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Do direito de acesso de todos os cidadãos ao judiciário – Da gratuidade de justiça.

DO DIREITO DE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO JUDICIÁRIO – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O acesso à justiça começa quando o indivíduo tem a exata noção de seus direitos e deveres.

O grande problema do cidadão brasileiro é que ele, muitas vezes, não tem a noção de seus direitos e deveres. Assome-se a tudo isso, a existência de milhões de analfabetos absolutos (os que não sabem ler nem escrever) e os analfabetos funcionais (os que sabem ler e escrever, porém não são capazes de elaborar e compreender fatos e matérias de média ou maior complexidade ou que fujam às áreas em que se especializaram).

A esses somam-se os indigentes, deserdados do mundo, os párias da sociedade, que vivem abaixo da linha da pobreza, que não sabem de onde vieram nem sabem para onde ir. Antes de ser um problema judicial, o cidadão é um ser social, um “problema” social. E como tal deve ser tratado e cuidado.

Quanto mais informado o cidadão, mais consciência terá de seus direitos e deveres e saberá se posicionar na sociedade dentro desse contexto. Pode parecer muito simples, mas isso tudo envolve os pilares dos princípios democráticos, trazidos à lume através da Constituição Federal, nossa Carta Política. Se a pessoa não está informada de seus direitos e deveres, não saberá como exercer sua cidadania.

Forçoso admitir, que antes do acesso à Justiça, uma série de políticas públicas devem, necessariamente, serem postas em práticas, com investimentos em educação, saúde, em segurança pública, em justiça, e outros mais, que se fazem necessários.

O ponto nodal da questão que ora se aborda é o acesso ao Judiciário aos que não têm condição de pagar as custas judiciais, para ter tal acesso. Existem as Defensorias Públicas, porém as mesmas vivem, comumente, abarrotadas e os Defensores Públicos extenuados de tanto trabalhar.

Dentro do contexto dos Princípios Constitucionais garantidores de Igualdade, da Dignidade Humana e do texto constitucional que de que todos os pleitos poderão ser submetidos ao Judiciário, emerge a questão da gratuidade de justiça.

O pedido de gratuidade de justiça é importante item nos dias de hoje, onde as pessoas não possuem condições de arcar com as custas judiciais, quando necessitam de acesso ao Judiciário, que, salvo exceções, têm se mostrado caríssimas. Reajustáveis anualmente.

Questão que emerge de tudo isso é porque os Tribunais cobram valores tão altos, cujo recolhimento vai para seus próprios cofres, quando os tribunais são mantidos pelos cofres estaduais. Não parece que seja autoexplicativo e é uma questão muito controvertida, que merece uma discussão mais ampla, envolvendo todos os atores envolvidos, notadamente a sociedade civil organizada.

Todo cidadão, quando vai ao Judiciário o vai porque precisa da tutela jurisdicional. Ninguém vai ao Judiciário à passeio ou porque gosta. Tudo que envolve a justiça, tem o quê de estressante, portanto, não é demais lembrar que trata-se de serviço essencial e que o Estado-Juiz detém o monopólio da Justiça em todo território nacional.

Negar o acesso à Justiça ao cidadão porquê ele não possui condições financeiras de arcar com custas judiciais, é negar vários princípios constitucionais, principalmente o que diz que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI.

Ultimamente, os tribunais têm feito vários exigências aos jurisdicionados, ou seja, aos cidadãos, para que comprovem de forma cabal que não possuem nenhuma condição de pagar as custas judiciais e só as concedendo se o cidadão declarar nominalmente, que se pagar as custas judiciais haverá prejuízo para o seu sustento e de sua família. Aqui vai uma crítica porque a GRATUIDADE DE JUSTIÇA é matéria de ordem pública e não necessita de prova em contrário, ou seja, ninguém precisa provar que vive em estado de miserabilidade para conseguir ser isento do pagamento de taxas judiciais.

À bem da verdade, TODOS OS CIDADÃOS TÊM O DIREITO DE TER ACESSO À JUSTIÇA E NÃO TER QUE PAGAR ABSOLUTAMENTE NADA. UMA LEITURA MAIS ACURADA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMONSTRA ISSO.

Nesse sentido, o papel do Estado Juiz é dar acesso aos cidadãos ao judiciário, e por deter unicamente em suas mãos tal papel e função, a qual reservou unicamente para si, que é a administração da justiça e aplicação das leis, é imperativo que o cidadão seja contemplado com a gratuidade de justiça, para que possa manter seus pleitos submetidos à todas as instâncias do Estado-Juiz. Quanto ao tema em comento, se faz necessário citar Norberto Bobbio, quando asseverou que  “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los”.

A negativa de conceder  o acesso gratuito à justiça, à todos os cidadãos, ou conceder a gratuidade de justiça ao cidadão que a requerem,  viola vários Princípios Constitucionais, notadamente os que tratam dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, diante do que, reitera o requerimento de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos exatos termos do artigo 4.º, da Lei 1.060/50, com a redação imposta pela Lei 7.510/86 e artigo 128 da Lei 8.213/91.

Esse é uma tema que pouco tem sido debatido no Brasil. Devemos nos ater mais profundamente ao mesmo, em consonância e, concomitantemente, à grave crise econômica por que passa o país, com reflexos diretos nas finanças dos cidadãos.

Por Sara de Oliveira Ferreira Linhares Lauriano LEI E CIDADANIA

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