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Alexandre de Moraes e as surpresinhas do Kinder Ovo

Alexandre de Moraes e as surpresinhas do Kinder Ovo

Alexandre de Moraes, como ministro do Supremo Tribunal Federal, já tendo sido também Ministro da Justiça e Secretário de Segurança Pública de São Paulo, autor de diversos livros sobre direito, deveria saber mais do que ninguém que com segurança jurídica não se brinca.

A Constituição Federal não é um Kinder Ovo. Por pior que ela seja, foi debatida, escrita, revisada e promulgada exatamente para que a república oferecesse aos cidadãos e investidores tivesse um conjunto de regras previsíveis, capaz de organizá-los e garantir a previsibilidade dos fatos, dentre eles o Artigo 5° da Constituição Federal, cujo Caput (que é a ideia geral expressada no artigo) diz expressamente:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”

Para evidenciar ainda mais o descumprimento explícito da Constituição Federal, destaco ainda os seguintes incisos, com meus comentários abaixo de cada um:

II –  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (nenhuma lei dá poder ao Supremo Tribunal Federal de ser ele o investigador, denunciante e julgador de nenhum inquérito. O devido processo legal determina que cabe ao Ministério Público Federal investigar e oferecer a denúncia ao STF, cabendo a esse a análise das provas colhidas, o julgamento e a sentença)

IV –  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (excetuando-se os casos de anonimato e de ameaças comprovadas, o inquérito relatado por Alexandre de Moraes vai totalmente contra a livre manifestação do pensamento)

VI –  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (a inviolabilidade de consciência está diretamente ligada à livre manifestação do pensamento, sendo a possível ofensividade uma questão absolutamente subjetiva)

VIII –  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (quando pessoas comuns são investigadas em inquérito inconstitucional, sigiloso e por motivos subjetivos, este inciso não é apenas violado, mas violentado)

IX –  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (da mesma maneira, a censura às manifestações intelectuais é mais uma violação flagrante da constituição)

X –  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (quando pessoas comuns são investigadas em sua vida e manifestações privadas, mais uma violação aos direitos fundamentais está sendo cometida)

XXXVII –  não haverá juízo ou tribunal de exceção; (aqui cito trecho de notícia publicada pelo jornal O Globo e demais jornais que trata do parecer emitido pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, que diz ” No parecer divulgado neste sábado, Dodge diz que o inquérito usurpa competências do Ministério Público, fere a Constituição e diz que a sua existência cria um “verdadeiro tribunal de exceção”. )

XLI –  a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; (entendeu, ministro Alexandre de Moraes?)

O inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli fere basicamente todos os artigos citados, além de outros tantos. Da mesma maneira a designação do ministro Alexandre de Moraes para a relatoria fere o próprio regimento interno do Supremo Tribunal Federal que determina a relatoria deve ser feita por sorteio.

Cito ainda o seguinte inciso:

LIII –  ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (não cabe ao STF processar, apenas aceitar ou rejeitar denúncias e proferir sentenças)

O que estamos vivenciando no Brasil é a ditadura do judiciário, o judicialismo, implantada por ministros que são claramente defensores de corruptos e mantenedores da imunidade vigente no país nos últimos 31 anos. Ministros que não aceitam ser investigados pela Receita Federal e que ainda blindam de investigação suas esposas e mais 131 agentes públicos, na sua maioria pessoas que não teriam como explicar seu enriquecimento.

O que estamos vivenciando no Brasil é a ditadura do judiciário, implantada por ministros que são claramente defensores de corruptos e mantenedores da imunidade vigente no país nos últimos 31 anos. Ministros que não aceitam ser investigados pela Receita Federal e que ainda blindam de investigação suas esposas e mais 131 agentes públicos, na sua maioria pessoas que não teriam como explicar seu enriquecimento.

O Supremo Tribunal Federal ridiculariza o sistema judiciário brasileiro, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Receita Federal e tenta se sobrepor aos demais poderes da república através de um inquérito inconstitucional, ilegal, que não apenas fere a Constituição Federal como também todos os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A solicitação de Alexandre de Moraes para que a Polícia Federal encaminhe ao STF os conteúdos de todas as mensagens roubadas pelos hackers de Araraquara – e já atendida pela PF – demonstra o desespero do Supremo para ter total controle sobre essa investigação. Mais do que isso, a mera ideia de que essas mensagens (não as dos ministros, óbvio) possam vir a ser legalizadas e usadas contra os integrantes da Lava Jato, em especial Deltan Dallagnol, revela mais claramente aonde o STF está disposto a chegar para conter o combate à corrupção.

Faço questão de repetir. A Constituição Federal não é um Kinder Ovo. A regulamentação jurídica de um país, por mais república de bananas que ele possa ser, não aceita que as regras do jogo sejam mudadas enquanto ele está sendo jogado. E quando essas regras são quebradas por quem deveria exigir a todo custo que fossem cumpridas à risca, todas as outras instituições da república se veem à mercê da decisão de pessoas que, já se sabe, não tem a menor isenção nas decisões que tomam.

O Senado Federal se nega a dar andamento à CPI da Lava Toga, como tem se negado repetidamente, nos últimos anos, a colocar em análise sucessivos pedidos de impeachment de ministros do STF. E agora, através de mais uma ação arbitrária e autoritária, a Receita Federal se vê impedida de investigar as movimentações financeiras desses mesmos ministros, que deveriam ser os primeiros a ter consciência tranquila quanto aos seus atos.

E retornamos então às primeiras palavras do Caput do Artigo 5° da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Nem o Kinder Ovo está acima da lei, por mais divertido que possa ser. Não se brinca com a Constituição Federal nem com a vida do povo brasileiro. Quando um produto faz mal ao consumidor ele precisa ser retirado do mercado.

Não sou advogado, nem tenho a pretensão de que minhas análises sejam juridicamente perfeitas, ou mesmo que tenham alguma conotação jurídica. Mas sou um cidadão atento, que busca informação para emitir opinião, sem a pretensão de que ela seja a verdade absoluta ou que não possa ser corrigida, completada ou contestada por quem quer que seja. Porém, dentro da lei.

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HS Naddeo

Brasileiro escrivinhador de ofício, palpiteiro, cheio de opinião, jornalista, publicitário, administrador, marketeiro, anti-petista, anti-corrupção e anti-burrice.