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PACTO FEDERATIVO. SABE O QUE É ISSO? SABE A IMPORTÂNCIA DELE NA SUA VIDA?

Resumidamente, Pacto Federativo, ou federalismo fiscal, é o acordo que fazem estados autônomos e dotados de governo próprio para constituir a federação, ou a União, como chamamos no Brasil.

Na nossa constituição, o sistema federativo está definido nos artigos 145 a 162 no que diz respeito às questões fiscais e tributárias, e nos artigos 21 a 32 quando se trata de encargos e serviços públicos pelos quais cada um é responsável.

O que importa de fato é que de fato nesse texto é a questão da distribuição do dinheiro arrecadado, que é o que precisa ser imediatamente revisto.

Pelo sistema atual, os Municípios são pobres, os Estados são relativamente pobres e a União é perdulariamente rica e ineficiente.

A revisão necessária é que tanto a redistribuição tributária seja refeita, assim como, também, a própria autonomia legislativa e as responsabilidades de cada um.

Como quase toda nossa legislação, nosso pacto federativo também foi copiado de modelos de outros países. Temos um direito romano, uma CLT copiada da Carta di Il Lavoro italiana e um sistema republicano copiado dos Estados Unidos. Mas, como em quase tudo que copiamos, fizemos alterações e adaptações no nosso Pacto Federativo, que inverteram a lógica daquele que copiamos.

No sistema americano, assim como em democracias parlamentares de países como Reino Unido, Alemanha e Canadá, como exemplos, a concentração de renda e responsabilidades começa pelos municípios, tornando muito mais fácil a participação e a fiscalização popular.

No Reino Unido o processo é ainda mais eficiente, porque a concentração começa nos chamados “Councils”, que podem ser definidos como subprefeituras que agregam um determinado número de bairros e receita que lhes garante autonomia financeira.

O conceito de concentração de renda na base da pirâmide, especialmente num país do tamanho do Brasil, é essencial para gerar desenvolvimento local, porque mais do que uma divisão política, ele diz respeito diretamente a uma questão econômica.

Outra bobagem feita no nosso Pacto Federativo é a impossibilidade de que um estado deixe a União por qualquer meio. No pacto federativo americano existe a cláusula de que se um estado obtiver o apoio de mais 27 estados ele pode se desligar da federação. No Brasil isso é impossível.

Esse artigo é simples e sintético por objetivar apenas o interesse e o questionamento desse assunto tão fundamental e tão pouco trazido à luz da população em geral. Mas é ele o acordo primordial que nos une como nação e que também nos afunda como país.

Rever o Pacto Federativo é o mais importante passo que o Brasil precisa dar para o futuro, mais do que reformas trabalhistas, reformas previdenciárias, reformas políticas e até mesmo tributária, pois é exatamente a questão tributária que transforma um país rico numa federação de estados e municípios pobres.

Muito pode e deve ser discutido e criticado a esse respeito. Aqui só exponho as minhas ideias, sem a pretensão da razão ou da idealização de um modelo qualquer. Mas o que não pode se discutir a emergência de tratar desse assunto porque é ele que vai definir que país seremos daqui 50, 100, 150 anos.

Uma federação com estados e municípios fortes é forte. Uma federação concentradora de receitas e regras não faz estados e municípios fortes. Faz apenas corruptos fortes.

Espero ter contribuido para elucidar um mínimo sobre o assunto e despertar a curiosidade para uma coisa tão relevante para as nossas vidas.

 

Pra quem quiser saber mais sobre:

https://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21382:o-significado-do-pacto-federativo&catid=45&Itemid=73

https://pt.wikipedia.org/wiki/Federa%C3%A7%C3%A3o

Diferença entre BRASIL e EUA

https://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADtica_do_Reino_Unido

No Ponto Do Fato