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Gilmar Mendes lidera ataque contra a Lava Jato. Vamos ficar olhando?

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Gilmar Mendes lidera ataque contra a Lava Jato. Vamos ficar olhando?
Gilmar Mendes lidera ataque contra a Lava Jato. Vamos ficar olhando?

Particularmente, sou fã de Star Wars. E parece que Gilmar Mendes também é. A diferença é que eu sempre torci para os Jedis, e ele, claramente, torce pelo império.

O retorno do recesso no STF foi também o retorno do retrocesso ao judiciário brasileiro. E não para meses, anos ou décadas atrás, mas para pelo menos um século e meio. Voltamos ao tempo do império. E Gilmar Mendes se considera o imperador.

As decisões tomadas hoje pelo STF, através da caneta de Alexandre de Moraes, evidenciam que a defesa da corrupção e da impunidade são infinitamente maiores do que a defesa da Constituição Federal. Em bom português, o STF deu um enorme foda-se ao estado democrático de direito, blindando, especialmente, os próprios ministros do STF.

Reproduzo a seguir quais são os cargos que a Receita Federal está impedida de investigar:

1) Servidores federais da administração direta, mais os 65 mil maiores rendimentos tributáveis de pessoa jurídica da administração indireta, e todos do Ministério da Fazenda. (aqui entram todos os negócios particulares dessas pessoas)

2) Servidores federais com cargos comissionados em março de 2016 (DAS e equivalentes) compilada pela Corregedoria da Receita Federal. (Por que 2016? Exatamente no governo Temer, quando Gilmar Mendes assumiu o protagonismo do combate à Lava Jato)

3) Agentes públicos (Judiciário, Ministério Público e parlamentares) indicados pelo TCU à Receita em 2016 com indícios de variação patrimonial a descoberto, totalizando 770 ocorrências. (Renan Calheiros, Rodrigo Maia, Fernando Collor, Gleisi Hoffmann, Eduardo Braga, Davi Alcolumbre e demais senadores e deputados federais)

4) Servidores estaduais/distritais e municipais cujos rendimentos de pessoa jurídica tenham sido iguais ou superiores a R$ 150 mil, totalizando aproximadamente 315 mil CPFs. (Entendeu isso? Se você ou eu tivermos uma empresa que faturou estranhos 150 mil ou mais, nós podemos ser investigados, eles não.

O STF blindou todos aqueles que podem ser acusados de corrupção. A Receita Federal do Brasil está proibida de comunicar ou investigar qualquer agente público corrupto, por ordem e graça de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Mas isso não é tudo. Reproduzo a seguir trecho de notícia de O Antagonista:

Gilmar Mendes defendeu apurações sobre a atuação da força-tarefa, pelos conselhos do Ministério Público e da Justiça, baseadas nas mensagens roubadas à Lava Jato. Na chegada ao STF, criticou o relacionamento dos procuradores com Sergio Moro.”

Atento para a última frase “Na chegada ao STF, criticou o relacionamento dos procuradores com Sergio Moro” e ofereço a você a análise desses dois grampos da Polícia Federal feitos com autorização judicial:Gilmar Mendes falando com o ex-governador Silval Barbosa que acabava de sair da cadeia e promete interceder junto a Dias Toffoli.

Aqui Gilmar Mendes fala com Aécio Neves e promete tentar interferir no voto do senador Flexa Ribeiro.

Que moral tem Gilmar Mendes para contestar qualquer coisa que qualquer pessoa? Ele foi flagrado conversando com gente que estava sendo investigada pela Polícia Federal. E eu pergunto: onde foi parar a delação do ex-governador Silval Barbosa? Por que nunca aconteceu nada com Aécio Neves?

A Lava Jato é o maior patrimônio nacional, e a única oportunidade para chegar nos maiores corruptos do Brasil. E sabemos que eles estão no topo da pirâmide.

Gilmar Mendes e sua esposa caíram na malha do COAF. Dias Toffoli e sua esposa idem. Até hoje ninguém explicou a mesada de 100 mil reais que Dias Toffoli recebeu regularmente da mulher. Muito menos os patrocínios do IDP de Gilmar Mendes com a Odebrecht e a JBS ou o fato de que 60% dos professores desse mesmo IDP exercem cargos públicos. Ficou tudo por isso mesmo.

Gilmar Mendes se escandaliza com as mensagens roubadas pelo hacker, mas não se escandaliza com suas conversas com bandidos. Defende que o ministro Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato sejam investigados pelo Conselho Nacional do Ministério Público e Polícia Federal, mas não aceita ser investigado por ninguém. Acusa a Receita Federal, órgão absolutamente técnico, da prática de pistolagem.

O que estamos assistindo é o contra ataque dos corruptos sobre a Lava Jato, liderado pelas mais altas autoridades do judiciário brasileiro.

Além disso, estamos vendo o judiciário legislar e interferir negativamente no governo Bolsonaro com decisões como a de hoje que mantém na FUNAI a demarcação de terras indígenas, que, por decreto, foram transferidas pelo governo para o Ministério da Agricultura.

Mais do que isso, hoje o ministro Luiz Barroso deu 15 dias para que Jair Bolsonaro apresente explicações sobre as declarações sobre o pai do presidente da OAB.

Tem mais. Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o inquérito que investiga os supostos ataques ao STF, o tal inquérito inconstitucional que investiga cidadãos comuns pelo crime de opinião, através do qual eu, um cisco de insignificância na república, posso ser arguido ou incriminado, e até preso, por expressar minhas opiniões em redes sociais ou aqui nesse blog.

Caro amigo, cara amiga, usando uma expressão bem mineira, estamos na tábua da beirada. Estamos sendo sufocados por uma justiça corrupta, que abre mão da Constituição Federal para proteger corruptos e garantir a manutenção eterna da impunidade.

O império da corrupção está contra atacando e o povo continua inerte.

Há tempos expresso que não há caminho dentro das leis ou do diálogo para desatar o nó da nossa república. Não há instrumentos constitucionais para reparar os danos causados por tantas décadas de corrupção institucionalizada. Ela não começou com Lula, começou com Sarney. Lula ampliou a limites nunca antes vistos nesse país, mas quem já roubava antes continuou roubando.

O depoimento de Emílio Odebrecht não deixa dúvidas sobre isso:

https://www.youtube.com/watch?v=Cd0Wp-VHsL4

O que faremos com esse país? O que faremos para nos proteger de quem devia estar fazendo isso, mas, ao contrário, nos acua?

Onde estão os rebeldes da aliança dispostos a enfrentar esse império do mal? Esse enredo não tem prometido final feliz.

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https://nopontodofato.com/politica/dias-toffoli-cadeira-mal-ocupada-stf/

Brasileiro escrivinhador de ofício, palpiteiro, cheio de opinião, jornalista, publicitário, administrador, marketeiro, anti-petista, anti-corrupção e anti-burrice.

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Esse STF já deu.

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Esse STF já deu

Esse STF já deu

Não é novidade para ninguém que existe uma enorme divisão no STF. Mas, engana-se quem acredita que há o lado dos bons e o lado dos maus, ou que haja, de fato, o “uns contra os outros”. O que há no STF é algo mais profundo do que isso.

Ninguém chega ao STF sem um séquito de padrinhos. E poucos foram os que não passaram seus mandatos pagando esse tipo de dívida. Porém, além da dívida com o grupo que o nomeou, o indicado tem também uma dívida com as causas de sua história, o que pode, ou não, coincidir com a agenda dos padrinhos.

Muitos ministros do STF foram indicados por serem progressistas, e esse compromisso pessoal com as causas progressistas sobrepõe os interesses majoritários da sociedade.

Na outra banda, os ministros que tem compromisso com o financismo e com o cartel de corruptos de roubou o Brasil durante 33 anos. Para esses, tudo é negócio.

Portanto, o comportamento dos grupos se dá de acordo com compromissos e vocações ideológicas, as leis  só servem para dar ar de legalidade aos acontecimentos, reinterpretando, alterando ou criando leis se necessário for, afinal esse STF também legisla.

Essa introdução toda foi para chegar nos atos das últimas 72 horas, que nos deixa atônitos e certos de estarmos à mercê de corruptos e ideólogos, fazendo da Constituição Federal letra morta e atribuindo aos sinistros de toga autoridade de letra viva.

A decisão de Levandowski que autoriza estados e municípios a importar e aplicar vacinas na população tira a autoridade do poder executivo e faz da ANVISA, constitucionalmente – e tendo isso sido reconhecido pelo próprio STF recentemente – maior autoridade sanitária do país, peça decorativa.

A decisão de Edson Fachin de derrubar a portaria que isentava de impostos a importação de armas é outro exemplo de invasão de prerrogativa do poder executivo e que atende a uma questão de viés ideológico acima de tudo.

A decisão de Alexandre de Moraes de mandar prender novamente, hoje, 18 de dezembro de 2020, o jornalista Osvaldo Eustáquio, que até hoje não tem contra si um crime apontado. Sua prisão continua sendo uma arbitrariedade oriunda de um inquérito ilegal e inconstitucional inventado por outro inconsequente enquanto ocupava a presidência da casa, Dias Toffoli.

Passaria aqui o resto do dia listando decisões esdrúxulas como essa nessa semana, como o 6 a 5 que impediu que fosse reconhecida a bigamia ou a da semana passada o outro 6 a 5 que impediu que o STF avaliasse o golpe na constituição que daria a Maia e Alcolumbre o direito à reeleição mesmo isso sendo soletradamente vedado pela Constituição Federal.

E todas essas decisões, todas, nada tem a ver com leis ou com povo. Ou é num negócio ou é ideologia.

Ou o povo brasileiro acorda para a realidade, ou o sonho da isenção democrática vai se tornar um definitivo pesadelo ditatorial.

No início trabalhavam para derrubar Bolsonaro. Mas isso foi pouco. Agora eles trabalham para derrubar o povo brasileiro, porque sabem que juntos somos fortes, só que ainda não temos a menor noção do que, nesse caso, significa a palavra juntos.

Não haverá intervenção militar, não haverá diálogo, não haverá diplomacia ou acordo com os atuais políticos e ocupantes do STF. Não há mais caminho de diálogo com corruptos e ideólogos de toga. O único caminho possível é a reação do povo.

Esse STF já deu.

Publicado originalmente na Pingback em 18/12/2020 – Esse STF já deu.

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Dias Toffoli, pare tudo! Tem um recado meu e de muitos para você.

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Dias Toffoli, pare tudo! Tem um recado meu e de muitos para você.
Dias Toffoli, pare tudo! Tem um recado meu e de muitos para você.

Detestado ministro Toffoli!

Costumo ser um tanto sincero, portanto, não faria sentido chamá-lo de prezado ou distinto, uma vez que o sentimento real é exatamente esse, o que não significa que eu ofereça risco a vida de Vossa Excelência (isso tenho que usar, fazer o que?) ou a qualquer outro digníssimo (ai, ai) ministro.

Faço parte de uma camada social a qual Vossa Excelência já fez parte, mas que compreendo o esquecimento, uma vez que o mundo ao seu entorno há muito tempo não é mais o mesmo que o nosso. Somos chamados de povo brasileiro, ministro Toffoli, aquele pessoal que bate um bife de alcatra com arroz, feijão e salada, e quando toma vinho é chileno de 25 reais em promoção em algum supermercado.

Somos a força motriz desse país, a que trabalha, a que gera riqueza, a que ajuda a gerar riqueza, a que paga caríssimos impostos em tudo o que compra ou vende, e que muitas vezes vê seus bens e direitos surrupiados por ladrõezinhos de galinha e por tubarões de colarinho branco, mas que segue em frente, carregando suas próprias malas e guarda-chuvas, porque acredita que haverá um dia justiça de verdade nesse país. Sei que isso pode parecer-lhe utópico, mas é assim que pensamos.

Nossa turma, ministro Toffoli, é aquela que vota para vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores, prefeitos, governadores e presidente da república. É a turma que sabe que as urnas eleitorais não oferecem nenhuma confiança, possibilitando até que Vossa Excelência tenha ficado isolado na sala de apuração nos momentos finais da eleição de 2014, mas que, mesmo assim, obediente, entendendo que seu voto obrigatório é um exercício vão de cidadania, comparece diante das tais urnas eletrônicas a cada eleição, e diz amém quando aperta o botão de confirma.

Vossa Excelência está com 51 anos. No que depender da lei atual, e de seu critério, é claro, ficará no STF por mais 24 anos ainda. Mas mesmo que a PEC da Bengala venha a ser derrubada, ainda serão 19 anos como ministro da mais importante instância do sistema judiciário brasileiro.

A pergunta que não quer calar, ministro Toffoli, é até quando Vossa Excelência pretende ser um defensor de bandidos de colarinho branco?

Veja, se ficar mais 24 anos no cargo, serão pelo menos 5 presidências, 5 novas composições do Congresso Nacional, diversas renovações de ministros no STF. Será possível, ministro Toffoli, manter-se ao lado de bandidos por tanto tempo? Ou será que Vossa Excelência mudaria de opinião a cada novo formato de república?

Tudo o que está sendo feito é para soltar Lula, independente do que qualquer membro do judiciário venha a dizer ao contrário. E seu voto no dia 6 ou 7, na próxima semana, será decisivo para a manutenção da prisão após condenação em segunda instância, ou pela derrubada de um entendimento que perdurou de 1942 a 2009, e que depois disso, já votado novamente em 2012 e 2016 voltou a ser utilizado. Foram 57 anos ininterruptos. Já a decisão de 2009, que completa agora 10 anos, já foi derrubada duas vezes no plenário da casa e por último no HC de Lula nesse mesmo período, e só deixará de estará em vigor com o seu voto.

O que o povo brasileiro quer, ministro Toffoli, é a manutenção da prisão após condenação em segunda instância. Esse povo, que paga lagosta e vinho premiado, seguradores de guarda-chuvas e carregadores de mala, está de saco cheio. E se o que os senhores ministros do STF querem é colaborar para que essa panela de pressão estoure, a derrubada do atual entendimento de que condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena será entendida como uma sinalização de o compromisso do Supremo Tribunal Federal não é com as leis da nação que ele representa, com os os bandidos que precisam serem acobertados para fugirem delas.

Não há aqui nenhum tipo de ameaça, ministro Toffoli, quem sou eu para isso, ou para ter algum alcance que leve a isso. É, sim, uma constatação, de que o limite de sacrifício e tolerância com tantas injustiças está chegando ao fim.

Se houver uma convulsão social nesse país, ministro Toffoli, o STF, através da sua pessoa e de outro ministros da casa, serão corresponsáveis pelos atos da população brasileira. Para que essa convulsão aconteça, basta que alguns gatilhos mentais sejam acionados, transformando indignação em ação, e Vossa Excelência sabe quais gatilhos seriam esses.

Mas, finalizando, faço-lhe uma proposta, ministro. Que assista ao vídeo abaixo e veja os melhores e mais sólidos argumentos pelos quais o início do cumprimento de pena deve se dar após a condenação em segunda instância. São argumentos imbatíveis, dados numa entrevista por um ministro que fala com total segurança sobre seu entendimento a respeito do tema, inclusive combatendo com fatos as objeções apresentadas pela repórter.

O nome do ministro é Antônio Dias Toffoli, hoje presidente do STF. Vejamos sua capacidade de contrariá-lo.

Cumpra a Constituição Federal, ministro Toffoli. Ou pela menos sejam digno e mantenha o entendimento que tinha quando deu essa entrevista.

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STF adia julgamento da 2ª distância. É a indiganção em 3 parcelas.

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STF adia julgamento da 2ª distância. É a indiganção em 3 parcelas.
STF adia julgamento da 2ª distância. É a indiganção em 3 parcelas.

Ainda que o adiamento do julgamento do STF que pode acabar com a prisão após condenação em 2ª instância tenha sido adiado em função dos longos e muitas vezes enfadonhos monólogos de advogados e ministros, adiar a decisão final para 6 ou 7 de novembro funciona exatamente como a piada do “sua mãe subiu no telhado“. Uma espécie de crediário que divide a indignação do povo em 3 suaves prestações, enquanto as brigas do PSL e o óleo no nordeste distraem a atenção do que é importante.

E de retrocesso em retrocesso, o Brasil caminha para trás no combate à corrupção e à impunidade com menos resistência. Alguns se consolam dizendo que Deus está conosco, outros prometem se vingar não elegendo novamente os párias que ocupam o legislativo. Mas por mais indignado que o brasileiro se mostre verbalmente, essa indignação ainda não foi capaz de produzir aglutinações ou ações capazes de mudar os rumos das coisas. Claramente, dois dos poderes da República trabalham para que tudo volte a ser como “Dantes no quartel de Abrantes“. Mas ainda melhor.

E assim, com a colaboração de uma Constituição Federal feita com pegadinhas sob medida para facilitar a procrastinação e a prescrição de processos criminais de quem tem dinheiro para enriquecer advogados sem escrúpulos, sob a falácia do amplo direito de defesa, o Congresso Nacional e o STF criam, alteram e reinterpretam leis e jurisprudências e nos fazem retornar a um tempo em que viviamos sem esperança de ver o fim da impunidade.

Enquanto o governo federal sinaliza para o mundo que somos um país viável, voltando aos poucos a produzir empregos formais – quase 800 mil em dez meses – propondo reformas econômicas que impactam e já começam a produzir resultados atraentes e esperançosos, o legislativo e o STF sinalizam que, contudo, não somos um país seguro para investidores sérios.

Quem tem dinheiro não quer correr riscos num país cujos dois pilares da legalidade reduzem a “departamento de porão” um órgão como o COAF. Quem busca lucratividade não confia num país que tem tem leis como a Lei de Abuso de Autoridade que ameaça e algema as mãos da própria justiça, do Ministério Público Federal, da Polícia em geral e da Receita Federal, órgãos de estado, e que, se, de alguma forma, estão politizados foi por obra do aparelhamento promovido por quem nos levou ao buraco social no qual estamos.

A causa mais evidente da impunidade no Brasil está na Constituição Federal que é onde se determina todo o processo de como se ocupa cada cargo público na república brasileira, sendo ele eletivo ou concursado. Artigos tendenciosos, confusos, dependentes, carentes de passíveis de interpretações diversas; leis complementares que nunca foram criadas ou leis que nunca foram alteradas para serem adequadas à realidade da CF permitem que atrocidades jurídicas, teratológicas, como gostam os magistrados do STF, sejam cometidas sem que se tenha que dar satisfação para a sociedade.

Quando escrevi o artigo “Você saber o que é uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade?”, em 2017, a Constituição Federal, com seus 250 artigos e 80 emendas à época já havia sido questionada no STF 9470 vezes por ações diretas de inconstitucionalidade. “Esse absurdo é como se a constitucionalidade de cada um dos artigos e emendas tivesse sido questionado 28,69 em menos de 29 anos.”

A reversão do entendimento de que pode-se prender após condenação em 2ªa instância colocará novamente o Brasil como o único dos 196 signatários da ONU que não prende no máximo em 2ª instância, muito prendem direto na 1ª instância, pronto e acabou. Mas não é só isso.

O salvo conduto à impunidade que se dá com a revisão desse entendimento afastará investidores sérios, mas será um convite atraente a todo e qualquer picareta de qualquer parte do mundo que goste de cometer ilicitudes em grande escala. Mas não apenas os grandes tubarões. Qualquer um que tenha o crime como profissão encontrará acolhimento nas leis brasileiras. Recentemente uma quadrilha chilena foi presa no Rio. Segundo o delegado que atua no caso: Eles disseram que se forem presos roubando no país de origem, eles ficam cinco ou dez anos presos e não contam com progressão de pena. Aqui cumpre um terço e saí da prisão”.

Não podemos nos eximir da responsabilidade da falta de capacidade de reagir. Não faltam opções contundentes. Mas faltam coragem, atitude, enfrentamento, fatos novos que não sejam produzidos apenas por linhas de texto como estas ou as que escrevemos nas redes sociais. Falta que a indignação se torne insufrescência e nos obrigue a fazer alguma coisa.

Os resultados da decisão do STF serão determinantes para o enfrentamento de todo tipo de criminalidade. A Lei de Abuso de Autoridade põe sob faca afiada a ação dos agentes da lei. A Receita Federal está cerceada na maneira de colaborar no combate ao crime organizado. Com isso, ganham o tráfico de drogas, os assaltantes, os ladrões de carga, estupradores, pedófilos, homicidas, e, principalmente, prioritariamente, objetivamente, especificamente, os corruptos.

Não foi apenas a prisão em 2ª instância que subiu no telhado. A democracia subiu junto com ela. Mas, pior do que isso, a república já caiu do telhado.

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