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Foro privilegiado. Para justificar o fim, o STF inventou mais meios.

Foro privilegiado. Para justificar o fim, o STF inventou mais meios.Recentemente escrevi artigo (Fim do foro privilegiado, uma mentira que contaram e nós acreditamos) falando sobre o fim do foro privilegiado, que, se nada de diferente acontecer no STF (e acontece) terá o julgamento encerrado no próximo dia 2 de maio, e já tem o placar vencedor de 7 a 1. No artigo anterior, eu falei da mentira que significa esse ato, venha ele através do STF ou da Câmara dos Deputados, que deverá tentar votá-lo apesar da proibição de votações de PECs na vigência da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, bastando para isso que o presidente da república decrete um dia de suspensão na intervenção.

Mas porque a Câmara dos Deputados votaria o projeto do fim do foro privilegiado já aprovado no senado se o STF já terá julgado o mesmo assunto e colocado um ponto final nisso? Porque no projeto do senado, além do fim do foro, há uma cláusula que proíbe as prisões de políticos após condenação em segunda instância, assunto que muito provavelmente, atropelando a pauta e a lógica deverá ser tratado pelo Supremo.

A mentira do fim do foro privilegiado se consolida no envio para a primeira instância de todos os processos contra políticos que, atualmente, gozam do privilégio de serem julgados apenas pelo Supremo. O resultado disso é que a grande maioria desses processos chegará na primeira instância praticamente no zero, dando aos políticos todas as possibilidades de recursos protelatórios que o ordenamento jurídico brasileiro permite.

E por falar em recursos protelatórios, a sessão de hoje do STF, através de uma pegadinha embutida no habeas corpus que permitiu Paulo Maluf cumprir prisão domiciliar, criou agora mais uma maneira de protelar o início do cumprimento de penas.

Até então, as decisões das Turmas do STF eram definitivas, não permitindo mais nenhum tipo de recurso pelos condenados. A partir do entendimento firmado hoje, que chegou a corte a partir de divergência do bacharel de toga Dias Tóffoli, decisões das turmas nas quais haja dois votos divergentes darão direito ao condenado de recorrer ao pleno do STF, criando assim mais um degrau recursal, transformando o plenário numa quinta instância.

Para ficar mais claro, antes, um réu era condenado em primeira instância, poderia recorrer a segunda instância sem ser preso, depois recorrer ao STJ e pôr fim ao STF podendo ser julgado por uma das turmas e ser definitivamente condenado ou absolvido por elas sem ter mais a quem recorrer dentro do judiciário brasileiro. Agora, se ele for condenado nas Turmas por 3 votos a 2, o que é muito comum, principalmente na Segunda Turma, ele ainda terá direito de interpor recursos e ter uma última decisão no plenário do Supremo.

Vejam, não há almoço grátis. Depois de anos brigando ferrenhamente para preservar o direito a preservar o foro privilegiado, de repente, o senado aprovou o projeto do senador Álvaro Dias com 69 votos a favor e algumas abstenções. Isso aconteceu em maio de 2017. Praticamente um ano depois a matéria sequer foi discutida na Câmara dos Deputados, sem que a comissão para analisar o assunto tenha sido instalada, porque muitos partidos nem indicaram seus representantes.

Assim, se o presidente da república não suspender a intervenção no Rio de Janeiro por um dia, mesmo que a comissão avance e defina um parecer, a PEC do fim do foro privilegiado não poderá ser votada, ficando em vigor a decisão do STF. E é por essa impossibilidade de se votar a PEC, que garantiria que políticos não poderiam ser presos após condenação em segunda instância, que políticos pressionam os ministros do Supremo para que o assunto também seja tratado no plenário. E é por isso também que “certos ministros” pressionam a presidente Cármen Lúcia para colocar em pauta o assunto.

Em resumo, o que o fim do foro privilegiado der com uma mão, a impossibilidade de se prender réus condenados em segunda instância tirará com a outra.

Porém, mesmo que os ministros defensores de bandidos e corruptos consigam que a presidente do Supremo coloque em pauta a revisão da jurisprudência que tem mandado para o xilindró bandidos como Lula, não há garantia de que ela seja mudada, especialmente pelo voto da ministra Rosa Weber.

Assim, nada melhor do que criar mais um artifício como essa nova possibilidade de recorrer ao pleno após decisão condenatória em uma das Turmas por 3 a 2, que, em caso de necessidade, prolongará a liberdade de gente que já mereceria estar presa há muito tempo e que deveria estar recorrendo apenas a Deus, ajoelhado no canto de uma cela na cadeia.

Se no jargão popular dizemos que “os fins justificam os meios”, a lição que fica é que no Supremo Tribunal Federal, sob o comando de Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, “são os meios que impedem os fins”.

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