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As leis no Brasil são feitas para quem? E a Constituição Federal?

As leis no Brasil são feitas para quem? E a Constituição Federal?

Do que adianta um conjunto de leis que não cumpre sua função? Para que servem leis que não promovem o cidadão socialmente, que são incapazes de garantir os direitos básicos fundamentais dos contribuintes que financiam o sistema?

Uma lei não está adequada à sociedade se ela não corresponde às demandas dessa sociedade. 

Hoje, seria possível impor uma lei que voltasse a proibir mulheres de frequentar tribunais usando calça comprida? Não. Ao mesmo tempo, conseguem impor leis que limitam drasticamente o espaço para fumantes e a sociedade aceita.

Em ambos os casos, a resposta está na evolução dos costumes, e as leis têm que acompanhar essa evolução, porque elas só existem para regrar e servir à sociedade.

Sob esse ponto de vista – que é meu, não é acadêmico, nem necessariamente certo, é a maneira como eu vejo a coisa – o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal representam o desvio funcional da representatividade legislativa e judicial em relação à sociedade que os sustentam.

Nós, brasileiros, ainda não temos a habilidade de protestar com o imperativo necessário, porque ele não se dá apenas com a voz ou a presença física. O protesto imperativo se dá pelo repúdio, que começa por nos negarmos a continuar financiando o vilipêndio da (porcaria da) Constituição Federal no pouco que ela tem de decente, em especial o Artigo 5°.

Temos visto abusos flagrantes em favor da bandidagem, praticados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, e não conseguimos mais do que um bando de reclamações em redes sociais.

A falta de resposta convincente da sociedade apenas incentiva a continuidade das arbitrariedades, que não encontram freio, não encontram barreiras. Com a inexistência de opositores organizados, capazes de fazer algo além de reclamar depois do leite derramado, eles passam a atacar os pequenos focos de resistência, invocando um inquérito inconstitucional, sigiloso, e que atinge pessoas comuns que pensam e falam o que pensam.

Numa clara usurpação do cargo e do poder, Toffoli ainda caiu na tentação de solicitar dados sigilosos de 600 mil contribuintes, 200 mil pessoas físicas, 400 mil pessoas jurídicas, e teve que recuar. Fez ilegalmente, porque fez sem fundamentação jurídica alguma. Cometeu abuso de autoridade. Se viu, ou não, não importa. Teria sido apenas um terceiro crime. E ele não será penalizado nem pelos dois que cometeu.

Parlamentares são servidores públicos temporários. A reeleição, ou permanecia seguida deles, não muda isso. Já os magistrados são permanentes. E no caso do STF permanentes até demais.Os primeiros deveriam ser a mola mestra, através de um processo natural de renovação que deveria contribuir para renovar o pensamento e traduzir em leis as demandas da sociedade.

Acontece que não houve renovação significativa no parlamento. Senadores tornam-se caciques em seus estados. Muitos são reeleitos porque na política estadual também não há renovação significativa, assim como acontece nos municípios. O poder financeiro e o controle sobre as legendas de aluguel impedem que um concorrente de peso apareça. E no caso dos deputados estaduais, federais e municipais, o responsável pela mesmice é o quociente eleitoral.

Essa regra eleitoral foi colocada na Constituição Federal de 1988 por esses grupos de dominam a política nacional, e que, ao longo dos últimos 35 anos, foram responsáveis por nomear todos os ministros que se encontram sentados nas cadeiras amarelas do STF. 

Então, volto a perguntar: as leis no Brasil são feitas para quem?

O conjunto de leis, aplicações e interpretações das mesmas, não atende mais a sociedade contemporânea. O parlamento não evoluiu, o judiciário está involuindo. E nós, sem força de ir para frente, lenientes, sendo empurrados para trás, e financiando o próprio retrocesso.

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HS Naddeo

Brasileiro escrivinhador de ofício, palpiteiro, cheio de opinião, jornalista, publicitário, administrador, marketeiro, anti-petista, anti-corrupção e anti-burrice.