0

Do caso Aécio ao caso Picciani – Similaridades e Peculiaridades

A necessidade do STF compreender que o Brasil clama por mudanças

O noticiário de hoje no Rio de Janeiro e, espraiando-se por todo Brasil, é a prisão-soltura-prisão do Presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e alguns parceiros seus, próceres em mandos e desmandos no Estado.

Não é de hoje que a fama do trio, motivo de toda essa celeuma, é conhecida dos cariocas.

Mas o que os fez ficar no epicentro de um caso que tomou repercussão nacional, foi o fato terem suas prisões decretadas pelo TRF2, cuja jurisdição julga os deputados em comento e os fatos que se seguiram após a decretação da prisão.

Como pontuou o desembargador relator, Abel Gomes, após a determinação da prisão da trinca, instalou-se um clima de faroeste, onde o vale tudo político e nem sempre jurídico passou a permear a ação da Assembleia Legislativa do Rio.

Após serem intimados da ordem de prisão, emanada do TRF2, os deputados apresentaram-se, com ares de pouquíssima ou nenhuma preocupação e ficaram algumas horas presos. A ALERJ, numa sessão extraordinária, onde o vice-presidente, na ausência do titular, que estava preso, veio correndo de um passeio no exterior, sendo que, uma vez cadeirante e não tendo como se locomover até a cadeira de presidente daquela Casa Legislativa, foi “sentado” lá por vários seguranças. A cena foi dantesca. Os devedores de favores ao coronel Picciani, cujo filho é ministro, revezavam-se no microfone, enquanto a polícia era chamada, pelo aliado, governador Pezão (esse é o nome por que é conhecido), para evitar que os manifestantes adentrassem às galerias e ali fizessem seu democrático protesto. Até um oficial de justiça foi mantida, praticamente em cárcere privado, para que não entregasse a liminar que determinava que as galerias fossem abertas ao povo.

Instalou-se o faroeste, quase caboclo, e em poucos minutos os deputados deliberaram que seus colegas-presidiários, SERIAM SOLTOS IMEDIATAMENTE.

Aí é que, como diriam os antigos “a porca torceu o rabo”. Os deputados parceiros dos deputados-presidiários, argumentaram que estavam aplicando ao caso, o recente entendimento do STF, no qual ficou (muito mal) estabelecido, que para a prisão ou acautelamento de parlamentares, é necessário a aquiescência da Casa Parlamentar à que o parlamentar está vinculado.

O Acórdão invocado, decorre do julgamento, -já famoso pelo dubiedade e controvérsias, do caso do Senador Aécio Neves.

O Ministro Fachin havia decidido, monocraticamente, o afastamento do senador de suas funções, bem como restrições à sua liberdade, de modo a preservar a instrução criminal e manter intacta a ordem pública, já que o caso, segundo amplo noticiário, é gravíssimo.

O Presidente do Senado e a maioria dos senadores rugiram, com a ameaça explícita de desobediência à determinação emanada do Supremo, emparedando, assim, a mais alta Corte de Justiça do Brasil. Algo impensável numa democracia que quer ser considerada séria.

Para evitar uma crise institucional de proporções não mensuráveis, que poderia jogar o país numa instabilidade generalizada, por apertadíssima votação, a presidente do STF teve que votar, dando um voto de desempate, nitidamente surpreendida com o placar e tendo que defender o indefensável. Daí, nasceu um acórdão que pode ser comparado, com a devida licença poética da esdrúxula comparação, a uma jaca nascer e crescer num parreiral. Ficou tudo absolutamente estranho e daí para os oportunistas de plantão, começarem a invocar a isonomia dada ao senador citado, foi um pulo. Um pulo indigno, posto que, a coisa alastrou-se pelo Brasil e todos os parlamentares em situação similar, requereram que lhes fosse aplicado, por isonomia, os mesmos critérios utilizados para liberar o senador e aí estamos vendo o que, lamentavelmente, está a ocorrer.

Numa atitude de imperadores, os membros da Casa Legislativa de onde são oriundos os deputados-presidiários, não cumpriram os ritos legais, expediram ofício para imediata liberação de seus “parças”. Dito e feito. O acinte foi tão grande, o clima de faroeste, de terra sem lei, ficou evidenciado, quando os presos, ao serem libertados da cadeia, saíram lépidos e fagueiros em seus carros oficiais, pagos com o dinheiro do contribuinte, sem denotarem qualquer tipo de constrangimento.

Hoje o TRF2 cassou a decisão da ALERJ e mandou encarcerar os deputados pegos em malfeitos.

Tudo isso poderia ter ser evitado, se o STF ao proferir suas decisões, o fizesse com um senso institucional mais aguçado, observando que suas decisões têm repercussão geral em todo o território nacional, evitando cair nas ciladas dos casuísmos, considerando que o povo brasileiro acordou e clama por justiça, que vivemos uma crise moral séria e o STF é o guardião da Constituição Federal e que NENHUMA INSTITUIÇÃO PODE EMPAREDAR O STF, como fizeram alguns senadores, para buscar salvaguardar um colega seu em apuros judiciais.

Agora, diante da repercussão nefasta da tibieza com que vem se portando, o STF, quando no desiderato de tratar de causas espinhosas como essas, alguns ministros já ventilam a ideia de mudar o Acórdão que está colocando parlamentares com mandato impunes, para restringir a utilização de tal regra, somente à alguns casos. Seria melhor que o STF não fosse submetido a este vexame.

Por fim, como preconiza a CF, todo poder emana do povo e em seu nome será exercido e o STF é o guardião da Carta Magna, devendo zelar pelo estrito cumprimento dela, doa a quem doer.

O Brasil mudou. Exige o estrito cumprimento das Leis. Cabe ao STF dar a última palavra sobre isso.

Que o peso dessa grande responsabilidade vergue sobre os ombros dos ministros que compõem aquela Corte.

Voltaremos ao tema, na próxima postagem.

Por Sara de Oliveira Ferreira Linhares Lauriano – LEI E CIDADANIA

No Ponto Do Fato