente, objetivamente, especificamente, os corruptos.

Não foi apenas a prisão em 2ª instância que subiu no telhado. A democracia subiu junto com ela. Mas, pior do que isso, a república já caiu do telhado.

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HS Naddeo

Brasileiro escrivinhador de ofício, palpiteiro, cheio de opinião, jornalista, publicitário, administrador, marketeiro, anti-petista, anti-corrupção e anti-burrice.