0

Fim do foro privilegiado, uma mentira que contaram e nós acreditamos

Fim do foro privilegiado, uma mentira que contaram e nós acreditamosFIM DO FORO PRIVILEGIADO VIA STF

E nós abraçamos, entendendo que o fim do foro privilegiado finalmente acabaria com uma regalia imoral da qual demoramos décadas para nos dar conta. Mas que nas condições atuais do Brasil é só uma falácia que na verdade vai é garantir a impunidade de quem já está atolado na lama. Explico.

Tirando nós, os mortais, calcula-se que 22 mil pessoas tenham direito ao foro privilegiado. Cada grupo tem o foro privilegiado ligado a uma instância, a partir da segunda, que juízes, prefeitos e vereadores. Deputados estaduais são julgados pelos Tribunais de Justiça do Estado. No andar de cima, o STJ, governadores. E no topo da pirâmide, o STF, o presidente da república, senadores, deputados federais e ministros de estado (por isso o Moreira Franco acaba de virar ministro das Minas e Energia, pois até então ele tinha status de ministro do Temer, mas não era ministro efetivamente).

Mas vamos lá. Os tiradores de sarro da nossa cara dizem que no fundo não é vantagem ter o foro privilegiado, porque é julgamento de uma corte só. Penso que Renan Calheiros com seus 16 inquéritos no STF deve rir da cara de quem acredita nisso. O julgamento é realmente de uma corte só, mas, por hábito, compadrio e compromisso com a corrupção e com a impunidade, o Supremo Tribunal Federal acolhe os inquéritos, mas basicamente não julga ninguém. E os 16 inquéritos de Renan Calheiros não me deixam mentir. E sabe-se lá quantas investigações de autoridades denunciadas pela PGR estão realmente em andamento no STF.

Assim, por esse raciocínio, na verdade, como disse José Nêumanne Pinto, ter foro privilegiado é o maior negócio do mundo. Qual a solução lógica para isso? Acabar com a regalia. E é aí que entra a pegadinha. Qual o resultado prático dessa mudança? Que todos os processos contra autoridades no Supremo descerão para a primeira, distribuídas pelas diversas varas criminais do país. E o que acontecerá quando chegarem lá? Os processos recomeçarão praticamente do zero.

Políticos como Renan Calheiros, Aécio Neves, Romero Jucá, Michel Temer e outros (vejam que nem citei ninguém do PT, mas tem muitos) terão seus processos recomeçados na primeira instância, com direito a recorrer para a segunda instância, e apelas, e recorrer de novo. Processos de Renan em Alagoas provavelmente levarão décadas para serem julgados, assim como os de Aécio em Minas Geris, de Jucá em Roraima e de Temer em São Paulo.

Quando a Câmara dos Deputados congelou as duas denúncias contra Michel Temer o efeito instantâneo foi a proibir que ele fosse investigado, portanto, as denúncias estão como chegaram da Procuradoria Geral da República. Desse modo, se o foro privilegiado acabar ou se essas denúncias forem enviadas para a primeira instância, os processos contra Michel Temer terão suas primeiras movimentações na justiça. Lembrando, Michel Temer tem 77 anos. Não será julgado nunca.

Portanto, Dias Tóffoli não pediu vista para adiar o fim do foro privilegiado, mas fez isso para ganhar tempo para que a revisão da prisão em segunda instância seja feita primeiro. Derrubada a prisão em segunda instância, pouca diferença fará a existência do foro privilegiado, pois todos os denunciados terão a oportunidade de recorrer em liberdade até que o processo chegue ao STJ. E mesmo os processos que chegarem até lá e terminarem em condenação, mesmo presos os políticos ainda poderão recorrer ao STF.

Essa manobra toda, no fim das contas, levará ao mesmo STF, mas com duas diferenças: a) o STF não ficará com a pecha de ser lento ou de acobertar corruptos e permitir a impunidade; b) o tempo entre um processo começar na primeira instância e chegar até o STJ é de “uma vida”. Por mais ágil que se possa ser, processos dessa gente, como o de Lula, por exemplo, levam de 4 a 6 anos para tramitar entre a primeira e a segunda instâncias. E para chegar no STJ pelo menos mais uns 5 anos.

FIM DO FORO PRIVILEGIADO VIA CONGRESSO NACIONAL

Repararam como no fim das contas a tramitação do fim do foro privilegiado no Senado foi relativamente rápida e sem grandes resistências, ou resistências capazes de embaçar a aprovação do projeto?

Os motivos são exatamente as contas que embasam também o entendimento sobre o STF: aumentar o tempo de tramitação dos processos o suficiente para que os crimes prescrevam e não venham a ser julgados, de preferência nunca. Mas não é só isso.

O projeto do fim do foro privilegiado que foi aprovado no Senado seguiu para a Câmara dos Deputados com UM ARTIGO QUE PROÍBE A PRISÃO DE POLÍTICOS APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A pegadinha está lá no projeto. E a tradução dela é a garantia da manutenção da impunidade.

Imaginem que até uma intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, casualmente, impende que PECs – Propostas de Emenda à Constituição, como a que acaba com o foro privilegiado, não pode ser votadas enquanto a mesma estiver em vigência. Seria necessário, para isso, que o presidente suspendesse a intervenção para que o Congresso Nacional pudesse votar uma PEC.

Não existe almoço grátis, muito menos de políticos e juízes de cortes superiores.

A conclusão que se extrai disso é que os políticos e magistrados do STF continuam a nos tomar por idiotas, e a falta de interesse e ativismo por parte da grande maioria da população realmente nos faz idiotas.

As mentiras são contadas através de decisões judiciais, criação, alteração e extinção de leis, edições de medidas provisórias, e nós ficamos inertes diante do que essas pessoas fazem com suas canetas.

Já não somos mais um povo absolutamente crédulo, mas apenas ser desconfiados não resolve a vida de ninguém, porque para brigar de verdade contra os poderosos do país temos que ser uma maioria absoluta, esmagadora de preferência, decidida a fazer do Brasil um país decente, onde haja moral, ética, zelo e bom uso do dinheiro do contribuinte.

Chega de mentiras do STF e do Congresso Nacional. E também do executivo.

A manutenção do entendimento de quem um condenado em segunda instância pode (e deve) iniciar o cumprimento de sua pena e recorrer preso às instâncias superiores é a maior garantia que população brasileira pode ter de que a era da impunidade acabou, e a única garantia de que a lei é igual para todos.

Temos que tomar mais cuidado com certos abraços para não acabarmos abraçados com o inimigo.

Você pode gostar de ler também

MST pronto para a baderna. Alguém precisa apagar o fogo dessa gente.

HS Naddeo

Brasileiro escrivinhador de ofício, palpiteiro, cheio de opinião, jornalista, publicitário, administrador, marketeiro, anti-petista, anti-corrupção e anti-burrice.