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O foro por prerrogativa de função.

O foro por prerrogativa de função.

Ultimamente, o que pode ser considerado mega salutar, é mais fácil um brasileiro conhecer a composição do STF do que saber a escalação da seleção brasileira de futebol.

Após o julgamento do Mensalão, que foi televisionado e transmitido ao vivo, os julgamentos do Supremo passaram a ter outra dinâmica e passaram a ser acompanhado pelos brasileiros, em geral.

Com a sucessão de escândalos, com o advento da Lava Jato, a população, estupefata, diante da quantidade de dinheiro roubado e dos figurões envolvidos, começou a ter noção exata da função que o STF, sob o manto da Constituição Federal de 1988, deve ter.

Utilizo a expressão “deve ter” porque muitas decisões do STF estão sendo amplamente discutidas pela sociedade, muitas das quais, dada a repercussão geral que as mesmas têm, abalam a sociedade, de uma forma geral.

Durante longos anos, fomos condicionados a aceitar que a justiça só alcançava os negros e pobres. Hoje essa justiça de compadrio, que nos remete à época da colonização já não está mais encontrando espaço para se manter.

O que vemos agora é uma população ávida para que o STF condene os corruptos com foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”.

O foro por prerrogativa de função foi posto na CF de 1988 para proteger os parlamentares, como uma forma de salvaguardar de quaisquer perseguições os detentores de mandato, para que não houvesse perseguição pela simples emissão de opinião do parlamentar. O que o legislador constituinte quis fazer, foi dar uma zona de conforto para que os parlamentares pudessem exprimir suas opiniões, exercendo plenamente seu mandato, sem que se sentissem ameaçados por quem quer que seja.

Vínhamos do que se chama “ditadura militar” e por isso o Legislador Constituinte preocupou-se em resguardar o exercício parlamentar.

Ocorre que, essa salvaguarda vem sendo utilizada para acobertar crimes hediondos do ponto de vista de que, quem desvia dinheiro público, mata pessoas na fila dos hospitais, por falta de médico e medicamentos, impede o acesso das populações ao mínimo existencial, destrói o sistema por dentro, com suas roubalheiras desenfreadas, enfim, são tantos os desvios, a corrupção está de tal forma enraizada, que um juiz envolvido nos casos a chamou de “endêmica”, tal o grau do que está sendo investigado e julgado. As cifras são milionárias. Para um brasileiro médio, mesmo que se vivesse 20 vidas, não teria acesso à tanto dinheiro.

Os políticos pegos nesses desvios milionários, vêm recorrendo ao chamado “foro privilegiado” para não serem julgados por juízes de 1ª instância e argumentam que devem ser julgados pelo STF.

Ocorre que o STF não é um tribunal que foi talhado para conhecer e julgar causas, como um juízo de 1ª instância faz. E, aproveitando-se disso, os políticos implicados em roubalheiras têm feito vários malabarismos jurídicos para nãos serem julgados pelos juízes de 1º grau, considerados por eles muito rígidos e pela possibilidade real de terem a prisão decretada a qualquer momento, o que, no caso no STF, por não ser um Tribunal que tem por escopo instruir ações originárias similares, é muito raro que aconteça.

O paradoxo que se encontra o STF nesse momento, é que algumas decisões controvertidas e, por muitos consideradas estapafúrdias, tomadas por aquele Tribunal, vem dando azo para que parlamentares envolvidos em roubalheiras, recorram quando presos em flagrante delito ou para o bem da instrução criminal ou da ordem pública, ao argumento que para serem presos necessitam de autorização da Casa Legislativa a que fazem parte, que JAMAIS negaram o pedido de seus pares, os soltando e acobertando seus malfeitos.

O povo assiste perplexo, a tudo isso. Urge que o STF tome uma posição rígida, desfazendo seus julgados equivocados, corrigindo a rota errática que tomou, porque até o STF é passível de erro, para que o brasileiro possa sentir-se confortável com sua instância máxima, no caso, o Supremo Tribunal Federal.

Voltaremos ao tema, na próxima postagem.

Por Sara de Oliveira Ferreira Linhares Lauriano – LEI E CIDADANIA

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