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A Lei de Segurança Nacional só vale para quem não é da esquerda?

A Lei de Segurança Nacional só vale para quem não é da esquerda?A Lei 7170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional, portanto sancionada ainda por João Figueiredo diz em sua primeira linha: “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.”

O governo quer enquadrar os caminhoneiros alguns caminhoneiros e empresários nos artigos 15 e 16, que dizem:

Art. 15Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

1º – Se do fato resulta:

a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;

b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;

Art. 16Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Só podemos entender que isso seja uma brincadeira, um equívoco. Ou então precisam nos explicar melhor que tipo de imunidade tem o MST e seus integrantes, assim como todos esses movimentos associados a esquerda como MTST, CUT e demais sindicatos que desde a posse de Lula fazem chacota com a mesma Lei de Segurança Nacional. É uma piada.

A coisa que o MST prega declaradamente, abertamente, e com o apoio explícito de toda a esquerda, é a mudança de regime, ameaçando o país com paralisações de estradas, invasões de propriedades rurais e urbanas, invasão e destruição de fábricas, laboratórios científicas, causando destruição e prejuízo para o país e para os cidadãos. Não há Lei de Segurança Nacional para isso?

Não cabe nenhuma aplicação dos artigos 17 e 18 nessas pessoas?

Art. 17Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

Art. 18Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

A pergunta que sai disso é aonde está a justiça desse país. A greve dos caminhoneiros foi motivada por uma queda de braço com o governo por causa do preço dos combustíveis. Não foi uma paralisação com o objetivo de derrubar um governo, mas ousou-se, sim, a desejar que ele caísse, e outros movimentos de direita se apropriaram do momento e da circunstância para pedir uma intervenção militar, que é diferente da mudança de regime.

Reitero meu pensamento de que as pessoas não querem uma mudança de regime, mas querem uma democracia de verdade, e não apenas uma democracia que sirva aos interesses de quem tem a caneta na mão e o poder até para interpretar que a Lei de Segurança Nacional pode ser aplicada contra uma categoria trabalhadora, mas não pode ser aplicada contra uma imensa cambada de vagabundos, que desejam realmente derrubar o governo e mudar na marra o regime político do país.

O que as pessoas têm é saudade, mesmo que seja ilusória, dos tempos em que se andava nas ruas sem medo, existia saúde, educação, emprego, e um país do qual se orgulhar. É isso que as pessoas querem, e não importa se é um civil ou um militar que irá proporcionar. O que as pessoas não enxergam é um único civil que pareça capaz de oferecer esse ambiente.

O que as pessoas não enxergam é um mísero político capaz de

Aplicar a Lei de Segurança Nacional contra quem se manifesta democraticamente (e aí nossa democracia mais uma vez parece seu só serve a um lado) é uma sacanagem sem tamanho, mesmo com quem gostaria de ter militares no poder por enxergar nessas instituições a única saída para, mais uma vez, se fazer uma limpa saqueadores de cofres públicos e esquerdistas que continuam, estes sim, ameaçando o regime político vigente.

O que as pessoas querem é uma intervenção, militar, civil ou até divina. Está cada dia mais difícil ver uma luz no fim do túnel, e isso fica mais grave sabendo que em quatro meses teremos que escolher um presidente pelo processo de exclusão e não por preferência. E a dificuldade aumenta sabendo que as mesmas duvidosas urnas eletrônicas de sempre serão usadas novamente, sem o voto impresso, sem possibilidade de auditoria.

Com ou sem trocadilho, não é justo que caminhoneiros e empresários fiquem com a carga pesada da Lei de Segurança Nacional, enquanto movimentos como o MST há mais de 15 anos recebam milhões em dinheiro do governo, dinheiro público, gerado por contribuintes, para tentar, esses sim, desestabilizar o país, sem que produzam nada de benefício para o país ou para eles mesmos.

O que o povo brasileiro quer é decência, moralidade, mas sobretudo justiça. E não adiantarão discursos bonitos falando de justiça e democracia, como fez a ministra Cármen Lúcia na abertura da sessão de ontem do STF, se duas horas depois o ministro Gilmar Mendes sai concedendo habeas corpus a um notório bandido e seus pares.

É disso que o povo está cansado. E não há Lei de Segurança Nacional capaz de reprimir esse sentimento.

Quanto mais ações desse tipo o governo e a justiça tomarem, maior será a insatisfação do povo e a manifestação dela. Quanto mais Lei de Segurança Nacional for usada contra o povo e suas legítimas aspirações, maior será o tamanho da reação.

A greve dos caminhoneiros mostrou para os brasileiros que o enfrentamento é possível, e que esse governo frágil não ostenta a legitimidade nem a lisura necessária para tirar o país do atoleiro. Enfrentar o povo é burrice. Mas é querer muito esperar desse governo algo que não seja burrice.

Todas as leis têm que valer para todos, inclusive a Lei de Segurança Nacional, aí sim começaremos a viver em uma verdadeira democracia.

Por enquanto, só vivemos numa imensa insegurança nacional, num país sem leis.

Sugiro a leitura da Lei de Segurança Nacional para quem quiser entender melhor o que ela significa e o que pode ser considerado um atentado a ela. Na atual conjuntura, é no mínimo um bom passatempo para um inusitado feriado com cara de de dia de semana!

Bom feriado!

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HS Naddeo

Brasileiro escrivinhador de ofício, palpiteiro, cheio de opinião, jornalista, publicitário, administrador, marketeiro, anti-petista, anti-corrupção e anti-burrice.