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O Caixa 2 na Constituição Federal e da Constituição Federal

O Caixa 2 na Constituição Federal e da Constituição Federal“Acho estranho, e muito, muito grave, que alguém diga com toda tranquilidade, que “ora, houve caixa 2!”. Caixa 2 é crime! Caixa 2 é uma agressão à sociedade brasileira! Caixa 2 compromete, mesmo que tivesse sido isso, ou só isto, e isso não é só, isto não é pouco. E dizer isso da tribuna do Supremo Tribunal, ou perante qualquer juiz, me parece, realmente, grave, porque fica parecendo que ilícito no Brasil pode ser praticado, confessado e, tudo bem! E não é tudo bem. Tudo bem é estar num país, num estado de direito, quando todo mundo cumpre a lei.”

Durante o julgamento do mensalão, a ministra Cármen Lúcia levou apenas 38 segundos para dizer o longo parágrafo acima.
Independentemente do que se possa pensar a respeito dela enquanto ministra ou presidente do STF, esse discurso é irretocável. Caixa 2 é crime.

Para quem alguém receba dinheiro sem origem declarada é porque alguém destinou dinheiro sem despesa comprovada. Isso é a coisa mais básica da contabilidade. Para toda despesa tem que haver uma receita correspondente. Caixa 2 não diz nem de onde veio, nem para onde foi, e exatamente por isso é chamado assim.

O caixa 2 das campanhas eleitorais se transformou na maior lavanderia de dinheiro do planeta, sendo abastecido, inclusive, por meios oficiais, tendo o Tribunal Superior Eleitoral como avalista. Serviu para pagamento de favores, propinas para enriquecimento ilícito, pagamento por criação de leis, medidas provisórias e favorecimentos em editais e licitações. E, claro, principalmente, para roubar o contribuinte. O que a Lava Jato fez foi colocar esse esgoto a céu aberto.

Não bastasse a cara de pau dos petistas e associados na falaciosa CPI da Lava Jato que querem implantar, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, não apenas se propõe a criar a CPI como também age em outras sombras. Durante jantar na residência oficial da presidência da Câmara (outra palhaçada que precisa acaba urgente) com a presença de Michel Temer e Aécio Neves (escondidinho atrás da porta) veio à mesa novamente a ideia estapafúrdia de um projeto de anistia ao Caixa 2.

Só para ficar claro, querem criar um projeto que anistie o Caixa 2 dos políticos.

Na decisão que absolveu a chapa Dilma/Temer no TSE os ministros já haviam praticado essa anistia. Crimes confessos, comprovados, deliberadamente ignorados por Gilmar Mendes e seus capachos associados. Mas, curiosamente, os empresários envolvidos na prática desses crimes estão presos ou respondendo processos. Ou seja, o empresário pagou propina, comprovou e ficou encrencado, Dilma/Temer receberam e foram absolvidos. Só os empresários pagaram a conta.

A absolvição de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo por 5 a 0 pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro deixa claro isso. Os pagadores de propina se ferraram. Eles saíram limpos. E por 3 a 2 absolvidos do crime de Caixa 2, mesmo com o discurso de Cármen Lúcia que, com todas as letras resume: Caixa 2 é crime.

Mais uma vez, voltamos ao Supremo Tribunal Federal. É lá que se encontram nossos maiores problemas. Além de termos uma porcaria de uma Constituição Federal, ainda temos um grupo de ministros que se arvoram do direito de piorar o que já é muito ruim. A Constituição Federal está sendo reinterpretada sem que o que diz nela seja alterado ou readequado.

A atual composição do Supremo Tribunal Federal criou uma Constituição Federal Caixa 2, onde ministros sem origem aplicam a seus réus de estimação interpretações de leis sem necessidade de comprovação. Como exemplo a declaração de inconstitucionalidade das conduções coercitivas, que faziam parte do nosso ordenamento jurídico há 78 anos. Levaram 78 anos para descobrir que uma lei, que foi renovada em 1988, é inconstitucional.

Então retorno à última frase de Cármen Lúcia: “Tudo bem é estar num país, num estado de direito, quando todo mundo cumpre a lei.”
A procuradoria Geral da República precisa recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a absolvição de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo, no mínimo pelo crime de Caixa 2. Caberá ao pleno do STF desfazer ou reafirmar que tipos de réus podem e não podem ser condenados pela prática de Caixa 2 nesse país. E o decidido terá que valer para todos.

Cada vez menos empresários terão coragem de delatar prática de crimes envolvendo parlamentares e funcionários públicos se apenas eles forem pagar por esses crimes. A decisão do STF, a CPI da Lava Jato e o projeto de anistia ao Caixa 2 dos políticos é um conjunto de ações simultâneas para incentivar esses empresários a ficarem quietos, assim como um ataque frontal às poucas leis que servem para alguma coisa e ao povo brasileiro, esse sim, solapado de sua cidadania por todos os poderes constituídos.

Sugiro a leitura desse excelente artigo da BBC que expõe com todas as letras e variáveis o alto grau de criminalidade representado pelo Caixa 2 na sociedade.

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HS Naddeo

Brasileiro escrivinhador de ofício, palpiteiro, cheio de opinião, jornalista, publicitário, administrador, marketeiro, anti-petista, anti-corrupção e anti-burrice.