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Medida provisória. Precisamos voltar a tratar dessa vergonha com urgência.

Medida provisória. Precisamos voltar a tratar dessa vergonha com urgência.

Tendo como inspiração o Decreto-Lei usado no regime militar, que dava poder de lei aos decretos emitidos pelos Cinco Estrelas de plantão, a medida provisória é uma daquelas “heranças malditas”, das quais os políticos só reclamam quando estão na oposição e não podem se valer dela. De resto, todos os partidos e correntes políticas querem o poder que ela concede a quem ocupa a presidência.

O Artigo 62 é que define o que é a medida provisória: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”.

E aí é que a porca torce o rabo. Desde que o General Figueiredo pendurou as chuteiras, medida provisória é usada no Brasil do mesmo modo que faziam os monarcas, com ou sem parlamento. Emite-se a medida provisória, que passa a vigorar imediatamente como lei, e depois discute-se o assunto. A diferença sutil é que para um monarca o sentido de relevância e urgência dependia apenas do seu humor. No presidencialismo estes dois itens têm regulamentação específica. Só não é obedecida.

A existência da medida provisória subjuga o congresso aos interesses do executivo, escancarando a porta para a barganha política e fermentando a existência do presidencialismo de cooptação. Mas, fosse só isso.

Os governos petistas usaram medidas provisórias para cometer crimes, havendo diversas investigações em andamento e condenações decretadas. Desonerações de importantes setores da economia foram feitas por medida provisória, alterações em legislações, alterações na legislação trabalhista, perdões de dívidas e multas, descontos em dívidas e multas. Sem que fosse discutido com os parlamentares.

Empresários editavam as medidas provisórias e enviavam aos políticos por e-mail e esses encaminhavam ao presidente de plantão para que a tal medida fosse editada e publicada pela presidência da república. E isso está fartamente documentado. E não começou no governo do PT, e nem parou nele. PSDB e PMDB são, juntos, cúmplices desses crimes desde a redemocratização do país.

Sarney – 107 / Collor – 98 / Itamar – 74 /  FHC – 419 / Lula – 419 / Dilma – 114 (dez/2014*) / Temer 58 em 1° ano

Como se vê, Michel Temer não mudou a maneira de governar, e, de acordo com o que entende por urgente e relevante, usa a edição de medidas provisórias a rodo, mantendo o quase absolutismo do presidencialismo à brasileira e um congresso vassalo que não que não se impõe como verdadeiro e originário legislador definido na constituição. Um congresso que não deve ter aprovado 58 novas leis de projetos vindo de suas duas casas em 1 ano.

O Brasil precisa deixar de ser tratado como uma medida provisória e legislado através delas. Dessa maneira, mesmo que não se reeleja nenhum dos corruptos desesperadamente abraçados a seus cargos, os que entrarem em seus lugares estarão sujeitos à mesma submissão que criou o processo de cleptocracia no qual vivemos hoje.

Não há equilíbrio entre os poderes se o presidente legisla por medida provisória no lugar do congresso. Não há equidade possível se é também ele, o presidente, que nomeia os ocupantes dos tribunais superiores. Não há respeito possível quando o detentor da mais importante caneta do país assina o que quer, como quer e quando quer sem ter que dar satisfações ao Congresso Nacional.

E para que se saiba, uma medida provisória tem poder de lei imediato, e o congresso tem até 120 dias para aprová-la. A aprovação implica na sua transformação em lei ordinária, ou seja, passa a fazer parte do ordenamento jurídico nacional. E se for rejeitada, todos os efeitos que ela produziu deverão ser extintos contando do dia de sua edição, o que, dependendo do assunto, pode gerar perdas irreparáveis.

Mas nada como um ministério, uma secretaria, uma diretoria de estatal ou autarquia para garantir a aprovação de uma medida provisória. Afinal, para que servem esses cargos se não for para serem negociados com os apetites fisiológicos dos partidos, deputados e senadores? Já que não conseguem legislar mesmo, o segredo é aproveitar o momento, mesmo que seja uma medida meramente provisória.

*Pode parecer ridículo, mas não consegui encontrar uma bendita fonte que me desse números precisos sobre as medidas provisórias editadas por Dilma Rousseff. Se alguém souber, agradeço.

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Essa discussão de direita e esquerda é, talvez, a maior das falcatruas intelectuais do nosso tempo.

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HS Naddeo

Brasileiro escrivinhador de ofício, palpiteiro, cheio de opinião, jornalista, publicitário, administrador, marketeiro, anti-petista, anti-corrupção e anti-burrice.