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Justiça Trabalhista sentencia pessoas à prisão perpétua

Justiça Trabalhista sentencia pessoas à prisão perpétua

Pode parecer absurdo num país onde a prisão perpétua não existe, mas é isso que a justiça trabalhista promove na vida de milhares de empresários que quebram, a maioria sem o cometimento de nenhuma ilegalidade ou crime, além, talvez, da própria incompetência.

Mas que raio de prisão perpétua é essa? Dívida trabalhista não prescreve porque o entendimento dos juízes do trabalho não deixa. Muitos que, inclusive, já avisaram que não vão seguir as mudanças da mini-reforma trabalhista aprovada pelo governo. A justiça do trabalho é a mais garantista de todas.

E se não conseguir pagar, o empresário (sem feminismo, só figura jurídica) quebrado deverá a seus ex-funcionários até o resto da sua vida. Mas ele não deve pagar? Todos devem. Mas é aí que a Justiça do Trabalho age mais absurdamente, e na companhia de advogados (é duro chamar muitos disso).

Os absurdos, exageros, mentiras e protecionismos colocados nas ações trabalhistas fazem com que dívidas de dois mil reais gerem ações de absurdos cem, cento e cinquenta mil reais. Um dos ingredientes indispensáveis para isso é a pedida de “danos morais”, como se demitir alguém fosse um dano moral.

Nossa justiça trabalhista é herança acessória da nossa CLT que, como escrevi nesse artigo, é uma cópia da legislação trabalhista italiana de Benito Mussolini, uma lei trabalhista com fundamentos comunistas e também copiada da lei trabalhista pós revolução russa de 1917, exatos cem anos atrás. Tal qual a CLT, um atraso social que amarra empregados a acordos que sustem sindicatos e advogados, mas que, fundamentalmente, servem para justificar a própria existência de tal justiça.

Antes que qualquer defensor de direitos trabalhistas critique alguma coisa, minha defesa não é pela aplicação de leis sobre que quebra empresas de maneira fraudulenta, mas sobre quem quebra seu negócio até mesmo por interferência do Estado na economia ou na livre iniciativa. E são infinitos esses casos. E como a dívida trabalhista não prescreve, dependendo do tamanho da monta, o cidadão devedor jamais conseguirá pagar a dívida, mesmo que queira e tenha potencial para isso.

Um empresário quebrado não tem crédito, não tem nome limpo, terá dificuldade de conseguir emprego e se conseguir o que ganhar será constantemente bloqueado pela justiça trabalhista para ressarcimento de dívidas com ex-funcionários. Eis que surgem então os laranjas, a solução mais recorrente de quem quer voltar a empreender, enxergando nessa alternativa a maneira de voltar a produzir dinheiro.

O assunto é complexo, polêmico, controverso, mas é real. Por exemplo, conseguir um programa de recuperação judicial ou falência não é uma coisa simples, muito menos barata, especialmente para quem já está quebrado, e essas seriam as alternativas que poderiam evitar e amenizar processos que geram dívidas trabalhistas.

A grande imensa maioria dos empresários não é formada de bandidos e meros exploradores de mão de obra, justamente ao contrário. Mas na justiça do trabalho todos são jogados na vala comum sem que nenhuma análise seja feita sobre o que gerou as dívidas trabalhistas.

Sou absolutamente contra o que rege a CLT e o que fazem os tribunais da Justiça do Trabalho, e não por estarem certos ou errados, mas estão vencidos, desconexos da realidade social, amarrados e amparados por comportamentos e pensamentos de no mínimo um século. E deve ser esse o tamanho do nosso atraso em relação aos países desenvolvidos nessa questão, pelo menos um século.

Por isso, a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional é… nada. Ela não é nada, porque não toca nas questões fundamentais de todo o processo trabalhista, mantendo o Brasil amarrado a um Brasil que não existe mais.

Não sei quem nem quando alguém vai se debruçar sobre esse absurdo que impede que o trabalhador ganhe dinheiro e que o empresário consiga pagar o que deve. Da forma como está e vai continuar, trabalhadores ganharão causas injustas ao invés de receber aquilo que tem realmente direito, mas não receberão porque seu devedor jamais terá condições de pagar.

Uma hora dessas alguém precisará se debruçar seriamente sobre esse assunto. Mais que consolidar as leis trabalhistas o Brasil precisa consolidar o trabalho com leis, porque quem gera riqueza é o trabalho. Nesses moldes, a justiça trabalhista só existe para consolidar o fracasso brasileiro na geração de empregos e empreendedores.

Não se cria empregos sem empreendedores. Isso só acontece em regimes absolutistas ou comunistas. Creio que não somos uma coisa e não queremos ser a outra.

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